Por  Editorial / O GLOBO

Não faltam motivos para o Banco Central (BC), por meio do Conselho de Política Monetária (Copom), manter a taxa básica de juros, a Selic, em 15%. Para entender as razões do BC, nem é preciso ler a ata da última reunião do Copom que manteve a Selic inalterada. Basta acompanhar o noticiário do dia a dia. Na semana passada, o governo obteve do Congresso mais um Projeto de Lei excluindo do cálculo da meta fiscal certos gastos temporários com saúde e educação. Tais despesas não precisarão, portanto, ser compensadas com cortes no Orçamento para que a meta de 2026 — superávit primário de 0,25% do PIB — seja considerada cumprida. E essa é a apenas a última de uma série de exceções às regras fiscais que somarão, de acordo com reportagem do GLOBO, R$ 170 bilhões nos quatro anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O resultado dessa contabilidade nebulosa é o crescimento inexorável das despesas, portanto do endividamento.

É por isso que o melhor indicador para acompanhar a política fiscal do país é a evolução da relação entre dívida pública e PIB. Ela começou o atual mandato de Lula pouco acima de 70%, encerrará este ano perto de 80% — e não para de crescer. Mesmo que o governo retire despesas da contabilidade oficial das contas públicas, o dinheiro sai do caixa do Tesouro de qualquer jeito. E, como os déficits persistem, ele é forçado a buscar recursos no mercado, com o lançamento de títulos. Por si só, isso já faz a dívida subir. Além do mais, como ela é crescente, os papéis têm de pagar aos credores juros cada vez maiores para que eles aceitem correr o risco de emprestar o dinheiro a um governo à beira da insolvência e do calote.

Em tese, é aceitável excluir das metas fiscais despesas de fato extraordinárias, como os gastos federais no socorro às enchentes no Rio Grande do Sul. Mas o que tem acontecido é diferente. A manobra contábil tornou-se instrumento frequente para escamotear o aumento de gastos promovido por um governo de um campo político que dogmaticamente rejeita políticas voltadas ao equilíbrio fiscal. A flexibilidade que tal governo tem usado para considerar despesas extraordinárias desafia a lógica. É insensato enquadrar como excepcionais os R$ 5 bilhões de investimentos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou os R$ 3,3 bilhões necessários para cobrir o rombo aberto nas finanças do INSS pelas fraudes cometidas por associações e entidades de segurados e pensionistas. Ou os R$ 5 bilhões destinados a modernizar as Forças Armadas. Ou ainda o socorro de R$ 9,5 bilhões a empresas afetadas pelo tarifaço de Donald Trump. O Orçamento precisa ser administrado com austeridade justamente para haver margem a tais excepcionalidades.

A política de expansão escamoteada de gastos tem impacto inevitável na inflação. Por isso o Copom, na reunião de dezembro, manteve a Selic no patamar que garante ao Brasil um lugar no pódio dos juros reais mais altos do mundo. Em novembro, a inflação foi de 4,46%, pouco abaixo do limite superior da meta, 4,5%. Mas o que importa para a autoridade monetária é o centro da meta, 3%. O BC age de maneira correta ao manter o aperto monetário necessário para contrabalançar o desregramento fiscal. Cabe ao governo fazer sua parte para permitir que os juros caiam.

O Palácio do Planalto — Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo