Governadores erram ao criticar PEC da Segurança
Por Editorial / O GLOBO
São equivocadas as críticas dos governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, uma tentativa bem-vinda do governo federal de ampliar sua participação no combate às organizações criminosas. Reunidos em Florianópolis (SC) no final de novembro, os governantes de sete estados se manifestaram contra o projeto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alegando que ele enfraqueceria o poder estadual.
Na Carta de Florianópolis, afirmam que, se aprovada, a PEC trará “incertezas” às gestões estaduais. Dizem ser contra “qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais”. Acrescentam que a segurança deve ser implementada com cooperação, respeito às diferenças regionais e fortalecimento das capacidades locais, “e não por meio de estrutura centralizada, que limita a eficiência e amplifica a burocracia”.
Os governadores argumentam que as regiões Sul e Sudeste já têm sistemas de segurança eficientes. E que em breve passarão a construir uma plataforma de ação conjunta e integração dos dados de segurança, Justiça, fiscalização e controle. Claro que é sempre louvável a cooperação, especialmente em relação a bancos de dados que hoje não se comunicam. Mas o Brasil tem 27 unidades federativas. Não custa lembrar que PCC e CV, as poderosas facções do Sudeste, atuam em todo o país e no exterior. Não pode haver integração parcial contra inimigos desse tipo.
Não é razoável afirmar que os estados já têm sistemas de segurança eficientes. O poder das facções não pode ser menosprezado. No mês passado, um empresário que delatara a estrutura criminosa do PCC e corrupção policial foi executado na saída do Aeroporto de Guarulhos (SP), o mais movimentado do país. No Rio, em outubro, uma operação policial no Complexo de Israel, conjunto de favelas na Zona Norte, resultou na morte de inocentes e num dia de caos. O governador Cláudio Castro (PL) cobrou ação federal.
O principal mérito da PEC da Segurança é justamente prever maior participação federal no combate às organizações criminosas. Os estados sozinhos não dão conta de enfrentar facções fortemente armadas, bem articuladas, infiltradas em instituições e empresas formais. A proposta romperia a inércia do Planalto no combate à violência, hoje uma das maiores preocupações dos brasileiros. Entre outros pontos, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, fortalece o Sistema Único de Segurança Pública e prevê compartilhamento de informações.
É um erro dizer que a PEC tirará autonomia dos governadores. A União não substituirá os estados em sua missão constitucional de tratar da segurança. O plano é somar esforços, integrando ações isoladas, hoje insuficientes. A PEC pode não ser ideal, e nada impede que seja aperfeiçoada com sugestões dos governadores e dos parlamentares. Mas algo precisa ser feito contra a grave crise na segurança.
Medidas eficazes devem envolver os três níveis de governo, com cooperação, compartilhamento de dados, inteligência, tecnologia, recursos e um plano de segurança robusto, coordenado pelo governo federal. Sem isso, os estados continuarão sua luta solitária e inglória contra as poderosas multinacionais do crime.
