Sem função há 20 anos, Codomar é liquidada
Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA- Esvaziada de sua principal função há 20 anos, a primeira empresa pública liquidada no governo Jair Bolsonaro teve seu fim oficialmente decretado na semana passada. Criada em 1974, a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) era responsável por administrar o Porto do Itaqui, em São Luís, ocupação que não exercia mais desde 2000.
Resumida a um “contêiner cheio de papel”, nas palavras do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a empresa estava em processo de liquidação há quase três anos, iniciado ainda no governo Temer, e custou cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos durante o período. Apenas de despesas com os empregados, foram R$ 10 milhões. Pelo prazo inicial, a empresa deveria ter sido fechada ainda em meados de 2018.
O caso da Codomar é encarado como um exemplo da saga de gastos e burocracia imposta pela máquina pública e aponta para o caminho conturbado que o governo terá para finalizar outros processos de liquidação. Na fila, até agora, estão a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) e a Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), mais conhecida por fabricar chip de boi. Antes da Codomar, apenas a subsidiária CorreiosPar, braço de investimentos dos Correios, já tinha tido o mesmo destino na gestão Bolsonaro.
Nessa relação de empresas, a Codomar tem a história considerada mais inusitada por quem conhece os processos no governo. Depois de perder a administração do Porto do Itaqui para o governo do Maranhão, em 2000, a empresa só assumiu outro complexo em 2014, com o Porto de Manaus. Até lá, foi vivendo de “bicos”, com administração de algumas hidrovias brasileiras. Ou seja, era uma companhia docas – que são criadas para administrar portos – sem um para chamar de seu.
Diante desse cenário, os problemas financeiros foram se aprofundando.
Segundo o Ministério da Infraestrutura, que comandou o processo de liquidação, o fechamento da Codomar vai representar uma economia anual de cerca de R$ 8,4 milhões aos cofres da União. A situação já era alardeada há tempos. Em 2017, relatório do Tesouro sobre as estatais afirmava que a Codomar já não apresentava há anos viabilidade econômica, registrando “resultados negativos e redução do patrimônio líquido”. O balanço da empresa em 2015 apontava para um prejuízo acumulado de R$ 60,5 milhões.
“A companhia já se encontrava ociosa há dez anos, sem capacidade para investir em melhorias no setor portuário deixando o segmento à deriva. A partir de agora, podemos estruturar um planejamento para atrair investimentos privados que serão necessários para revitalizamos essa indústria no Estado”, disse o secretário executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.
Tanto a Codomar como a Casemg entraram em processo de liquidação no governo Temer, quando a agenda de desestatização começou a engrenar. Apesar de, em 2015, já haver uma recomendação para incluí-la no Plano Nacional de Desestatização (PND), a movimentação política para dar um fim a companhia começou de fato em 2016, logo após o impeachment de Dilma Rousseff. Então, em janeiro de 2018, Temer assinou o decreto que dava aval para os trâmites de fechamento. À época, o quadro da empresa contava com 49 funcionários. No fim de 2019, mantinha 15 pessoas.
A “gota d’água” para que o decreto fosse assinado foi no fim de 2017. Segundo o relatório de liquidação da empresa, em setembro daquele ano, a Codomar passou a exercer suas atividades com um fluxo de caixa reduzido, ou seja, sem recursos suficientes para sanar suas despesas de folha de pagamento, encargos e fornecedores. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o momento marcou o pedido de socorro da empresa ao governo, que condicionou a ajuda ao fechamento das suas portas.
Esqueletos
No governo, apesar de técnicos reconhecerem que o prazo de quase três anos para fechar a empresa é longo, eles apontam que a lista de problemas encontrados é igualmente extensa. Só para fazer frente às despesas com a quitação de ações judiciais, o governo precisou abrir, em 2018, um crédito extraordinário de R$ 33 milhões. Esse foi um dos “esqueletos” com o qual os liquidantes tiveram de lidar.
Cada estatal carrega sua complexidade. Produtora de dispositivos microeletrônicos e de chips para identificação e rastreamento de produtos, medicamentos e animais, a Ceitec, por exemplo, foi criada há apenas 12 anos mas já começa a enfrentar obstáculos no processo de liquidação.
Como revelou o Estadão/Broadcast nesta semana, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a decisão do governo pela extinção da empresa pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade do processo.
Já a liquidação da Casemg caminha para ser tão demorada quanto a da Codomar. Criada em 1957, a empresa já enfrenta esse processo desde o final de 2018, e a previsão é de seu fechamento exija o desembolso de cerca de R$ 35 milhões.
Programa beneficia 200 mil cearenses com fornecimento de água
Mais da metade dos municípios cearenses não possui sistema de esgotamento sanitário ligado à rede geral de tratamento, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destes, 520 mil domicílios (17%) despejam os resíduos em valas, fossas rudimentares ou rios e lagos, o que causa danos potenciais ao meio ambiente e, também, à saúde humana. Além disso, cerca de 200 mil não contam com água encanada.
