Mais de 58 mil atendimentos no Ceará feitos pelo SUS em 5 anos estavam cobertos por planos de saúde
A quantidade de procedimentos que podem ser ressarcidos ao SUS no período analisado pode chegar a quase 61 mil, entre internações e procedimentos ambulatoriais, uma vez que quase 3 mil dos que foram identificados ainda estão sendo avaliados, segundo os dados da Agência.
O número é pequeno, quando comparado aos mais de 592 milhões de atendimentos realizados na rede pública só no Ceará, mas gerou uma cobrança de quase R$ 177,6 milhões em reembolso ao Sistema Único de Saúde. As informações são da 18ª edição do Boletim Informativo da ANS “Utilização do Sistema Único de Saúde por Beneficiários de Planos de Saúde e Ressarcimento ao SUS”.
Ao longo dos cinco anos analisados, foram 19.515 autorizações de internação hospitalar (AIH) — outras 1.305 estão sendo avaliadas —, menos de 1% das mais de 2,5 milhões registradas no Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) do Ministério da Saúde.
Já as autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo (APAC) — como procedimentos clínicos e cirúrgicos — somaram 38.543, apenas 0,01% dos 589,6 milhões registrados pelo Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), também mantido pelo Ministério.
Desse montante cobrado pela ANS às operadoras de saúde, apenas cerca de R$ 60,8 milhões foram pagos ou estão em parcelamento, o que corresponde a menos de 35% do valor total. Com isso, a dívida dos planos de saúde pelos atendimentos realizados na rede pública do Ceará, entre 2019 e 2023, é de cerca de R$ 116,8 milhões.
É esse tipo de débito que o Ministério da Saúde quer que os planos privados quitem por meio da oferta de serviços especializados a usuários do SUS, no componente Ressarcimento do Programa Agora Tem Especialistas.
Na segunda-feira (28), a Pasta afirmou que a meta inicial é que R$ 750 milhões em dívidas de ressarcimento ao SUS sejam convertidas em consultas, exames e cirurgias em 2025.
O programa do Governo Federal tem como foco as seis áreas mais carentes de serviços especializados em todo o País — oncologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia e ginecologia — e considerar a demanda de estados e municípios.
Só no Ceará, as filas de espera nessas áreas somam mais de 74,2 mil pessoas aguardando consultas, segundo Breno Novais, coordenador de Monitoramento, Avaliação e Controle do Sistema de Saúde da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), informou ao Diário do Nordeste em entrevista na última quinta-feira (31).
- Oftalmologia: 21 mil
- Ortopedia: 21 mil
- Ginecologia: cerca de 16 mil
- Otorrinolaringologia: 14 mil
- Cardiologia: 2 mil
- Oncologia: 200
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Entenda as dívidas de ressarcimento ao SUS
São muitos os motivos que levam beneficiários de planos de saúde para atendimento em unidades públicas. Uma razão frequente, segundo o médico sanitarista e gestor em saúde Álvaro Madeira Neto, são casos de urgência e emergência. “Em casos de acidente ou mal súbito, o paciente normalmente é levado ao hospital público mais próximo. E, independentemente de ter plano ou não, ele será devidamente atendido”, afirma.
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Outro caso comum é a busca pela rede pública para realizar procedimentos de alta complexidade. “A rede privada do plano, às vezes, não tem aquela disponibilidade imediata ou aquela capacidade instalada, e o beneficiário vai acabar tratando determinada enfermidade em centros de referências do SUS”. complementa.
A médica sanitarista Ligia Bahia, professora titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acrescenta a negativa e a postergação do atendimento, por parte das operadoras, além da demora para realizar os procedimentos. “As operadoras funcionam sob uma lógica de autorizações e negações que dependem de condições muitas vezes ignoradas pelos clientes, como acesso condicionado ao tipo de plano”, afirma.
- Nas unidades públicas de saúde do Ceará, entre 2019 e 2024, dos mais de 66,6 mil atendimentos a beneficiários de planos privados no SUS, cerca de 36% foram referentes a Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e os outros 64%, a Autorizações e Procedimentos de Alta Complexidade do SUS (APAC). Os dados também estão disponíveis no boletim da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
- “Os dados da ANS sobre esses ressarcimentos indicam, de fato, que os procedimentos que mais originam as cobranças dos planos incluem hemodiálise, tratamento de infecções graves, cirurgias múltiplas, tratamento de doenças infecciosas severas, acompanhamento pós-transplante de órgãos, terapias oncológicas, até mesmo, em alguns, casos parto”, complementa o médico.
- Quando a Agência Nacional de Saúde Suplementar identifica que um atendimento a beneficiário de plano de saúde foi realizado no SUS, a operadora é notificada para ressarcir o sistema público ou apresentar defesa. Elas podem recorrer em duas instâncias para provar que o ressarcimento não é devido.
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“Todo esse trâmite acaba levando a uma dívida que vai acumulando valores expressivos ao longo do tempo, já que muitas operadoras contestam, muitas operadoras atrasam esses reembolsos”, afirma.
O Ministério da Saúde estima que a dívida dos planos de saúde, em todo o País, é de R$ 1,3 bi. Esses débitos, segundo o médico sanitarista, representam recursos “fundamentais” que deixam de ingressar no financiamento público da saúde.
Como funciona a cobrança de ressarcimento
- O processo começa com o cruzamento dos dados do Departamento de Informática do SUS (Datasus) sobre atendimentos da rede pública com as informações do Sistema de Informações de Beneficiários (SIB) dos planos de saúde;
- Os atendimentos identificação como aptos a serem cobrados são encaminhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para as operadoras dos planos de saúde, para que elas efetuem o pagamento ou apresentem defesa;
- Os planos de saúde podem recorrer em duas instâncias. Inicialmente, é protocolada uma impugnação e, caso haja o indeferimento das alegações, é possível apresentar recurso;
- Se a solicitação for indeferida, a operadora deve pagar os valores apurados pela Agência;
- Em caso de inadimplência, as operadoras são inscritas em dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público federal (Cadin), assim como ficam sujeitas à cobrança judicial;
- Os valores ressarcidos, por sua vez, são encaminhados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para serem reaplicados em programas prioritários do Ministério da Saúde.
“Desta forma, o ressarcimento pode ser visto como um importante mecanismo de regulação, que possibilita identificar como as operadoras estão procedendo em relação ao cumprimento dos contratos dos beneficiários e se possuem uma rede de atendimento adequada”, explica a ANS, em publicação sobre os procedimentos de cobrança.
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Como vai funcionar a troca de dívidas
Para participar dessa iniciativa e converter dívidas em atendimentos especializados, a operadora de plano de saúde deve aderir ao programa por meio de edital, apresentar capacidade técnica e operacional para ofertar atendimentos, estar regular com o envio das informações periódicas à ANS e não se encontrar em processo de liquidação (sendo encerrada judicial ou administrativamente) ou impedida de contratar com a Administração Pública.
