BRASÍLIA - Por sete votos a um, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de privatização da Eletrobras, estatal com foco na geração e transmissão de energia.  O governo aguardava o desfecho do julgamento para dar prosseguimento na operação, que diluirá o controle acionário da União na companhia. A intenção da equipe de Jair Bolsonaro é concluir a desestatização ainda no primeiro semestre deste ano, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias de verão no Hemisfério Norte, período de movimento menor de investidores na Bolsa.

Nos últimos dias, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para garantir apoio para autorização da privatização da empresa e sanar possíveis dúvidas existentes. Conforme mostrou o Estadão, Sachsida afirmou a um ministro da Corte que, se o processo passasse, a oferta de ações deveria ocorrer em 25 de maio - um prazo mais curto do que vinha sendo indicado nas últimas semanas- e a liquidação em 9 de junho.

Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira, 18, seguiram o ministro-relator, Aroldo Cedraz, os ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Bruno Dantas.

Apenas o ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vistas do processo em 20 de abril, apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu voto-revisor, ele alegou que os dados e modelo da desestatização têm uma série de inconsistências e irregularidades. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado.

Após a maioria dos ministros declarar voto pela aprovação do processo, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. "Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo."

O tribunal analisou  a segunda etapa do processo de acompanhamento da privatização. A discussão se concentrou no modelo de venda, incluindo os valores das ações a serem ofertadas na bolsa de valores para que a União deixe o controle acionário da empresa.  A União deve reduzir sua participação na estatal de mais de 60% para algo em torno de 45%.

Apesar do aval, o voto aprovado pelo TCU traz algumas determinações e recomendações para o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que auxiliam na modelagem da operação. Alguns pontos foram acatados por Cedraz, após ministros da Corte indicarem alguns ajustes a serem feitos.

Em fevereiro, os ministros já haviam aprovado uma primeira fase. A discussão envolveu os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União pela mudança no regime de operação das usinas da estatal. Atualmente, a empresa vende energia por preços mais baixos que os praticados no mercado. Com a mudança, a Eletrobras poderá vender a preço de mercado. 

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que servidores públicos trabalhem de casa, até mesmo do exterior, desde que cumpram metas. A norma diz que, a partir de 1º de julho deste ano,  os órgãos poderão adotar programa de gestão que medirá o desempenho dos servidores a partir da "entrega por resultados" e da "qualidade dos serviços prestados à sociedade", e não mais a partir do ponto de frequência.

O novo programa de controle de desempenho poderá ser implementado tanto para os servidores que estiverem na modalidade presencial quanto para aqueles em teletrabalho. No início do mês, o governo determinou que todo o funcionalismo federal volte ao presencial até o dia 6 de junho.

Com a nova regra, órgãos, autarquias e fundações da administração federal que aderirem ao modelo deverão substituir o tradicional registro do ponto de frequência pelo acompanhamento das entregas, a ser mensurado com base em metas compatíveis com a jornada de trabalho regular do agente público participante.

As regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) estão descritas em decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Segundo o ato, o PGD poderá ser adotado nas modalidades de trabalho presencial ou teletrabalho e será aplicado a servidores efetivos, comissionados, empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, contratados por tempo determinado e estagiários. O decreto não abrange os servidores militares.

A instituição do modelo em cada órgão será autorizada pelo seu dirigente máximo, como o ministro de Estado, no caso dos ministérios, que dará o aval levando em consideração a "efetividade" e "a qualidade das entregas". "A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência", acrescenta o decreto.

Além disso, a substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do PGD por controle de entregas e resultados, poderá ser feita tanto no modo presencial quanto no teletrabalho.

"Essa substituição tem foco na administração voltada para resultados e busca maior transparência em relação às atividades desenvolvidas pela administração pública e seus agentes", diz a Secretaria-Geral da Presidência em nota enviada à imprensa. "O normativo impactará na política pública de gestão de pessoas, em especial no que tange à melhoria da gestão da produtividade dos participantes, por meio da promoção da cultura orientada para resultados e pelo incremento da eficiência", reforça.

Teletrabalho

O decreto traz regulamentação específica para o teletrabalho no serviço público federal. Dentre elas, a norma estabelece que a atividade remota dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade; poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial; terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público; e exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação. A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a administração pública federal, diz o texto.

Pelo decreto, o governo ainda admite o teletrabalho para servidores residentes no exterior, mas com algumas condições. Dentre elas, o teletrabalho no exterior só será autorizado: por tempo determinado; para servidores efetivos que tenham concluído o estágio probatório; em regime de execução integral; no interesse da administração; e com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional.

Em defesa da modalidade de trabalho a distância, o governo destaca que a sua adoção "terá como consequências positivas para a administração maior flexibilidade geográfica na alocação de mão de obra, redução de custos pela redução de espaço físico ocupado em imóveis pela administração pública e satisfação dos agentes públicos que preferirem o teletrabalho".