O cenário é ainda mais delicado em municípios do interior, onde há maior limitação de recursos para garantia dos serviços. Para mitigar estes impactos, a Secretaria das Cidades (SCidades) do Ceará está desenvolvendo o programa "Águas do Sertão", que prevê a implantação de sistemas de abastecimento e esgotamento em 57 comunidades de 40 cidades cearenses, beneficiando, na primeira fase, cerca de 200 mil moradores.
Os municípios tiveram até outubro de 2019 para participar da chamada pública. Mais de 100 mostraram interesse e 40 foram selecionadas, a partir de critérios do Instituto de Planejamento do Ceará (Ipece). O programa vai contemplar as oito bacias hidrográficas do Estado. O investimento será na ordem de ? 50 milhões, cerca de R$ 312 mi, na cotação atual. O financiamento é do Banco Alemão de Desenvolvimento (KFW).
Proposta
O objetivo do "Águas do Sertão" é ampliar a oferta de abastecimento de água para as localidades rurais e isoladas, além de promover a instalação de estações de tratamento de esgoto. A proposta é captar água de açudes, poços e reservatórios elevados, tratar o recurso e, então, distribuir para as comunidades. O projeto prevê um modelo de gestão que ainda está em definição a partir de experiências com o Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), que atende mais de 35% de localidades no interior do Estado.
"O gerenciamento será das comunidades. Vamos definir um padrão, que seja viável de forma técnica e econômica, e de operacionalização simples", pontua o secretário Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades, Paulo Henrique Lustosa.
Etapas
As localidades de Capim Grosso, em Russas, e São José, em Palhano, no Baixo Jaguaribe, serão as duas primeiras a receberem obras do programa. Somente nesses dois projetos, serão investidos cerca de R$ 5,5 milhões, beneficiando 3.100 moradores.
Paulo Henrique Lustosa pontuou que a pandemia do novo coronavírus atrasou as licitações e as obras, mas ressalta "que os técnicos da Pasta conseguiram concluir o detalhamento e as autorizações necessárias para iniciar o processo licitatório das duas primeiras obras".
Ainda segundo ele, no decorrer deste mês, "haverá as licitações para essas obras e até o fim do ano será assinada as ordens de serviço". Lustosa antecipa "que até o fim de 2021 esses dois projetos estarão concluídos".
A terceira cidade a receber as intervenções será Jaguaribara, na comunidade de Curupati-Peixe, às margens do Açude Castanhão. A licitação deve ocorrer até novembro deste ano. "Aguardamos apenas a licença ambiental da Semace", pontuou Lustosa. Nesta localidade, serão assistidos cerca de 630 moradores.
Entre eles, está o pescador Mauro Silveira. A realidade de hoje, conforme explica Mauro é inacessível para a maioria dos moradores da comunidade. Ele conta que as famílias têm que comprar água para o consumo próprio, mesmo estando no entorno do maior reservatório do Ceará. "A água do açude é imprestável para beber. Precisamos de água tratada, com qualidade", critica.
Quem vive próximo ao segundo maior açude do Ceará, o Orós, também relata dificuldade no acesso a água de qualidade. A cidade de Orós será uma das 40 beneficiadas com o programa. Ela, no entanto, deve ter as obras licitadas apenas no próximo ano, conforme cronograma da SCidades.
O agricultor de base familiar, Alfredo Lima, morador da localidade Pedregulho, lembra que no período recente de estiagem, com chuvas abaixo da média, a comunidade "enfrentou dificuldades". "O que a gente espera é que esse projeto solucione o nosso problema, trazendo água boa para as casas".
Segundo a Paulo Lustosa, cada obra deve durar, em média, entre seis a doze meses. "Não são intervenções de grande complexidade", pontuou. A obra contempla implantação de Estações de Tratamento de Água (ETAs), Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), rede de distribuição, rede de coleta de esgoto, perfuração de poços, entre outros.
Planejamento
O Águas do Sertão tem por missão reduzir a vulnerabilidade de localidades isoladas "e proteger a população da escassez do recurso hídrico", ofertando água de qualidade. O secretário executivo da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), Aderilo Alcântara, detalha que os sistemas serão operados por um morador que será capacitado. Ele ressalta que as soluções de oferta de água e de coleta de esgoto irá depender da geografia de cada localidade e do distanciamento entre as casas. "Poderá ter atendimento individual, mas tudo será integrado", explica.
A secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca de Jaguaribara, Lívia Barreto, reforça que o programa, quando estiver em plena execução, "será um grande benefício porque água tratada traz saúde e o esgotamento sanitário vai reduzir poluição no Açude Castanhão", pontua.