Os planos de saúde também devem indicar os débitos de ressarcimento e apresentar proposta de oferta que atende demandas locais de saúde.
Dúvida estimada de ressarcimento ao SUS dos planos de saúde no BrasilApós a adesão ser aprovada, os valores a serem convertidos em atendimentos são negociados com a ANS ou com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), em caso de dívidas ativas. Depois disso, um rol de serviços ofertados será disponibilizado ao SUS conforme a demanda existente na regulação local e regional.
Com base em uma tabela própria, o programa vai remunerar a operadora após a conclusão do conjunto de atendimentos previstos nos combos de cuidados — as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs), pacote de serviços que inclui consultas, exames e tratamentos, inclusive cirurgias —, que devem ser realizados em prazos definidos.
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Os serviços prestados pelos planos de saúde vão gerar o Certificado de Obrigação de Ressarcimento (COR), necessário para abater a dívida com o SUS. Para isso, o programa estabelece uma produção mínima de R$ 100 mil por mês, para evitar pulverização dos serviços. Em regiões com menos instituições e grande demanda, o valor mínimo é de R$ 50 mil mensal.
A Portaria nº 7.702, de 28 de julho, prevê monitoramento conjunto entre Ministério da Saúde, ANS, entes federativos participantes e grupo condutor tripartite de implementação e monitoramento. Em caso de descumprimentos — com inexecução dos serviços acordados ou execução inferior a 90% — as operadoras poderão ser multadas e até excluídas do Programa.
Leite diz que, se Bolsonaro cavou ou não prisão, decisão de Moraes é criticável;
Por Geovani Bucci (Broadcast) e Daniel Galvão / O ESTADÃO DE SP
SÃO PAULO - O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), afirmou que “não interessa” se a publicação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) - que motivou a decretação da prisão domiciliar de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - foi utilizada de modo intencional para estimular a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Leite, a determinação de prisão domiciliar é equivocada. A declaração foi feita em entrevista ao programa Papo com Editor, do Estadão/Broadcast.
“Não interessa se o presidente ‘cavou’ ou não ‘cavou’ (a prisão domiciliar). A questão é que a decisão não corresponde ao que eu acredito ser o melhor para o ambiente democrático pro País”, disse o governador. “Ela está baseada numa decisão que eu acho equivocada”.
Na entrevista, Leite também criticou medidas cautelares determinadas por Moraes contra Bolsonaro. Para ele, a proibição de usar redes sociais, que também inclui participação em lives em qualquer plataforma incluindo em contas de terceiros, é um erro do ministro.
“Dentro de um ambiente democrático, de livre manifestação, até que Bolsonaro seja julgado e eventualmente condenado pelo colegiado, entendo que ele tem direito de se expressar usando os canais legítimos”, continuou. “Uma decisão monocrática de prisão domiciliar, na minha visão, não é correta. Já aquela que vier a ser tomada dentro de um colegiado, no âmbito regular do processo, deve ser respeitada”, finalizou.
Na entrevista, Eduardo Leite diz que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contribuiu para o ambiente de animosidade com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ainda assim, fez uma ressalva. Para ele, a principal responsável pelo tarifaço é a família do ex-presidente Jair Bolsonaro , que o governador afirma ter tido influência na decisão de Trump de taxar produtos brasileiros, de modo a pressionar para reversão do processo conduzido pelo STF contra o capitão reformado.
Veja os principais pontos da entrevista:
Gostaria de saber qual a avaliação do senhor sobre a prisão domiciliar de Bolsonro e também sobre o impacto dela nas próximas eleições.
Precisamos olhar essa jornada do presidente Bolsonaro dentro de um processo que está em andamento. Dentro desse contexto, houve esse episódio específico: a prisão domiciliar determinada, porque Bolsonaro descumpriu a ordem de não usar redes sociais. Sobre essa prisão em particular, eu sou crítico. Me preocupa e, como brasileiro, fico muito triste de ver que, dos cinco presidentes eleitos após a redemocratização, apenas Fernando Henrique Cardoso não sofreu impeachment ou prisão. Essa decisão específica do ministro Alexandre de Moraes, de restringir manifestações do ex-presidente, eu considero criticável. Dentro de um ambiente democrático, de livre manifestação, até que Bolsonaro seja julgado e eventualmente condenado pelo colegiado, entendo que ele tem direito de se expressar usando os canais legítimos. Quanto aos efeitos eleitorais, ainda é cedo pra dizer. Depende de quanto tempo essa prisão vai durar, se vai ser mantida, se haverá condenação no processo. E depende também de quais decisões Bolsonaro vai tomar dentro do campo político dele - do qual eu não faço parte, é importante destacar. Criticar a prisão nessas condições não me faz bolsonarista. Não sou apoiador do ex-presidente, pelo contrário, sempre fui crítico, e seus apoiadores também me criticam, me atacam.
Aliados de Bolsonaro afirmaram que o comportamento do ex-presidente que levou à prisão domiciliar pode ter sido intencional. Como o senhor vê essa possibilidade?
É difícil entender quais são as intenções de um ou de outro nesse caso. Dentro de um ambiente democrático, que é onde a gente deve viver, a decisão que cerceou manifestações do ex-presidente já era, por si só, criticável - e eu já tinha feito essa crítica antes. Então, se houve algum movimento do ex-presidente, tenha sido intencional ou não, que levou o ministro a tomar a decisão da prisão, como ela está baseada numa decisão que eu acho equivocada, ela também é criticável. O que eu quero dizer aqui é o seguinte: não interessa se o presidente cavou ou não cavou. A questão é que a decisão não corresponde ao que eu acredito ser o melhor ambiente democrático pro país.
O senhor chegou a se solidarizar com o ministro Alexandre de Moraes nas redes sociais pelas sanções do presidente americano Donald Trump, mas também disse que o ministro comete erros e acertos. Quais seriam os erros e quais os acertos?
Olha, um erro, sem dúvida, foi a decretação da prisão do ex-presidente Bolsonaro e a decisão que o impedia de se manifestar nas redes sociais. O cerceamento de manifestação como medida cautelar foi, na minha visão, a origem desse erro. Todos nós somos falíveis: jornalistas erram, políticos erram, juízes também. Por isso a importância das decisões colegiadas, porque um grupo de ministros tende a reduzir as chances de falhas, ainda que não torne o processo infalível. Reconheço, ao mesmo tempo, que Moraes foi fundamental na condução do processo eleitoral e na transmissão de cargo, agindo de forma incisiva para garantir estabilidade. Mas não podemos criar precedentes perigosos, como limitar manifestações, que podem ser usados futuramente em outros contextos. Ele acertou em muitas oportunidades, especialmente no processo relacionado à tentativa de golpe, sendo rigoroso, e nisso merece elogios. Mas, quando houver excessos, vou criticar.
