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Não há dificuldade de entendimento entre o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso quando se trata de aumentar despesas públicas. É assim desde antes da posse presidencial, quando foi aprovada a PEC da Gastança, e não seria diferente na aprovação do Orçamento do ano eleitoral de 2026, que consolida uma quadra de retrocesso fiscal.

Na derradeira votação da lei orçamentária, na sexta-feira (19), os parlamentares trataram de seus interesses diretos: criaram uma maneira de acrescentar algo entre R$ 10 bilhões e R$ 11,5 bilhões às emendas destinadas a seus redutos políticos, que deverão totalizar mais de R$ 60 bilhões no próximo ano —montante sem paralelo conhecido no mundo.

Para acomodar a conta extra, foram promovidos "cortes" como o de R$ 6,2 bilhões em benefícios previdenciários. As aspas são necessárias porque aposentadorias e pensões são pagamentos obrigatórios, que não podem ser cortados. Mais provavelmente, o que houve foi uma reestimativa, sabe-se lá com que critérios.

Antes disso, o Congresso já havia contemplado as conveniências de Lula. Ao votar as diretrizes orçamentárias, fixou em lei que o governo está desobrigado de buscar a meta fixada para o saldo entre receitas e despesas do Tesouro Nacional —basta atingir o resultado mínimo autorizado.

Também se aprovaram diversas exceções aos limites fiscais, como R$ 10 bilhões para os Correios e R$ 5 bilhões para as Forças Armadas que não serão contabilizados na apuração do cumprimento da meta oficial.

Se o governo petista engana alguém com tais manobras, é a si próprio. O Orçamento aprovado prevê um superávit, sem contar os encargos com juros, de R$ 34,5 bilhões pela contabilidade inventada em Brasília, enquanto o verdadeiro saldo esperado é um déficit de mais de R$ 70 bilhões.

Lula recusa o debate sobre ajuste fiscal, como deixou claro, mais uma vez, na reunião ministerial da semana passada. O ainda titular da Fazenda, Fernando Haddad, há muito se ocupa mais da reeleição do chefe do que das responsabilidades da pasta.

Foi abandonado o esforço para conter a escalada da dívida pública iniciada na gestão ruinosa de Dilma Rousseff (PT). Mesmo aos trancos e barrancos, sob Jair Bolsonaro (PL) o passivo governamental caiu de 75,3% para 71,7% do Produto Interno Bruto. Agora já são 78,4%, e esperam-se mais de 80% até o final deste terceiro mandato de Lula.

O cenário só não é pior que o dos tempos de Dilma porque hoje o Banco Central tem autonomia e carrega sozinho nas costas a política econômica —ao menos cumprindo a tarefa de evitar um descontrole inflacionário. Isso tem custo elevadíssimo, porém, na forma de juros de 15% ao ano.

A ex-presidente rechaçou ajustes e reformas até obter um novo mandato. Não se sabe se Lula pretende repetir esse roteiro, cujo desfecho é conhecido, ou, pior, persistir no negacionismo.