Impactos
O doutor em Saúde Ambiental e professor da UFC, Suetônio Mota, ressalta que o que mais preocupa, dentre os déficits no Ceará, é o índice de esgotamento, ainda "muito baixo". Ele pondera que iniciativas como esta são fundamentais para mitigar os impactos causados com a falta deste serviço.
"Quando não há a rede coletora, o destino final dos resíduos não é o adequado. Geralmente, são usadas fossas, que nem sempre são capazes de atender à demanda, ou são lançados nos mananciais, na zona litorânea. Isso traz problemas porque muitas doenças são veiculadas a partir das fezes humanas", pontua o especialista.
Mota explica que, por isso, este investimento traz um retorno, também, financeiro aos municípios. Segundo projeção da Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada dólar (R$ 5,29) investido em saneamento, o Estado deixa de gastar quatro (R$ 21,16) em atendimento com a saúde.
"Vão ocorrer menos doenças e as pessoas vão procurar menos os postos de saúde. Além disso, quando a pessoa está doente, ela deixa de trabalhar, são dias perdidos de produção", acrescenta.
O especialista destaca que, neste cenário, "quem sofre mais são as crianças e de municípios carentes, nas zonas rurais, onde são adotadas soluções individuais, como o poço e a fossa". Mota analisa que "a solução só virá com a universalização do serviço", reconhecendo que iniciativas como a desenvolvida pela SCidades são fundamentais para atingir este ideal. "Para a nossa situação atual é bom que tenhamos. Todo investimento é bem-vindo".
Expansão
O "Águas do Sertão" vai atender, inicialmente 40 cidades. A expectativa é de que no início do próximo ano, todas as obras já estejam licitadas, uma vez que o recurso proveniente do Banco KFW já está garantido. Na segunda fase do projeto, prevista para iniciar em 2020, caso os prazos da primeira etapa sejam cumpridos, a estimativa é atender outros 40 municípios, contemplando mais 200 mil pessoas. COM DIARIONORDESTE
Com 18 mil km de ferrovias abandonadas no País, Bolsonaro vai à Bahia anunciar 18 km de trilhos
Patrik Camporez, enviado especial, O Estado de S.Paulo
SÃO DESIDÉRIO (BA) - O presidente Jair Bolsonaro fez uma viagem ao interior da Bahia, nesta sexta-feira, 11, para o lançamento da construção de 18 quilômetros de trilhos no Estado. Em ofício endereçado ao governo, no entanto, a associação que representa os usuários de transporte de cargas no País relatou que há no País 18 mil quilômetros de ferrovias "abandonadas".
LEIA TAMBÉM
Trilhos contra a crise
O documento, o qual o Estadão teve acesso com exclusividade, foi protocolado no Ministério da Infraestrutura. Nele, a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut) expôs dados de subutilização e abandono de ferrovias, além das "preocupações dos usuários quanto a possíveis reduções na oferta de capacidade de transporte ferroviário em determinadas regiões”, a curto e médio prazo.
“Estas preocupações se baseiam em informações da existência de processos de caducidade (fim dos contratos) de malhas ferroviárias, bem como sobre a devolução de trechos”, diz o ofício. De acordo com a associação, os trechos abandonados e subutilizados representam 60% de toda malha que foi privatizada desde 1996.
“São 18 mil km de vias férreas nesta situação, as quais podem se tornar produtivas, na forma de trechos agregadores de carga e de passageiros”, diz Luis Baldez, presidente da ANUT. A entidade ainda cobra, no documento, que o governo faça a reorganização dos atuais marcos regulatórios de trilhos.
Na visita à Bahia, que ocorreu no sertão do município de São Desidério, no oeste do Estado, Bolsonaro assinou um termo de parceria entre a Valec e o Exército Brasileiro para a construção de um trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).
No ofício endereçado ao governo, no entanto, a Anut propõe, além da mudança regulatória no setor, que o governo crie um programa de revitalização de trechos abandonados, com o objetivo de recuperar o patrimônio público e aumentar a oferta de transporte ferroviário.
O Ministério da Infraestrutura informou ao Estadão, por meio de nota, que os trechos ferroviários abandonados, subutilizados ou inoperantes no País são passivos existentes desde antes das concessões ferroviárias realizadas na década de 90. "O Estado, por incapacidade operacional e financeira, precisou passar à iniciativa privada toda a sua rede ferroviária”, afirmou.
“Ademais, a dinâmica logística do País tem mudado nesses últimos 20 anos, sendo natural que origens e destinos de carga tenham deixado de existir em algumas ferrovias, em razão, inclusive, de competição com os modos rodoviário e aquaviário", completa o órgão.
Com relação aos trechos em que for comprovada a viabilidade econômica, o ministério justifica que esses “estão sendo incluídos como obrigação de recuperação pelas concessionárias ferroviárias nos processos de prorrogação antecipada”.