E sobre a defesa de anistia ampla, geral e irrestrita que parte da oposição pede, qual a sua opinião?
Não sou a favor. Quem cometeu atos de vandalismo no contexto de uma tentativa de golpe estava defendendo uma ruptura institucional. Claro, é legítimo discutir a gradação de penas e a dosimetria, mas anistiar completamente vai contra o que a própria direita costuma defender: que quem faz coisa errada deve ser punido. O Brasil já tem um problema sério de sensação de impunidade. A solução não é deixar de punir alguns porque outros também não são punidos. A solução é punir todos que cometem crimes.
Sobre o decreto do IOF, que gerou reação no Congresso e foi visto como uma aproximação entre governo federal e PL, como o senhor avalia?
O presidente tem a prerrogativa jurídica de editar decretos sobre o tema. Mas não pode ignorar a reação do Congresso, que representa a sociedade. Politicamente, deveria rever. O IOF tem caráter regulatório, não arrecadatório. Usar o imposto apenas para arrecadar mais é questionável. O Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, cerca de 34% do PIB, e o governo não mostra apetite para cortar gastos, rever privilégios ou melhorar a eficiência do gasto público. O problema não é arrecadar mais; é gastar melhor. É preciso discutir qualidade do gasto, não só aumentar impostos.
Sobre o tarifaço de Trump, governadores reagiram de formas diferentes. Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, por exemplo, disse que Lula colocou sua ideologia acima da economia e que isso motivou as sanções dos EUA. O senhor concorda?
A responsabilidade principal é da família Bolsonaro. O próprio Eduardo Bolsonaro admitiu isso. Mas não dá pra dizer que Lula não tenha responsabilidade alguma. Ele contribuiu para o ambiente de animosidade com os Estados Unidos, com discursos insistentes contra o dólar e antiamericanos. Isso só aumenta o atrito com um parceiro comercial estratégico como os EUA. O dólar não é moeda de referência por convenção política, mas porque conquistou credibilidade histórica. Ficar insistindo em alternativas irreais gera mais ruído do que soluções. Lula deveria ter procurado Trump logo após a eleição, ou mesmo após o anúncio do tarifaço. O próprio Trump disse, na semana passada, que estava pronto para conversar. Até onde sei, Lula ainda não fez contato. Portanto, há sim um culpado principal, que é a família Bolsonaro, mas Lula ajudou a criar um ambiente desfavorável.
Como senhor vê a postura do presidente sobre o tarifaço?
Ser firme numa relação diplomática não significa ser agressivo, rude ou grosseiro. Firmeza, na minha visão, se exerce de outra forma. Se olharmos para outros países, vemos bons exemplos. O presidente Trump chegou a dizer coisas inadmissíveis em relação ao Canadá, como sugerir que o país virasse o 51º estado americano - claramente um ataque à soberania canadense. O que eu vi dos líderes do Canadá? Reações firmes, mas sempre buscando manter a interlocução, respeitando a relação histórica entre os dois países. Lembro do primeiro-ministro Trudeau falando aos canadenses de forma dura, mas sem ataques pessoais a Trump ou aos Estados Unidos. O presidente Lula, claro, pode querer fazer discursos para dentro, que agradam a sua base, mobilizam suas torcidas, mas isso não resolve o problema - e se não resolve, não é bom para o Brasil. Precisamos adotar uma linha de serenidade, equilíbrio e firmeza, que não significa curvar a cabeça, mas sim reconhecer que o pragmatismo é fundamental agora para defender os interesses nacionais, nossas relações comerciais e, no fim das contas, a economia e os trabalhadores brasileiros.
Governador, o governo do presidente Lula é muito criticado pelo excesso de gastos. Quais medidas o senhor adotaria para recuperar a credibilidade fiscal do Brasil?
Boa parte da despesa obrigatória já preocupa o próprio governo, segundo seus relatórios. Eles indicam que, a partir de 2026, o espaço fiscal vai se estreitar com previdência e custeio da máquina. Em 2027 e 2028, pode até faltar recurso para investimentos e para o pagamento de emendas parlamentares. Ou seja, vai haver um sufocamento da capacidade de investimento do País. A conta não fecha: mais gente aposentada, vivendo mais, e menos gente contribuindo. Além disso, há fenômenos como a “pejotização”, com trabalhadores migrando para MEIs, o que afeta a arrecadação previdenciária. Mas o ponto central é: ajuste fiscal não pode ser só aumentar impostos para sustentar despesas que não são revistas.
É preciso olhar dentro do Orçamento, avaliar programas e políticas públicas, ver se estão entregando resultados e reorganizar prioridades. Isso envolve reformas, concessões, privatizações, trazendo o setor privado. Hoje, a expectativa é ruim, o próprio governo admite em relatórios que faltará dinheiro. Para cobrir o rombo, vai se endividar e quebrar regras fiscais. Isso gera desconfiança. O governo vira um grande tomador de crédito, competindo com o setor privado e encarecendo investimentos. Se mostrarmos um rumo de sustentabilidade, já mudamos a expectativa e atraímos novos investimentos.
Detrans acusam governo Lula de inflar CNH gratuita em anúncios nas redes sociais
André Borges / FOLHA DE SP
A AND (Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito), que representa os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, acusou o governo Lula (PT) de inflar o alcance do programa CNH Social, que prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e cobrou esclarecimento em propagandas oficiais feitas nas redes sociais do Palácio do Planalto.
A Folha teve acesso a um ofício enviado na segunda-feira (4) à Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), no qual a entidade contesta uma série de informações que foram publicadas pelo governo federal em redes como o Instagram.
Procurada pela reportagem, a entidade afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto. A Secom não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.
A principal queixa diz respeito à falta de regulamentação sobre a regra que prevê que todos os cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) terão direito à obtenção gratuita da CNH, com os custos cobertos por multas de trânsito arrecadadas por cada Detran do país. As publicações oficiais afirmam que a medida passaria a valer na terça-feira (12).
"Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional", afirma a AND, em documento assinado por seu presidente, Givaldo Vieira da Silva.
Segundo a associação, também não há previsão legal que autorize o repasse direto e contínuo de valores arrecadados com multas de trânsito para custear o benefício em escala federal.
"O programa conhecido como ‘CNH Social’ é, na realidade, instituído e regulamentado por legislações estaduais, com critérios, limites e procedimentos próprios de cada unidade da federação. Trata-se de um benefício com número restrito de vagas, cuja concessão depende da disponibilidade orçamentária e das diretrizes definidas por cada Detran", afirma o ofício.
Na avaliação da entidade, "a forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente".
