Medidas aprovadas para setor elétrico serão deletérias para o país
Por Editorial / O GLOBO
Ao aprovar a Medida Provisória (MP) para o setor elétrico na última quinta-feira, mais uma vez o Congresso penalizou o consumidor, em benefício de interesses específicos. O texto aprovado traz, é verdade, avanços, mas é sintomático que tenha mantido medidas que serão deletérias.
A mais eloquente é a prorrogação dos contratos de usinas a carvão até o final de 2040. De todos os combustíveis fósseis, o carvão é o pior em emissão de gases de efeito estufa. O Brasil não depende dele em sua matriz energética e poderia facilmente abrir mão. Não fosse a pressão das usinas afetadas, seria possível fazer isso mais cedo, facilitando o cumprimento das metas de emissões. Infelizmente, o Congresso se mostrou menos sensível à realidade que à pressão dos geradores de Santa Catarina.
Esse nem é o item mais grave aprovado. O incentivo às fontes alternativas — hoje desnecessário, dado o barateamento da geração solar e eólica— fez proliferar pelo país painéis que captam a luz do sol para transformá-la em eletricidade. A energia que sobra é lançada na rede de distribuição sem custo, no modelo de geração distribuída. Durante o dia, como faz sol, costuma haver excesso de geração, e o Operador Nacional do Sistema é obrigado a cortar o fornecimento de fontes que pode controlar, mecanismo conhecido como curtailment. Em geral o corte ocorre em grandes usinas solares ou eólicas, já que os pequenos geradores estão fora do sistema. A MP decidiu compensar essas usinas pelos cortes involuntários. Pode até parecer justo, mas a conta será paga por todos os consumidores.
O certo seria reduzir incentivos à geração distribuída, passando a cobrar pelo uso da rede. Em vez disso, o Congresso punirá o consumidor com uma fatura estimada em R$ 7 bilhões, destinada a financiar o custo da regulação deficiente criada pelos subsídios dados pelo próprio Congresso.
Pelo menos, a nova lei oriunda da MP criou um limite aos subsídios, um teto para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2027 (neste ano, ela deverá chegar a R$ 50 bilhões). É sem dúvida medida positiva. Outra foi a autorização para que pequenos consumidores possam contratar energia no mercado livre num período de até três anos depois da entrada em vigor da lei. Isso aumentará a competição entre fornecedoras, favorecendo o consumidor, que terá mais escolhas (como ocorre com as operadoras de telecomunicações).
Por pressão do governo, foi retirada do texto a obrigatoriedade de contratar térmicas a gás em locais distantes do fornecimento — medida que encareceria a energia. Mas não dá para comemorar ainda. O lobby do gás é incansável. Esse dispositivo havia sido aprovado na lei de privatização da Eletrobras, e se revelou inócuo em razão de uma condicionante relativa ao preço. Depois voltou na lei sobre eólicas offshore e felizmente foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, a esperança dos grupos de pressão é a derrubada do veto. Seria mais um desserviço ao país, coerente com a deterioração contínua que o Congresso tem promovido na regulação do setor elétrico.