Como mostrou o Estadão, investidores privados estão prontos para tocar R$ 13,140 bilhões em ferrovias desde que o governo passou a permitir que as atuais concessionárias de ferrovias façam a renovação antecipada de seus contratos.
Essas concessões, que começariam a vencer somente entre 2026 e 2028, começaram a ser renovadas por mais 30 anos. Em troca, porém, o governo firmou acordos financeiros bilionários, com a inclusão do chamado “investimento cruzado”, o que vai redefinir a matriz do transporte de cargas no País.
Esses contratos não só garantem a renovação das malhas onde a concessionária já atua, como também abrem espaço para que o governo financie projetos estruturais que, nos últimos dez anos, amarelavam nas prateleiras de gabinetes de Brasília.
De acordo com o governo, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 261/2018, que institui no setor ferroviário o regime de autorização, proporcionando um novo modelo regulatório ao investimento privado.
Isso deverá, segundo o ministério, viabilizar a operação de novas short-lines, pequenas ferrovias com regulação própria, vocacionadas a levar carga aos principais corredores ferroviários, sem a necessidade de um processo de concessão tradicional. Além disso, a aprovação do projeto irá facilitar o procedimento de redirecionamento das atuais malhas abandonadas para outros usos e operadores, ressalta a pasta.
Ceará terá todas as regiões na 4ª fase do plano de retomada a partir de segunda, diz Camilo
O governador Camilo Santana confirmou nesta sexta-feira (11) que todas as macrorregiões do Estado estarão na quarta fase do plano de retomada da economia a partir da próxima segunda-feira (14). A informação foi confirmada pelas redes sociais e conta com transição da região do Cariri da terceira para a quarta etapa.
"Tivemos hoje nossa reunião semanal de avaliação do Decreto Estadual relativo à pandemia do coronavírus. A partir da próxima segunda-feira (14), com a entrada do Cariri, todas as regiões do Ceará estarão na 4ª e última fase do Plano de Retomada Econômica", disse Camilo.
O chefe do Executivo estadual também confirmou que eventos para até 100 pessoas estarão liberados no Ceará, contanto que sejam seguidos os protocolos sanitários.
Já sobre o setor de ensino, referente às aulas presenciais em escolas, o governador afirmou que o Estado irá realizar reuniões no início da próxima semana para que haja uma definição.
"Relatórios de nossas equipes de saúde apontam queda contínua de casos e óbitos no Ceará, mas não podemos relaxar, para que não haja aumento dos indicadores. O alerta continua", disse Camilo.
Em entrevista ao Sistema Verdes Mares também nesta sexta, a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, afirmou que a volta deve começar pelos alunos do 3º ano do Ensino Médio. COM DIARIONORDESTE
Guedes cobra explicação do Ministério da Justiça sobre notificação a supermercados
O Ministério da Economia enviou nesta quinta-feira (10) ao Ministério da Justiça um ofício questionando a decisão de notificar supermercados pela alta de preços de alimentos.
O ofício foi enviado pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, que solicitou informações sobre o monitoramento de preços feito pelos colegas da Esplanada dos Ministérios.
O Ministério da Economia pede no ofício que a atuação da pasta da Justiça, ao buscar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não resulte em controle de preços ou incompatibilidade com os princípios de economia de mercado.
O pedido tem como base a iniciativa da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, que notificou na quarta-feira (9) a Abras (Associação Brasileira de Supermercados) e representantes de produtores de alimentos sobre a alta dos preços.
O órgão da Justiça cobrou, em cinco dias, explicações sobre o aumento do preço de itens da cesta básica. O anúncio foi feito no momento em que o presidente dos supermercadistas, João Sanzovo Neto, era recebido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro Paulo Guedes (Economia) no Palácio do Planalto.
Cesta básica
Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo, a medida do Ministério da Justiça pegou de surpresa as pastas de Guedes e de Tereza Cristina (Agricultura) por soar intervencionista. Os ministérios vinham trabalhando em uma ação de mercado contra a alta dos preços, especialmente a do arroz.
Integrantes do Ministério da Economia descartam qualquer tipo de medida semelhante a um controle de preços por parte do governo.
O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, afirmou que iniciativa como tabelamento de preços não estão em estudo. "Podemos cometer erros novos, erros antigos não vamos cometer", afirmou à Folha nesta quarta-feira (9). com diarionordeste.
Bolsonaro participa da formatura de alunos para promoção a sargento
O presidente Jair Bolsonaro participou hoje (10) da cerimônia de formatura dos alunos do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento da Marinha do Brasil. O evento foi realizado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino, no Rio de Janeiro.
Durante seu discurso, Bolsonaro falou sobre sua ascensão na política e sua passagem pelas Forças Armadas, em que é capitão reformado do Exército. “Conseguir uma formatura é um degrau atingido que demonstra e comprova a dedicação, o empenho e a renúncia de muita coisa”, disse aos formandos.