Por isso, argumenta que a divulgação federal "tende a provocar um aumento desordenado da demanda junto aos Detrans, gerando sobrecarga nos atendimentos, frustração dos cidadãos e impacto direto na rotina dos serviços prestados".
A associação pediu formalmente à Secom que faça "a revisão e a correção das publicações realizadas com a devida contextualização legal do tema, bem como a emissão de nota oficial que esclareça à população a natureza estadual do programa ‘CNH Social’ e seus critérios específicos de elegibilidade".
Em 27 de junho, o presidente Lula sancionou alteração no Código de Trânsito que autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado pelo Congresso em maio. O texto da lei diz claramente que o candidato de baixa renda "será caracterizado pela sua inclusão" no CadÚnico.
O governo afirmou, em nota divulgada pela Agência Brasil, que, "para ter direito à CNH Social, a pessoa deve ter 18 anos ou mais; estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por integrante da família)".
Na publicação, o governo diz que o programa cobre todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação); e emissão da CNH.
"Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas políticas locais", afirma o texto.
A nota do governo afirma, porém, que, "apesar da autorização legal, cabe aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal decidirem sobre a alocação dos recursos e regulamentarem o acesso ao programa". Por isso, diz o governo federal, "é fundamental acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans, que definirão os critérios de inscrição e seleção dos beneficiários".
A iniciativa da CHN Social não tem nenhuma relação com a proposta sugerida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que prevê o fim da obrigatoriedade de aulas e cursos em autoescola para que a pessoa faça o teste de habilitação.
O ministro afirmou ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, que as aulas de formação de condutores podem passar a ser facultativas. Se a proposta for adiante, o candidato poderá aprender a dirigir de outras formas e precisará ser aprovado nos exames técnico e prático para obter a CNH, mas não terá que cumprir uma carga horária mínima nas autoescolas.
"O Brasil é um dos poucos países no mundo que obriga o sujeito a fazer um número de horas-aula para fazer uma prova", disse o ministro. "A autoescola vai permanecer, mas ao invés de ser obrigatória, ela pode ser facultativa."
Segundo o ministro, o custo para tirar a carteira no Brasil está entre R$ 3.000 a R$ 4.000, a depender do estado em que a pessoa faz o exame de habilitação. Pelos seus cálculos, o plano pode reduzir em mais de 80% esse custo.
A ideia causou ruídos dentro do próprio governo. Assim que o plano foi divulgado, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) disse que a proposta de abolir a obrigatoriedade das autoescolas para obtenção da carteira de motorista é do ministro dos Transportes, Renan Filho, e exigirá discussão ampla no governo.
Na mesma toada, o ex-ministro da Secom, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a ideia de Renan. Para Pimenta, a medida poderia piorar a segurança no trânsito, em que mais de 30 mil pessoas morreram no ano passado.
Tarcísio critica prisão domiciliar de Bolsonaro: ‘Vale a pena acabar com a democracia?’
Por Fellipe Gualberto / O ESTADÃO DE SP
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), chamou de “absurdo” o decreto que colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar nesta segunda-feira, 4. “A verdade é que Bolsonaro foi julgado e condenado muito antes de tudo isso (o processo) começar”, declarou o político em vídeo postado no seu X (antigo Twitter) e Instagram.
“Vale a pena acabar com a democracia sob o pretexto de salvá-la? Será que não está claro que estamos avançando em cima de garantias individuais?”, questionou o governador, fazendo uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a prisão do ex-presidente. Defendendo Bolsonaro, Tarcísio diz que Bolsonaro é acusado de “uma tentativa de golpe que não aconteceu, um crime que não existiu e acusações que ninguém consegue provar”.
Bolsonaro é investigado por sua participação na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, ele está em prisão domiciliar por ter descumprido medidas cautelares impostas pelo STF. O ex-presidente estava proibido de usar as redes sociais, até mesmo por intermédio de terceiros, e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), postou um vídeo do pai discursando via telefone para manifestantes, o que foi considerado uma infração.
“Já passou da hora das instituições tomarem iniciativas para desescalar a crise, acabarem com uma disputa que resulta em soma zero, que mostra incapacidade de resolver e mediar conflitos, que não gera outro efeito senão a perda de confiança”, defendeu Tarcísio. O governador de São Paulo é cotado como possível sucessor de Jair Bolsonaro na corrida presidencial de 2026. O político, assim como outros governadores de direita que disputam o espólio do ex-presidente, saiu em defesa do político e criticou a prisão.
Apesar de ser um aliado do ex-presidente, Tarcísio vem enfrentando embates contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação em tentar mitigar os efeitos do tarifaço de 50% sobre os produtos nacionais. O filho do ex-presidente defendia que a medida fosse usada para pressionar o Congresso por uma anistia aos condenados pela tentativa de golpe.
A manifestação de Tarcísio a favor de Bolsonaro se deu após o governador de São Paulo faltar à última manifestação em defesa do ex-presidente, realizada no domingo, 3, na Avenida Paulista. O governador afirmou que passou por uma cirurgia na data.
Governistas temem efeitos da prisão de Bolsonaro sobre negociação com os EUA
Catia Seabra / FOLHA DE SP
Integrantes do governo Lula (PT) admitiram, sob reservas, a possibilidade de a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) exasperar o presidente americano, Donald Trump, a dois dias da adoção das sanções anunciadas por ele contra o Brasil.
Aliados do presidente Lula reconhecem que Trump pode usar a decisão como pretexto para obstruir negociações após o americano impor, em ato assinado na semana passada, uma sobretaxa de 50% a produtos importados do Brasil, com uma lista de quase 700 exceções —o tarifaço entra em vigor na quarta-feira (6). Admitem também a possibilidade de vitimização do ex-presidente. No entanto, alegam que a prisão era inevitável, uma vez que Bolsonaro desprezou uma determinação judicial.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar de Bolsonaro, presidente do Brasil entre 2019 e 2022 e réu no processo sobre tentativa de golpe de Estado no final de seu governo.
A ordem de prisão foi dada após Bolsonaro descumprir, no entendimento de Moraes, medidas cautelares impostas após a operação de 18 de julho, quando o ex-presidente foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de usar redes sociais.
No domingo (3), durante atos por anistia a réus da trama golpista, Bolsonaro esteve presente por meio de vídeos exibidos por apoiadores ou por ligações em vídeo. O ex-presidente estava proibido de usar redes sociais, mesmo que intermédio de outras pessoas.
Nas redes, petistas tentaram explicar a determinação de Moraes. O presidente do PT, Edinho Silva, afirmou que a prisão domiciliar preventiva de Bolsonaro precisava ser contextualizada.
