Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Se o atual Congresso estivesse genuinamente preocupado em preservar a estabilidade econômica e social do País, teria aprovado sem demora o projeto que visa a fechar o cerco à infiltração de criminosos na economia formal. Mas não: o texto, que pune devedores contumazes – um eufemismo para designar caloteiros intencionais e reincidentes –, completa três anos tramitando sem conclusão.

A saga remonta a setembro de 2022, quando a proposta de criação do Código de Defesa dos Contribuintes iniciou o percurso por quatro comissões diferentes do Senado até chegar ao plenário da Casa dois anos depois, onde hibernou por mais um ano até que a operação “Carbono Oculto”, deflagrada pela Receita, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de São Paulo, em agosto deste ano, revelou um grande esquema de sonegação e lavagem de dinheiro do PCC no mercado de combustíveis que atingiu o centro financeiro do País, a Faria Lima, em São Paulo.

A investigação listou dezenas de fundos de investimentos utilizados como estruturas de ocultação de patrimônio do crime organizado, e foi preciso que a grande repercussão do caso despertasse os senadores para a urgência do projeto, votado e aprovado na semana seguinte. Daí começou a segunda etapa dessa história, com o envio do projeto à Câmara, para avaliação dos deputados.

A operação policial que desmantelou o elo do crime na cadeia de combustíveis, com mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos – pessoas físicas e jurídicas – em oito Estados, gradativamente saiu da ordem do dia, e o projeto foi voltando à gaveta. O risco de um novo período de imobilidade, considerando que nada aconteceu durante um mês, motivou o lançamento de um manifesto em que oito frentes parlamentares declaram apoio ao projeto de lei.

Fatos como esse, além do inconformismo que provocam, atiçam a curiosidade sobre que tipo de interesse mantém medidas de reconhecida importância para o País em segundo plano no ofício legislativo. Em jantar com empresários e representantes das frentes parlamentares signatárias do manifesto, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foi claro ao indicar quem o projeto que institui a figura do devedor contumaz pretende atingir: “Não estamos falando de contribuintes, mas de bandidos que se utilizam de estruturas empresariais para movimentar, ocultar e lavar dinheiro de atividades criminosas”. Trata-se de sonegadores, como frisou, que além disso são capazes de matar.

Depois da pressão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou ao Estadão que irá pautar a urgência do projeto em plenário. O mínimo que se espera é que esteja realmente entre os primeiros itens da pauta da semana parlamentar, já que não há razão plausível para a demora. A não ser, é claro, que o poder de algum lobby esteja se sobrepondo ao interesse maior da sociedade que elegeu os deputados que a representam.