No início da tarde, Bolsonaro deixa o Rio com destino a Brasília, onde participa, às 16h, da sessão de posse dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Rosa Weber nos cargos de presidente e vice-presidente da Corte.
Edição: Maria Claudia
Bolsonaro diz à bancada evangélica que deve vetar parte de perdão a igrejas para não cometer crime
09 de setembro de 2020 | 18h22
BRASÍLIA - Diante das resistências da equipe econômica ao perdão tributário às igrejas, o presidente Jair Bolsonaro indicou a parlamentares da bancada evangélica que deve vetar um dos dispositivos que anistiam os templos do pagamento de dívidas com a Receita Federal, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A anistia de outra parte dos débitos, porém, ainda está na mesa de negociações.
Bolsonaro explicou aos congressistas que até concorda com o perdão e tinha vontade de sancionar porque vê nas igrejas um importante papel social. Mas o presidente ponderou que corre risco de cometer crime de responsabilidade, passível de impeachment, caso sancione a proposta aprovada pelo Congresso do jeito que está.
Como revelou o Estadão/Broadcast, um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode anistiar as igrejas do pagamento de quase R$ 1 bilhão em dívidas com a Receita Federal e ainda isentá-las do pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) daqui para frente. A emenda foi proposta pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que tem milhões em dívidas com a União.
A costura neste momento é no sentido de vetar a parte que livra as igrejas do pagamento de CSLL, tanto débitos passados quanto cobranças futuras. Mas ainda há pressão para que a área econômica concorde com a anulação de multas e outras cobranças aplicadas por irregularidades na prebenda, como é chamada a remuneração dos pastores e líderes do ministério religioso.
A sinalização do presidente foi dada em reunião nesta quarta-feira, 9, no Palácio do Planalto. Bolsonaro recebeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e parlamentares da bancada evangélica. Um deles era o deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), ligado à Igreja Assembleia de Deus.
A equipe econômica recomendou veto total às medidas, mas vem recebendo pedidos do Palácio do Planalto para desistir da recomendação. O presidente, que tem na bancada evangélica um importante pilar de sustentação de seu governo, promoveu o encontro na tentativa de chegar a um meio-termo para o impasse, que se arrasta há anos.
Bolsonaro foi eleito com o apoio de diversas lideranças evangélicas. Embora se declare católico, o presidente tem uma relação próxima a pastores e igrejas evangélicas. A primeira-dama Michelle Bolsonaro é frequentadora da Igreja Atitude, no Rio.
Três integrantes do primeiro escalão do governo são pastores: a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) e os ministros André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) e Milton Ribeiro (Educação).
A Receita Federal vê por parte das igrejas manobras para burlar a cobrança de tributos, inclusive com a distribuição de lucros e remuneração variável a seus integrantes conforme o número de fiéis. As igrejas, por sua vez, alegam que as fiscalizações são indevidas.
O argumento da equipe econômica é que a Constituição prevê imunidade às igrejas apenas na cobrança de impostos. Ou seja, o benefício não inclui contribuições, como é o caso da CSLL ou da contribuição previdenciária. Além disso, não há previsão no Orçamento para conceder perdão aos débitos já acumulados pelos templos religiosos.
Caso sancione o perdão bilionário às igrejas, o presidente corre o risco de carimbar um selo de "irregularidade" na análise de suas contas de governo, como mostrou o Estadão/Broadcast. Sozinha, uma irregularidade é uma "mancha" nas contas, mas o parecer é conclusivo a partir do conjunto da obra, ou seja, o quão grave é o conjunto de eventuais irregularidades constatadas pelos auditores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem feito reiteradas recomendações e alertas sobre a necessidade de mensurar o impacto de medidas aprovadas no Congresso, independentemente de ser iniciativa do Executivo ou dos próprios parlamentares.
Bolsonaro veta mudança em divisão de recursos do pré-sal para Estados e gasodutos
09 de setembro de 2020 | 12h51
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro vetou trecho de um projeto de lei que direcionava recursos do pré-sal para Estados, municípios e para financiar a expansão de gasodutos. Como mostrou o Estadão/Broadcast, caso Bolsonaro não tivesse barrado a medida, saúde e educação poderiam perder R$ 242 bilhões nos próximos 20 anos.
A proposta, aprovada pelo Congresso e vetada pelo presidente, retira recursos do Fundo Social do Pré-Sal - criado para ser uma espécie de "poupança de longo prazo" para a área social - para expandir a rede de gasodutos do País e para despesas correntes de Estados e municípios. As estimativas, às quais o Estadão/Broadcast teve acesso, são do Ministério da Economia.