Edinho lembrou que é referente ao desrespeito a uma ordem judicial tomada no âmbito da investigação da tentativa de golpe em 2023. "Tal golpe também objetivava tirar a vida de lideranças de instituições fundamentais da República: Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Se existe uma ordem do Supremo e ela é descumprida, é evidente que o judiciário tem a prerrogativa de aumentar a penalidade proposta", justificou Edinho.
O presidente do PT disse também que, se as Instituições foram feridas, os defensores da democracia têm de ficar ao lado da legalidade.
Embora admitam risco de prejuízos à negociação com os EUA, aliados de Lula lançam dúvidas sobre a disposição de Trump ao diálogo. Na sexta-feira (1º), o presidente americano disse que Lula pode falar com ele quando quiser para discutir as tarifas impostas a produtos brasileiros.
Trump não indicou, porém, como seria aberta essa negociação. Um ministro afirma que essas negociações bilaterais exigem um certo protocolo, o que não aconteceu. Esse colaborador de Lula lembra que Trump tem condicionado a revisão das sanções ao afrouxamento de medidas aplicadas a Bolsonaro.
Outro auxiliar de Lula ressalta que essa conversa entre os dois presidentes requer uma negociação prévia dos pontos a serem abordados, sob pena de os ânimos serem acirrados.
Datafolha: Pessimismo cresce, e 45% dos brasileiros dizem que situação econômica do país vai piorar
Eduardo Cucolo / FOLHA DE SP
Pesquisa Datafolha realizada após o anúncio do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil mostra piora na percepção dos brasileiros com a situação econômica do país nos últimos meses e um patamar de pessimismo com o futuro que não se via desde a pandemia.
A pesquisa foi realizada na quarta (29) e na quinta-feira (30), dia em que o governo Donald Trump divulgou a lista de produtos brasileiros que terão tarifa extra de 50% para entrar nos Estados Unidos a partir do dia 6 de agosto —confirmando as sanções anunciadas no início de julho, mas abrindo exceções para alguns produtos.
O percentual daqueles que avaliam que a situação econômica do país vai piorar nos próximos meses subiu de 33% para 45% na comparação entre as pesquisas realizadas em meados de junho e no final de julho.
Esse é o segundo pior resultado verificado na série histórica iniciada em 2019. O maior índice negativo foram os 65% de março de 2021, quando houve a chamada segunda onda da Pandemia de Covid-19.
O patamar atual é mais que o dobro do verificado em dezembro de 2023 (22%), melhor resultado apurado na gestão atual do presidente Lula (PT).
A pesquisa também mostra que 28% avaliam que a situação econômica irá melhorar —eram 32% em junho. O percentual dos que acham que vai ficar como está caiu de 31% para 22%.
Entre os que tomaram conhecimento sobre o tarifaço, 50% estão pessimistas em relação aos próximos meses. Entre os que dizem desconhecer o assunto, 25% avaliam que a economia irá piorar —apenas 18% dos brasileiros desconhecem as sanções americanas, segundo o Datafolha.
O percentual de pessoas pessimistas sobe de acordo com o nível de escolaridade: 34% entre os que têm curso fundamental, praticamente metade (49%) dos entrevistados com ensino médio e maioria (54%) entre aqueles com superior completo. Está em 38% entre as pessoas na faixa de menor renda (até dois salários mínimos) e 58% para quem ganha mais de dez salários mínimos.
A expectativa de piora é majoritária entre empresários (70%), assalariados com registro (52%), moradores do sul (53%) e sudeste (51%) e evangélicos (55%).
O Brasil ficou com a maior tarifa entre os países que foram taxados pelos Estados Unidos. Entre os argumentos do presidente americano está o pedido para que a Justiça brasileira interrompa o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os autodeclarados bolsonaristas, 71% estão pessimistas com o futuro da economia.
Outro recorte da pesquisa mostra que 89% dos brasileiros acreditam que tarifaço de Trump vai prejudicar a economia e a maioria (77%) também vê impacto negativo na situação econômica pessoal.
O Datafolha entrevistou 2.004 pessoas com mais de 16 anos em 130 municípios. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.
PIORA NOS ÚLTIMOS MESES
Para 51% dos brasileiros com 16 anos ou mais, a economia já piorou nos últimos meses. Na pesquisa feita em junho, essa era a percepção de 47% dos entrevistados. No início do governo Lula, 35% faziam a mesma avaliação.
A percepção de melhora na questão econômica oscilou de 22% para 23%. Outros 25% acreditam que a situação permaneceu igual. Eram 28% em junho.
A avaliação de que houve piora na situação recente do país está em 54% entre os que tomaram conhecimento sobre o tarifaço e 40% entre os que dizem desconhecer o assunto.
Essa percepção também cresce de acordo com o nível de escolaridade: 41% para quem tem ensino fundamental, 55% no médio e 60% no superior. Está em 46% entre as pessoas na faixa de menor renda (até dois salários mínimos) e 66% para quem ganha mais de dez salários mínimos.
O número também é mais elevado entre empresários (82%), moradores da região Sul (63%) e evangélicos (60%).
SITUAÇÃO PESSOAL
Para 22% dos entrevistados, a sua situação econômica pessoal irá piorar nos próximos meses, número que também é o maior registrado desde março de 2021 (38%). Em junho deste ano, eram 14%.
Caiu de 53% para 45% o percentual dos que avaliam que haverá melhora. Para 31%, sua situação ficará como está, mesmo resultado da pesquisa anterior.
Para 37% das pessoas ouvidas, a situação econômica pessoal já piorou. Esse é o maior valor desde setembro de 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL), quando eram 39%. Em junho deste ano, eram 33%. Em julho do ano passado, 24%.
O percentual dos que viram melhora nos últimos meses passou de 28% em junho para 26% em julho, enquanto a parcela dos que apontaram estabilidade foi de 38% para 36%.
Segundo o Datafolha, a percepção de piora na situação pessoal, pela primeira vez no atual mandato presidencial, empata na margem de erro com o percentual dos que veem estabilidade. Em relação à ocupação, o percentual é mais alto entre empresários (56%).
Defensores da PEC 66, municípios no Ceará acumulam déficit de R$ 44 bilhões com a Previdência
Nas cidades cearenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o déficit atuarial supera R$ 44 bilhões, segundo o Anuário Estatístico (AEPS) 2023/2024, do Ministério da Previdência Social (MPS). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, agenda municipalista do momento, pode ajudar a equilibrar a situação financeira para futuros beneficiários, dizem os defensores.
De início, cabem algumas distinções: o déficit atuarial é diferente de débitos (ou dívidas) previdenciários. O primeiro diz respeito à falta de condições futuras de cumprir as obrigações com aposentados e pensionistas sob RPPS e ocorre se as despesas com previdência nos próximos anos superarem os recursos que o regime possui atualmente e ainda irá acumular.
