Por  Editorial / O GLOBO

Num cenário em que organizações criminosas dominam vastas extensões do território nacional, expandem-se pela economia formal e infiltram-se nas instituições, faz-se essencial o conjunto de propostas legislativas apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo é apertar o cerco ao crime organizado, endurecendo penas e facilitando a investigação. Apesar da iniciativa meritória, porém, o pacote apresentado por Lewandowski ficou aquém do desejável e do necessário.

Levantamento do GLOBO mostrou que, nas 27 unidades da Federação, atuam pelo menos 64 facções criminosas, algumas com abrangência nacional. A proposta é englobar tais grupos e também milícias num novo tipo penal, a “organização criminosa qualificada”. A pena para quem tentar controlar território com “violência e ameaça” passa a ser de oito a 15 anos de prisão. No caso de homicídios atribuídos às quadrilhas, pode chegar a 30 anos.

Atualizar a legislação é decisão acertada. São bem-vindas também as iniciativas para asfixiar as finanças das organizações criminosas. O projeto prevê que a Justiça poderá decretar apreensão de bens e valores no curso do inquérito, sem esperar o trânsito em julgado da sentença, desde que haja suspeita de que são produto do crime. Também facilita ações contra empresas usadas em lavagem de dinheiro e permite que forças de segurança infiltrem agentes para fins de investigação. São ações essenciais, dada a diversificação das atividades do crime, de postos de gasolina e empresas de ônibus a fintechs ou até lojas de brinquedos.

Não menos relevante é a criação de um banco de dados nacional, com objetivo de reunir informações sobre os integrantes das facções. Embora os bandidos transitem de um estado a outro, as informações costumam ser compartimentadas, dificultando as investigações. Também é positiva a previsão de monitoramento, com autorização judicial, de conversas e reuniões de presos ligados a facções. Não é segredo que bandidos comandam atividades criminosas de dentro dos presídios, mesmo os de segurança máxima.

Apesar dos avanços indiscutíveis, pontos importantes ficaram de fora. A principal ideia descartada foi a agência nacional antimáfia, defendida por integrantes do Ministério Público e próceres do combate às facções. Um organismo dedicado melhoraria a integração entre as forças de segurança, sem se sobrepor a elas. Mas havia divergências no governo sobre esse ponto, e a Polícia Federal foi contra. Temia-se que a estrutura gerasse gastos e esvaziasse o poder das polícias. Também não foram contemplados crimes eleitorais envolvendo organizações criminosas, como compra de votos e caixa dois, bem como restrições à progressão de regime para integrantes de facções. É verdade que esses temas são objeto de outros projetos, mas mereciam atenção. Perdeu-se a oportunidade de apresentar um projeto de maior eficácia.

De modo geral, embora deixe a desejar, o projeto traz avanços. É preciso enviá-lo logo ao Congresso, onde não deverá encontrar grande resistência. Com a PEC da Segurança, que já tramita no Legislativo, o Brasil poderá dispor de uma legislação mais sólida para enfrentar o crime organizado. Não se espera que baste para resolver o problema, mas certamente ajudará. A segurança é hoje a principal preocupação dos brasileiros. Não há tempo a perder.