LEIA TAMBÉM
Reforma administrativa pode garantir economia de R$ 300 bi a cofres públicos em 10 anos, diz Guedes
Os trechos vetados foram incluídos no projeto do chamado risco hidrológico, o GSF (Generation Scaling Factor), que é a diferença entre a energia contratada de hidrelétricas e o total entregue em períodos de escassez de chuvas, um dos maiores impasses do setor elétrico nos últimos cinco anos.
O texto está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9, com quatro itens vetados pelo presidente, incluindo o artigo que criava o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).
Para vetar, Bolsonaro justificou que a criação do Brasduto representaria um "vício de iniciativa", porque cabe ao presidente, e não ao Congresso, regulamentar estruturas administrativas. "Ademais, a propositura não apresentou a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, gerando aumento de despesas", diz a nota oficial.
Sobre a nova divisão de recursos sugerida pelo Congresso, o governo afirmou que a proposta "extrapolou competência de gerenciamento do orçamento federal e conveniência da destinação dos recursos públicos".
De acordo com o Planalto, a medida resultaria em redução em recursos do Fundo Social, hoje destinados para áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública e meio ambiente.
Dentre outros pontos, a lei sancionada libera as hidrelétricas de multa quando a causa for considerada "não hidrológica" e estende os contratos das operadoras, estabelecendo compensações por uma parte dos custos decorrentes do risco hidrológico. Para obter os benefícios previstos na lei, as empresas terão que desistir de ações judiciais relacionadas ao tema.
Sete de Setembro em Brasília tem aglomeração, Bolsonaro sem máscara e gritos de 'mita' para Michelle
No primeiro Sete de Setembro desde a ditadura militar sem desfile, uma cerimônia mais enxuta na frente do Palácio da Alvorada provocou aglomeração de apoiadores, autoridades e jornalistas neste sábado.
A parada militar do Dia da Independência foi cancelada pelo Ministério da Defesa no início de agosto, quando portaria do ministro Fernando Azevedo orientou as Forças Armadas a se absterem de participar de "quaisquer eventos comemorativos" como desfiles e paradas.
O objetivo era evitar aglomerações tanto de militares na cerimônia como de civis nas arquibancadas em meio à pandemia do novo coronavírus.
Apesar do número menor de público (foram entre 1.000 e 1.200 apoiadores, segundo o Palácio do Planalto, ante de 25 mil a 30 mil no ano passado, na Esplanada dos Ministérios), o ato de 16 minutos de duração fez as pessoas, muitas delas sem máscara, se amontoarem para chegar perto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), da primeira-dama, Michelle, e de ministros.
Eles ficaram numa área ao sol, em pé. Um pequeno grupo buscou abrigo embaixo da única árvore que, na seca de Brasília, ainda tinha uma copa com folhas. Em ao menos dois momentos, a Folha presenciou desentendimentos entre apoiadores, rapidamente contornados.
Ao contrário do que acontece diariamente no Palácio da Alvorada, a claque ficou mais afasta da imprensa, que foi posicionada em um palanque elevado e coberto. Os dois grupos estavam de frente para o jardim do palácio.
A primeira a aparecer foi Michelle Bolsonaro, que chegou a pé acompanhada do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Fabio Wajngarten, e do secretário especial de Cultura, Mario Frias.
De máscara, Michelle foi até o público e apertou as mãos de várias pessoas. À medida que ela se deslocava, dois servidores passavam oferecendo álcool em gel à plateia. Ela ouviu gritos de "mita", em alusão ao apelido do marido.
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) se aproximou de máscara, mas tirou o equipamento de proteção para fazer selfies com eleitores. Ele e Michelle são personagens do suposto esquema de "rachadinha" envolvendo Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio.
Ao chegarem em ônibus, alguns ministros foram assediados. Houve gritos de "Paulo Guedes, eu te amo", para o ministro da Economia e menção aos nomes de Eduardo Pazuello (interino da Saúde), Tereza Cristina (Agricultura), Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, chegou sem ser notado pelo público. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi vaiado ao sair do carro.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mais uma vez não participou da cerimônia ao lado de Bolsonaro —ficou no Rio de Janeiro. Maia vive uma relação tensa com Bolsonaro e deu sinais de rompimento com Paulo Guedes na semana passada.
Pouco antes das 10h, Bolsonaro deixou a área interna do Alvorada no Rolls Royce presidencial com crianças que, em sua maioria, estavam sem máscara, assim como o presidente. De acordo com a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), eram filhos de autoridades e convidados.
Sob um sol de 30ºC, ele acompanhou o hasteamento da Bandeira Nacional, cantou o Hino Nacional e o Hino da Independência. Logo depois, acompanhou uma apresentação da esquadrilha da fumaça.
Na primeira fila, junto com Bolsonaro e Michelle, estavam o ministro Walter Braga Netto (Casa Civil), o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, Toffoli, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), Alcolumbre e sua esposa, além dos chefes das Forças Armadas. Os ministros estavam logo atrás. Havia uma área para convidados, também ao sol.