“Embora os números sejam muito elevados, também deve se considerar o tempo. Essa previsão é feita num período muito longo, acima de 35 anos. A gente não pode ficar muito espantado com esses números gigantes porque também existem soluções grandes para enfrentar a causa”, avalia Adilson Carlos Pereira, presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem).
A elevada previsão considera, ainda, o envelhecimento da população. O Censo Demográfico de 2022 mostrou que o número de idosos no Brasil cresceu 57,4% em relação a 2010. Hoje, há mais de 22 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no País, chegando a 10,9% da população.
Já a PEC trata sobre os débitos previdenciários, ou seja, as contribuições patronais dos entes federativos que estão em atraso com seus regimes próprios. Estes são custeados com os repasses do Executivo e com os descontos na folha dos servidores, entre outras fontes.
Quem recebe essas cifras são os órgãos ou autarquias responsáveis pela gestão previdenciária dos servidores públicos efetivos daquela jurisdição. Mas nem sempre os repasses patronais são feitos integralmente. Daí a necessidade de refinanciamento.
No caso do Regime Geral (RGPS), os valores são devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na disputa de qual modelo é mais sustentável para os municípios, o RPPS ganha, afirma Pereira.
“Já é provado atuarialmente que quem fez isso se deu mal, porque o custo previdenciário da extinção, ou seja, acabar com RPPS e migrar para o regime geral, é muito, mas muito superior a se manter a previdência própria”, pontua.
Impactos da possível aprovação da PEC
A PEC, então, relaciona esses problemas ao conceder novas condições de parcelamento das dívidas nos entes com regimes próprios.
Para Allex Albert Rodrigues, diretor do Departamento de Regimes Próprios do MPS, em discurso em audiência pública na Câmara dos Deputados, a proposta ajuda a garantir a sustentabilidade dos RPPS e diminui o déficit atuarial.
Em todo o País, o déficit supera a marca de R$ 1 trilhão, contando apenas municípios. Por isso, entidades representativas das cidades comemoram o andamento da proposta no Congresso.
“É mais um avanço fundamental para essa pauta, que representará uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos, que permitirão a continuidade de serviços essenciais nos Municípios”, comentou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, durante a votação no Plenário do Senado.
No último dia 16, a Casa Alta aprovou o texto em primeiro turno, um dia depois da aprovação na Câmara dos Deputados, onde passou por mudanças. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser promulgado e substituir o texto atual da Constituição.
O que diz a PEC 66?
A proposta em discussão no Congresso possibilita um novo regime de parcelamento das contribuições previdenciárias e de outros débitos por estados, Distrito Federal e municípios com seus RPPS, vencidos até 31 de agosto de 2025, em até 300 prestações mensais.
Para isso, os entes devem formular lei específica para resguardar o novo fracionamento e comprovar, em até 15 meses da promulgação, a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária (PRP).
A não comprovação das condições ou a inadimplência (3 meses consecutivos ou 6 alternados) suspenderá o parcelamento e a possibilidade de renegociação.
Além disso, a PEC tira precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, possibilitando a negociação de parcelas menores e com mais prazo.
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra os governos federal, estaduais e municipais em razão de processos judiciais.
A aprovação da PEC é suficiente?
A PEC 66, embora tenha seus méritos, não será suficiente para resolver a questão do déficit atuarial, que é de longo prazo, segundo o presidente da Aneprem. A principal medida, na sua opinião, seria uma reforma completa da previdência.
Isso representaria ônus aos servidores, que teriam alterações na idade mínima, no tempo de contribuição e nas alíquotas para poderem acessar a aposentadoria. Por outro lado, seria um alívio para os municípios, apesar do custo político. Como aponta a Aneprem, além da alíquota normal (que pode chegar a 28%), municípios e estados precisam fazer um aporte ou pagar uma alíquota adicional, que pode chegar a 60% em alguns casos.
A obrigatoriedade de adesão aos moldes da Previdência da União, reformada em 2019, chegou a ser discutida ao longo do trâmite da PEC 66 no Congresso, mas foi retirado do texto final.
Outro caminho, este já previsto no texto aprovado recentemente, é a exclusão das receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social da base de cálculo do Pasep.
“(A cobrança) representa, a cada dois anos, R$ 1,2 bilhão retirado das previdências próprias. Sendo aprovada essa PEC 66, a cobrança deixa de existir da forma que é hoje, ficando praticamente simbólica. Isso aí já vai ser bastante interessante para as previdências, ajuda muito do ponto de vista atuarial também”, comenta Adilson Pereira.
O que dizem os municípios
O PontoPoder buscou os 60 municípios cearenses citados na tabela acima para comentários sobre a efetividade da PEC 66, as medidas adotadas a nível local para lidar com o déficit nos próximos anos e as pretensões relacionadas à Reforma da Previdência. Apenas Caucaia e Paraipaba responderam até o momento.
Caucaia
Para a Prefeitura de Caucaia, a PEC 66 terá um impacto positivo significativo, sobretudo no que diz respeito aos precatórios. Neste caso, a dívida ultrapassa a marca de R$ 100 milhões, "herdada da gestão anterior".
"Quando assumimos, o município estava inadimplente e sujeito a bloqueios judiciais em vários tribunais. Mas desde o início do nosso mandato, trabalhamos na regularização e conseguimos quitar as dívidas vencidas com o Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional do Trabalho. Além disso, fizemos um parcelamento dos precatórios, já pagamos a primeira parcela e obtivemos certidões de regularização", comenta, em nota, a Prefeitura.
"Com a PEC 66, os limites para pagamento de precatórios baseados na receita corrente líquida vão ajudar o município a reduzir os gastos anuais com isso nos próximos anos, o que é muito importante para a nossa saúde financeira", complementa o texto.
Quanto ao parcelamento de dívidas previdenciárias, a Prefeitura informou estar em situação regular. "Mesmo assim, é uma boa notícia para o futuro, caso surjam novas necessidades de renegociação", observa.
A gestão aponta que conseguiu reduzir pela metade o déficit atuarial, por sua vez, com a reforma previdenciária, enviada pelo prefeito Naumi Amorim (PSD) ao Legislativo no início do ano.
"Após análise e aprovação, fizemos ajustes adicionais em negociação com o Sindicato dos Servidores, resultando na redução do déficit atuarial do regime próprio de previdência pela metade. [...] Entendemos que novos ajustes serão necessários ao longo do tempo e estamos comprometidos em manter um diálogo transparente com os servidores. Como o regime de previdência é compartilhado entre a contribuição dos servidores e do município, acreditamos que as decisões devem ser tomadas em conjunto", conclui.
