Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo conseguiu aval do Congresso para perseguir o piso da meta fiscal e se livrou da necessidade de cortar R$ 30,2 bilhões em despesas neste ano. Uma emenda incluída em um projeto aprovado na quinta-feira passada modificou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que o Executivo se baseie no limite inferior da meta – que permite um rombo de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 31 bilhões –, em vez do centro, que estabelece déficit zero.

A proposta foi aprovada em votação simbólica e sancionada no dia seguinte, indicação clara da existência de um acordo entre governo e parlamentares para fazer frente ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em setembro, a Corte de Contas havia alertado o governo de que a estratégia de buscar o piso da meta desrespeitava as normas fiscais hoje em vigor.

O ceticismo que este jornal demonstrou naquele mês sobre a efetividade da cobrança do TCU se mostrou acertado. O governo não só recorreu da decisão, como aproveitou para mudar a lei para ter o conforto legal e jurídico de fazer o que bem entendesse sem que ninguém fosse responsabilizado. Na prática, o centro da meta fiscal, que o governo fingia perseguir, se tornou uma lenda urbana. O piso da meta, que só deveria ser admitido como forma de acomodar situações fiscais imprevistas e excepcionais, virou a meta em si mesma.

O apoio da maioria do Congresso não surpreendeu. Se a decisão do TCU tivesse de ser cumprida à risca, não haveria maneira de poupar as emendas parlamentares da tesourada. O congelamento de despesas teria de subir de R$ 12,1 bilhões para R$ 42,3 bilhões ao fim de novembro. Ao menos R$ 6,8 bilhões em emendas seriam atingidos, segundo reportagem do Estadão.

Demorou, mas a equipe econômica rasgou a fantasia. Após a decisão do TCU, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sustentava que o governo buscaria o centro da meta fiscal. Na semana passada, no entanto, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, finalmente reconheceu que atingir esse objetivo não era factível. “Não haveria despesas discricionárias que pudessem ser contingenciadas, faltando dois meses para o encerramento do exercício, para dar conta dessa magnitude”, afirmou.

Um corte de despesas de R$ 30,2 bilhões no último bimestre do ano realmente poderia paralisar a máquina pública. Dito isso, deve-se refletir sobre as razões pelas quais não será possível atingir o objetivo com o qual o governo havia se comprometido neste ano. A razão está na própria elaboração do Orçamento, que subestimou os gastos e superestimou a arrecadação.

Não foi um erro acidental. Em maio, na revisão bimestral de receitas e despesas, o governo já sabia que os números não batiam, tanto que anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões em despesas e a mudança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empresas, risco sacado e previdência privada.

Entre idas e vindas, o governo revogou a parte do decreto que havia sido interpretada como uma medida de controle cambial, o Legislativo ainda assim o derrubou e o Supremo Tribunal Federal (STF) o restabeleceu parcialmente.

O mal-estar rendeu novas medidas. Daí nasceu a Medida Provisória 1.303, que acabava com a isenção das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e do Agronegócio (LCAs) e aumentava a tributação sobre bets e fintechs. O governo cedeu mais do que deveria e a proposta foi severamente desidratada ao longo das negociações, mas ainda assim foi rejeitada na Câmara no início de outubro.

De tudo, ficou a revisão de gastos com o seguro-defeso, a inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e o limite a compensações tributárias, abarcados por outro projeto de lei aprovado pela Câmara na semana passada. O governo ainda quer ampliar a tributação sobre bets e fintechs, mas já desistiu de taxar os títulos isentos.

Em resumo, o Orçamento deste ano nunca parou em pé e o do ano que vem deve seguir a mesma linha. O governo quer arrecadar mais, o Congresso não abre mão de suas emendas e, a um ano da eleição, ninguém quer cortar gastos. O Executivo investe na narrativa que opõe ricos e pobres e o Legislativo diz não aceitar aumento de impostos, mas ambos compactuam com a busca do piso da meta fiscal e fingem não ver que a dívida bruta não para de subir.