A cerimônia ocorreu das 10h05 às 10h21, mas Bolsonaro ainda ficou pouco mais de meia hora cumprimentando a plateia.
Nos últimos anos, o desfile se tornou um teste de popularidade para mandatários do Palácio do Planalto. Em momentos de baixa popularidade, presidentes evitavam o público geral para fugir de eventuais protestos.
No ano passado, mesmo diante de uma crise fiscal, o presidente Jair Bolsonaro aumentou o desembolso para promover a cerimônia cívica.
O contrato assinado pela gestão pública para a montagem e organização da cerimônia militar previa um custo de R$ 971,5 mil, 15% mais do que no ano anterior, em valores corrigidos pela inflação (IPCA). Até a publicação desta reportagem, a Secom não havia informado o valor gasto com a cerimônia deste ano.
O caminho escolhido para o saneamento no Brasil ou seu 'desenho de mercado'
Na origem, os serviços de saneamento básico eram executados individualmente e de modo privado. Com o crescimento das cidades, o saneamento como um todo passou a ser uma das funções centrais dos governos locais, e com isso, a complexidade regulatória ficou extremada, dada que cada entidade pública municipal pode ter o seu manancial de regras, os quais podem ser quiçá inconsistentes com os demais. Logo, os desafios da regulação no setor de saneamento básico são enormes, não só pela complexidade de se normatizar tal serviço público, como pela multiplicidade de agentes reguladores existentes no país.
A aprovação do novo marco legal no setor, instituído pela Lei nº 14.026/2020, fornece um desafio ainda maior: A Agência Nacional de Águas (ANA), transformada em Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pela referida legislação, passará a ter competência para editar regulamentos de referência, que servirão de base nacional ao setor.
Veja um ponto complexo no tema: o nível de investimentos no setor e do valor da tarifa paga pelo usuário devem ser compatibilizados. Se, de um lado, sempre se pretende o pagamento de baixas tarifas, de outro, quer-se o maior número de investimentos. Eis mais uma das muitas "equações" a serem dirimidas pela ANA e pelas demais agências reguladoras estaduais ou municipais. Por isso, neste texto, vamos apresentar algumas estratégias ao complexo setor de saneamento básico brasileiro.
Uma estratégia regulatória da agência nacional citada consistirá na previsão normativa de standards a serem observados por todos os prestadores, o que se dará pelas "normas de referência". Para fins de manutenção de um padrão mínimo de qualidade do serviço, por exemplo, poder-se-ia adotar o mesmo modo de agir da International Organization for Standardization (ISO), a qual fixa regras de performance das partes envolvidas [1]. Assim, regras mínimas para se obter benefícios operacionais e economia de custos seriam de extrema importância.
A regulação standard advinda da ANA reclama a imposição da eficiência, ainda que os contratos também possam assim induzir. Assuntos coligados podem fazer parte desta agenda, como, por exemplo:— O uso adequado da energia;
— Eficiência em compras;
— Treinamento dos recursos humanos;
— Emprego de novas tecnologias;
— Formas versáteis de controle das perdas;
— Automação de processos.
Nesse contexto, será fundamental ser fixado um diálogo entre as agências reguladoras e os prestadores de serviço, para que se possa construir dialogicamente a boa prestação do serviço. Esse debate vai desde as regras de equilíbrio econômico-financeiro até o prazo mínimo dos contratos.
Então, como "desenhar" esse "mercado" para que ele se torne eficiente e menos custoso? O termo "desenho de mercado" não deve ser lido em termos estritamente econômicos, até porque estamos diante de um serviço público. Pretendemos aqui aplicar essa expressão no sentido de como se estrutura as boas práticas, as relações jurídicas, a regulação etc. no setor de saneamento básico. Feita essa explicação inicial, passemos a análise do assunto deste artigo.
O setor de saneamento básico não possui um espaço franco à livre concorrência por vários fatores, notadamente aqueles de ordem técnica ou natural [2]. Há experiências de concorrência na atividade de dispensação de água potável[ 3], mas bastante tímidas se comparadas a outros setores como a telefonia ou a energia elétrica. Exemplifico: é tecnicamente inviável uma competição no âmbito da drenagem de águas ou esgotamento sanitário, por conta de que os múltiplos prestadores teriam de construir múltiplas estruturas. Talvez se poderia pensar em concorrência na etapa do recebimento dos dejetos, abrindo-se um "livre mercado" para vários interessados receberem e processarem o esgoto.
Portanto, normalmente no setor de saneamento há uma concorrência de entrada, ou seja, uma disputa pela outorga da captação de água ou pela prestação das outras atividades — salvo, é claro, se esse serviço não é prestado pelo Estado. Em assim sendo, após a licitação para a concessão destas atividades, a prestação fica monopolizada por longos anos em uma companhia. Então, neste momento, haverá a concentração do mercado em um único agente ultradominante.