Paraipaba
A PEC 66 também é vista positivamente por Paraipaba. Por meio de nota, a prefeita Ariana Aquino (Republicanos) disse acreditar que o parcelamento especial pode "representar um alívio financeiro relevante para os municípios com déficits acumulados", contribuindo para a recomposição do equilíbrio atuarial, que tem sofrido com o "acúmulo histórico de déficits não equacionados em gestões anteriores", no médio e longo prazo.
"A gestão municipal tem buscado adotar medidas de controle e planejamento previdenciário, incluindo o acompanhamento regular das avaliações atuariais, a manutenção do Comitê de Investimentos do RPPS e ações voltadas à melhoria da arrecadação das contribuições patronais e dos servidores. Também temos promovido diálogo constante com o Conselho Municipal de Previdência visando estratégias de compensação previdenciária, melhoria de rentabilidade dos investimentos e controle de despesas", informou, ainda.
Sobre a possibilidade de realizar uma reforma previdenciária local, a gestão ponderou que a decisão "requer estudos técnicos aprofundados, ampla discussão com os servidores públicos e o Legislativo municipal, e respeito ao equilíbrio entre direitos adquiridos e a sustentabilidade do RPPS". O tema está sob análise na Prefeitura e pode ser pauta prioritária no decorrer do mandato, "desde que observada a viabilidade política e atuarial".
Quando houver retorno dos demais municípios, a matéria será atualizada.
Lula buscará líderes do Brics e da França para costurar apoio contra crise de Trump
Mônica Bergamo / FOLHA DE SP
O presidente Lula (PT) vai telefonar para os presidentes de países que integram o Brics para conversar sobre os diferentes apoios que eles podem dar caso Donald Trump aumente os ataques e chantagens contra o Brasil.
O ALÔ DO LULA
O petista afirmou a ministros de seu governo e a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) com quem jantou nesta semana que pretende procurar os líderes da China, Xi Jinping, da Rússia, Vladimir Putin, da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e da Índia, Narendra Modi, entre outros, para falar sobre o assunto.
ALÔ 2
Ele também revelou a integrantes de seu governo que pretende telefonar para o presidente da França, Emmanuel Macron.
COLETIVO
Além de costurar apoios para o Brasil caso Trump siga em sua escalada, Lula, como presidente do Brics, pretende debater com os líderes as medidas tarifárias do norte-americano que atingiram também os outros países do bloco.
COLETIVO 2
Na conversa com ministros do STF, Lula deu exemplos concretos de como os países podem se ajudar mutuamente, reduzindo danos impostos pelos EUA através de seus próprios mercados.
EM FRENTE
O presidente mostrou otimismo com a possibilidade de o Brasil fortalecer alianças para enfrentar a crise criada por Trump.
EM PÉ
Lula, segundo magistrados que estavam no encontro, passou a mensagem de que o Brasil não pode simplesmente se deixar humilhar pois, se isso acontecer, vai ser humilhado pelo resto de sua existência.
O escritor português Valter Hugo Mãe visitou nesta quinta-feira (31) o estande da Netflix em conjunto com a revista Piauí na Festa Literária Internacional de Paraty. Estiveram presentes a vice-presidente de conteúdo da plataforma no Brasil, Elisabetta Zenatti, e as atrizes Tainá Müller e Maria Ribeiro. Os escritores Ana Maria Gonçalves e Raphael Montes também prestigiaram o evento. Entre os casais que passaram pelo local estavam o ator Gregório Duvivier e a especialista em moda Giovanna Nader, além dos escritores Estevão Ribeiro e Eliana Alves Cruz.
com DIEGO ALEJANDRO, KARINA MATIAS e VICTÓRIA CÓCOLO
Isenção eleitoreira do Imposto de Renda: velha promessa de Lula não sairá barato
Por Rogério Werneck / O ESTADÃO DE SP
O projeto do qual o governo espera maior impacto eleitoral, no seu “pacotão social” de fim de ano, é o que concede isenção de Imposto de Renda (IR) a contribuintes com renda mensal de R$ 3 mil a R$ 5 mil. Essa velha promessa do presidente Lula não sairá barato. Nada menos que R$ 25 bilhões. Para fazer face a tamanha extravagância fiscal, a isenção teve de ser acoplada a outro projeto que compensasse a perda de arrecadação envolvida. E a ideia passou a ser elevar, na medida requerida, a receita do IR cobrado de contribuintes de alta renda.
Como é fácil perceber, a ordem em que as duas medidas foram consideradas acabou distorcendo a forma como o projeto vem sendo avaliado. O que agora se vê no debate é que parte da mídia vem se deixando convencer por um argumento distorcido: a elevação de imposto sobre 140 mil pessoas de alta renda permitiria isentar ou conceder alguma redução de IR a 14 milhões de contribuintes de baixa renda. Não haveria como ser contra, é o que se ouve e se lê por aí.
Para perceber a distorção, basta inverter a discussão do mérito no projeto. Suponha que o governo consiga elevar a imposição de IR sobre contribuintes de alta renda, e, com isso, aumentar a arrecadação federal em R$ 25 bilhões por ano. Qual o melhor uso que se poderia dar a essa “folga fiscal”? Conceder isenção a contribuintes de IR com renda entre R$ 3 mil a R$ 5 mil? Claro que não!
Contribuintes nessa faixa de renda estão muito longe de poderem ser classificados entre os segmentos mais carentes da população, como atestará qualquer estudioso da distribuição de renda no País – o que só realça o caráter demagógico da proposta de isenção de IR brandida pelo governo.
Ademais, considerando a renda por habitante no Brasil, isentar de IR quem tem renda de até R$ 5 mil por mês configuraria um limiar de isenção muito superior ao que se vê no resto do mundo. Seria um enorme desserviço reduzir em 10 milhões o número de contribuintes de IR no País.
Tampouco pode ser ignorada a penúria orçamentária em que se enredou o governo, na esteira da farra fiscal que se permitiu. Salta aos olhos que não é o momento de abrir mão de R$ 25 bilhões para angariar apoio à reeleição entre contribuintes de IR.
O projeto que vem sendo tramitado no Congresso combina iniciativas defensáveis e medidas demagógicas. O que é defensável é a ampliação da base de incidência do IR, com tributação mais efetiva de contribuintes de alta renda. Uma agenda que o governo jamais se dispôs a levar adiante com a seriedade que merece.
Economista, doutor pela Universidade Harvard, é professor titular do departamento de Economia da PUC-Rio
Pacientes do SUS poderão ser atendidos por planos de saúde a partir deste mês; quem tem direito? Tire todas as suas dúvidas
Por Bernardo Yoneshigue — Rio de Janeiro / O GLOBO
A partir deste mês, parte dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser atendidos gratuitamente por planos de saúde privados no programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde. A medida, anunciada na última segunda-feira, permitirá que as operadoras troquem dívidas com o governo pela prestação de serviços aos usuários da rede pública.
