Por Notas & Informações / O ESTDÃO DE SP

O presidente Lula da Silva voltou inspirado de seu tour por Moscou e Pequim. Após trocar figurinhas com o ditador Xi Jinping, resolveu reativar uma velha obsessão do PT: controlar os meios de comunicação – agora sob o manto mais palatável da “regulação das redes sociais”.

Desde que a primeira-dama Janja da Silva, em reunião com Xi, denunciou o viés de “extrema direita” dos algoritmos, o Planalto se mostra empenhado em retomar seu projeto de tutela sobre o debate público. Lula chegou a dizer que pediu a Xi o envio de “uma pessoa da confiança dele para a gente discutir a questão digital”. Ele citou particularmente casos envolvendo violência digital contra mulheres e crianças. Mas há razões de sobra para desconfiar dessa súbita cruzada moral, sobretudo quando Lula e Janja expressam, sem ressalvas, admiração pelo “modelo chinês” – inclusive pelas suas prisões para quem “desrespeita as regras”, como disse a primeira-dama. Está claro que as regras e as punições que inspiram Lula nada têm a ver com os valores de uma democracia liberal.

As imprecisões e contradições só reforçaram a sensação de uma mistura de improviso e oportunismo. O governo ensaia novos projetos de lei para “regulamentar as redes” e acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que antecipe a responsabilização das plataformas, mesmo antes da conclusão do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet – aquele segundo o qual as chamadas big techs só podem ser responsabilizadas civilmente se, após uma decisão judicial, deixarem de tomar as providências que lhes foram determinadas. O pedido ao STF, travestido de “urgência incidental”, parece mais uma manobra para contornar o debate legislativo e instrumentalizar o Judiciário a serviço de ambições políticas.

Os argumentos do governo em favor dessa ofensiva regulatória são os de sempre: proteger a democracia, combater “fake news” e “discursos de ódio” e promover um “ambiente digital saudável”. Mas a História ensina que esses pretextos escondem más intenções. Sob eufemismos como “democratização da mídia”, o PT sempre tentou cercear a imprensa tradicional. Agora, pretende aplicar o mesmo molde às redes sociais, onde não detém o monopólio da influência.

O Brasil não vive um vácuo legal. A internet não é, como diz o surrado bordão, “terra sem lei”. Crimes contra a honra, estelionatos, abusos e ameaças já estão tipificados – e o Marco Civil da Internet estabelece os parâmetros de responsabilização no ambiente digital. Os usuários são responsáveis pelo que publicam e as plataformas respondem se, uma vez notificadas judicialmente, não removerem conteúdos ilegais.

Não se nega que o Marco Civil possa ser aperfeiçoado. O Congresso está em posição legítima para discutir atualizações, sobretudo as mais consensuais, como mais transparência sobre algoritmos ou maior proteção a crianças. Mas há um abismo entre ajustes racionais e uma tentativa de ampliar, por decisão de gabinete ou canetada judicial, o poder punitivo do Estado sobre o discurso público.

O Planalto já perdeu a batalha política no Congresso, quando não conseguiu viabilizar o Projeto de Lei (PL) das Fake News, cuja própria complexidade – com temas heteróclitos num único pacote – sabotou sua aprovação. Agora, flerta com o que se poderia chamar de um “judiciarismo de coalizão”: em vez de vencer com votos, tenta impor no tapetão institucional, com o beneplácito de ministros que compartilham seus apetites regulatórios.

Esse tipo de aliança informal entre Executivo e Judiciário compromete a separação de Poderes e põe em risco liberdades civis fundamentais. Toda regulação de discurso carrega o risco da arbitrariedade. E quanto mais o Judiciário se afasta de seu papel de guardião da Constituição para agir como legislador putativo, maior a erosão da legitimidade democrática.

Convém não se deixar enganar por narrativas higienizadas. A luta por uma internet “mais segura” pode ser justa. Mas vinda de quem historicamente sonhou com agências de “controle social da mídia”, exige ceticismo. O risco não é a ausência de regras. É a manipulação das regras para calar vozes incômodas. Liberdade de expressão não é concessão do governo da vez – é cláusula pétrea da Constituição.