Sendo assim, as lógicas econômicas de formação de preços ou de valor não podem ser aplicadas para as tarifas [4], porque tal monopólio retira qualquer sentido, fundamento ou razão para tal. Assim, haverá uma intensa competição pelo mercado no início, que depois se transforma em longo período de ausência de competição, mas de muita regulação. Aliás, justamente por esses fatores ligados à concentração de mercado é que a regulação se faz imprescindível, para obrigar o prestador a garantir, por exemplo, a manutenção da qualidade dos serviços, a transparência, o cumprimento das metas de universalização ou de integralidade etc.
Então, as altas barreiras à entrada estão relacionadas aos efeitos de rede de serviços formada e dos altos custos de investimento. Torna-se difícil a competição no setor. E mesmo a competição na licitação pode não ser justa. Queremos dizer com isso que o atual prestador pode deter vantagens competitivas por já estar instalado no local de prestação dos serviços e deter uma série de informações do setor, especialmente quanto aos usuários. E, de outro lado, pode, assim, ser difícil coordenar a migração da concessão. Não obstante, essa dificuldade pode ser contornada, ou seja, o acesso a dados pode ser ampliado via contratos ou regulação, aumentando a igualdade competitiva para as empresas que não controlam as bases de informações.
De outro lado, como já dissemos em outro momento, o "mercado do saneamento básico" tem seu core na construção de grandes obras, ou seja, é um setor que reclama erguer ampla infraestrutura. Partindo dessa premissa, o problema central do saneamento básico e o ponto inicial de todo o debate se restringe a investimentos no setor para financiar essas mencionadas estruturas. Muitas foram as estratégias aplicadas: aporte de recursos públicos, linhas de crédito especial para este fim, emissão de títulos públicos [5], entre outros, normalmente combinados com a tarifa paga pelo usuário, a qual deve remunerar os investimentos e o custo de prestação[6]. Para alavancar os investimentos no setor, a Lei nº 14.026/2020, que modificou a Lei nº 11.445/2007, apostou que as metas de universalização e de integralidade poderiam ser alcançadas a partir do redesenho do setor, o qual passa a contar fortemente com investimentos privados, os quais serão ressarcidos ao longo do tempo pelo pagamento das tarifas dos usuários e pela eficiência na prestação.
Interessante notar que, no Brasil, o desenho de mercado da prestação de saneamento básico conta com leis de regência (normas de primeiro grau), bem como das regulamentações que podem ser expedidas por todos os municípios do país ou de modo regional, quando há a criação e a adesão a blocos. As unidades regionalizadas criadas pelos Estados ou os blocos criados pela União são muito parecidas em termos de escopo e de estrutura operacional. Há um problema de gênese, em que a titularidade do serviço continua sendo local, mas a prestação é regional. E como a prestação passará a ser feita por meio de delegação, o nível de institucionalidade deverá ser maior, inclusive em relação à estrutura de governança com participação proporcional. De mais a mais, a unificação dos contratos na regionalização será um grande desafio, por conta de que as realidades de cada município são diversas, o que implica disparidades na prestação.
Aliás, o monitoramento constante a execução do contrato, bem como a revisão da regulação podem ser bastante úteis para estabilizar as receitas, garantir a recuperação dos custos e ajudar a garantir um retorno razoável do investimento. No caso, é essencial que todas essas atividades estejam sendo feitas sob a perspectiva de informações e dados confiáveis e reais. Se isto não ocorrer, haverá sérias dificuldades em se obter preços baseados em custos.
Veja que, em termos de saneamento básico, dificilmente se consideram, por exemplo, os custos de oportunidade. Exemplifico: empresas que conseguem retirar mais facilmente água bruta possuem um custo de oportunidade menor, ou quando o esgotamento sanitário pode ser tratado com a adição de menos produtos ou ser levado a locais menos distantes. E tudo isso pode ser refletido na tarifa.
Hoje, em muitos negócios jurídicos na área de saneamento, a tarifa serve para pagar o custo da operação e o capital investido, e esse é um ponto nodal que diferencia de mercados concorrenciais. E isso terá de ser revisto, porque a tarifa deverá comportar, ainda, novos investimentos. Esse é um ponto central na regulação do setor.
Por tudo isso, tomando por base a passagem de Carroll que inaugura este artigo, não é qualquer caminho que serve ao setor de saneamento no Brasil. Precisaremos, sim, saber qual caminho selecionar. No próximo texto, falaremos sobre a experiência norte-americana e sobre as novas possibilidades do setor.
Juliano Heinen é procurador do Estado do Rio Grande do Sul, doutor em Direito (UFRGS), professor de Direito Administrativo e autor da obra "Curso de Direito Administrativo" (Ed. Juspodivm).
Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2020, 17h18