De acordo com a pasta, o edital com as regras para adesão voluntária pelos planos ao programa será publicado na próxima segunda-feira, dia 4. Uma semana depois, no dia 11, o sistema para as operadoras se cadastrarem será aberto. Depois, o ministério avaliará se o plano segue os critérios necessários. Se aprovado, os serviços serão ofertados ao SUS.
— Os planos de saúde solicitam participação, o Ministério da Saúde cruza os serviços ofertados com as necessidades apontadas pelos estados e municípios e, depois que as adesões forem aprovadas, começam os atendimentos em áreas em que há carência de atendimento lá na ponta, como oncologia e ginecologia. Com esse reforço dos hospitais privados, menor será o tempo de espera no SUS — afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao GLOBO.
Abaixo, tire as principais dúvidas sobre o programa.
Por que pacientes do SUS serão atendidos por planos de saúde?
O atendimento pelos planos é parte do novo programa Agora Tem Especialistas, que busca utilizar a estrutura privada do país para ampliar o acesso à atenção especializada, como cirurgias, consultas e exames, e reduzir as longas filas enfrentadas por pacientes do SUS. Numa primeira etapa do programa, os hospitais passaram a poder quitar suas dívidas realizando procedimentos da rede pública. Agora, o Ministério da Saúde passa a permitir que as operadoras também troquem suas dívidas pelo atendimento.
Isso porque a legislação brasileira obriga os planos a ressarcirem o poder público quando um de seus beneficiários utiliza um serviço especializado do SUS, o que não é cumprido na prática, explica Ligia Bahia, professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva (Iesc) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ): — Eu acho uma iniciativa positiva, porque essas dívidas nunca serão efetivamente pagas. Porque os planos judicializam os valores, que viram ativos financeiros, que é o pior dos mundos. Então trocá-las por serviços ao SUS é uma boa ideia.
De acordo com a pasta da Saúde, há uma dívida estimada em R$ 1,3 bilhão, dos quais espera-se que R$ 750 milhões sejam quitados com a oferta de serviços para o SUS em 2025. Reinaldo Guimarães, vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), também vê o projeto com bons olhos:
— No SUS, a atenção básica é bem sucedida, apesar de seus problemas, o principal nó é na chamada média e alta complexidade. Desatar esse nó, mesmo que não completamente, porque o passivo é muito grande, é algo positivo. O ideal seria que o SUS tivesse condições de solucionar as filas sozinho, mas é difícil pensar em quanto tempo levaria para conseguir isso, se é que conseguiríamos um dia.
A partir de quando o atendimento poderá ser feito pelo plano de saúde?
O acesso não será imediato. A partir do dia 11, as operadoras de saúde poderão se cadastrar voluntariamente para aderirem ao programa. Apenas depois, com a liberação pelo Ministério da Saúde, é que os serviços começarão a ser ofertados ao SUS. Espera-se que os primeiros atendimentos para pacientes da rede pública sejam realizados ainda em agosto.
Como é o processo para os planos aderirem?
Depois da publicação do edital e da abertura para cadastro, os planos deverão solicitar a adesão ao programa via plataforma InvestSUS. Para isso, haverá alguns critérios, como comprovação de capacidade técnica e operacional e disponibilização de uma matriz de oferta que atenda às necessidades do SUS. As operadoras, por exemplo, precisarão realizar mais de 100 mil atendimentos por mês, para evitar a pulverização dos serviços. Em regiões que têm menos instituições e grande demanda, planos de saúde de menor porte, com um atendimento mínimo de 50 mil por mês, poderão aderir.
O Ministério da Saúde avaliará a regularidade do plano e se os serviços oferecidos atendem às demandas da rede pública. Caso o cadastro esteja de acordo com os critérios, a operadora será aceita, e o rol dos serviços ofertados será disponibilizado aos estados e municípios. A partir daí, unidades conveniadas ao plano poderão iniciar os atendimentos.
O paciente do SUS pode escolher ser atendido pelo plano?
Não. O paciente que utiliza a rede pública buscará uma unidade de saúde normalmente. O encaminhamento para um atendimento especializado por plano de saúde ou por um serviço público será feito pelo complexo regulatório que administra a fila do SUS na região, explica Padilha: — O caminho continua o mesmo, mas agora vai andar mais rápido, porque, com o reforço dos hospitais dos planos de saúde, o SUS vai ofertar mais cirurgias, exames e consultas.
É possível escolher em qual hospital privado o paciente será atendido?
Não. Da mesma forma que o paciente não poderá escolher ser atendido ou não por um plano de saúde, não será possível selecionar para qual unidade ele será encaminhado.
Alguma região ou especialidade médica será priorizada?
Para garantir mais serviços nas localidades com maior demanda, o Ministério da Saúde definiu que a participação dos planos será dividida em 36,5% para a região Sudeste; 24% para o Nordeste; 11,5% para o Sul; 10% para o Centro-Oeste e 10% para a região Norte. Outros 10% serão reservados para contratação de serviços estratégicos em qualquer região do país. Além disso, o programa Agora Tem Especialistas como um todo prioriza seis áreas em que há maior carência de serviços especializados: oncologia; oftalmologia; ortopedia; otorrinolaringologia; cardiologia e ginecologia. Mas a pasta da Saúde diz que também será considerada a demanda apresentada pelos estados e municípios.
Os planos poderão dar prioridade aos pacientes do SUS?
Não. Na coletiva de anúncio do programa, a diretora-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Carla de Figueiredo Soares, destacou que a iniciativa será acompanhada de mecanismos de fiscalização, com possibilidade de multas e penalidades, e que “não há qualquer espaço para que operadoras deixem de atender sua carteira de clientes para priorizar o SUS”. Para Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), o programa representa “uma evolução significativa na integração entre os sistemas público e privado de saúde no Brasil” que poderá “beneficiar milhões de brasileiros que aguardam atendimento”.
Quais os desafios no programa?
A medida, embora vista com bons olhos por especialistas, não é isenta de desafios. Guimarães pontua, por exemplo, que será difícil precificar os serviços prestados pelos planos em relação à dívida e saber se os planos vão aderir ao programa, já que historicamente eles não querem pagar os ressarcimentos ao SUS. Além disso, Ligia pontua que o sucesso da iniciativa também se apenas operadoras que têm uma baixa cobertura vão demonstrar interesse: — Se elas devem ao SUS, significa que a cobertura já é restrita, porque seus beneficiários buscam muito a rede pública. E precisamos pensar na qualidade e dignidade desse serviço, sem um estigma para os pacientes que vêm do SUS.
Se bem sucedida, ela acredita que a medida poderia se transformar numa política de Estado permanente, o que resolveria a falta de pagamento das dívidas. Porém, isso demandaria um desenho maior do programa, com mais fiscalização e governança, defende, e não apenas uma iniciativa isolada do governo atual.
