Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governador Tarcísio de Freitas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei para isentar os donos de motocicletas com até 150 cilindradas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Não satisfeitos em apenas aprovar uma proposta já muito ruim, os deputados esforçaram-se em piorá-la. De imediato, parlamentares do PT passaram a defender a benesse para motos com até 170 cilindradas. Determinado a não perder o mérito do projeto, Tarcísio enviou então uma mensagem aditiva à Casa, em que elevou o critério de isenção para 180 cilindradas.

Prova do sucesso é que o projeto foi aprovado de forma simbólica – ou seja, o consenso dispensou a votação nominal. Agora, por óbvio, Tarcísio vai sancioná-lo. Com isso, quase 80% das motocicletas que hoje circulam no Estado de São Paulo estarão isentas de IPVA a partir de 2026 – um ano eleitoral. Nada menos do que 4,3 milhões de veículos, pertencentes a milhões de eleitores, deixarão de pagar o imposto. Não há razão social e econômica plausível para a decisão do governo e da Alesp de livrar esses contribuintes do pagamento do imposto, a não ser, claro, uma motivação política.

O governo e os deputados consideram que milhões de cidadãos merecem tratamento tributário especial. Na justificativa do projeto, o secretário da Fazenda e do Planejamento, Samuel Kinoshita, informou que as motos são veículos mais acessíveis e ágeis no trânsito, que garantem maior mobilidade pessoal, e “isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados, de maneira empreendedora, como instrumento de trabalho e geração de renda”.

Ora, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado, por exemplo, para os motoristas de aplicativo, que também usam seus automóveis “como instrumento de trabalho e geração de renda”. No mesmo exercício hipotético, pode-se dizer que os proprietários de veículos automotores em geral deveriam ser igualmente agraciados, pois seus deslocamentos costumam ser feitos em razão do trabalho, da geração de renda e da movimentação da economia. Mas esses contribuintes não tiveram a sorte de serem vistos pelo governo e pelos deputados como eleitores em potencial.

O IPVA, como qualquer imposto, existe para financiar o funcionamento da máquina pública e a prestação de serviços à sociedade, a partir de um fato gerador. No caso do IPVA, o fato gerador é ter a propriedade de veículo automotor. Logo, ser dono de uma moto, um carro, um ônibus, uma caminhonete ou um caminhão já é motivo para torná-lo devedor do imposto.

Apenas no próximo ano, a renúncia fiscal custará R$ 690 milhões. Somadas todas as isenções já concedidas no IPVA, serão mais de R$ 7 bilhões anuais que deixarão de chegar aos cofres do Estado e dos municípios, que têm direito a 50% da arrecadação. É uma renúncia muito elevada, que mesmo um Estado rico como São Paulo não pode se dar ao luxo de adotar. Mas o imperativo eleitoral parece falar mais alto.