‘CPF dos imóveis’ pode aumentar o IPTU em todo o País, afetar classe média e investidores? Entenda
Por Lucas Agrela / O ESTADÃO DE SP
A reforma tributária prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma espécie de “CPF do imóvel” a partir de 2026. No CIB, o valor de referência para os imóveis passará a ser o valor de mercado e com atualizações com dados que vêm de cartórios, prefeituras e da Receita Federal.
Essa mudança na dinâmica das informações sobre imóveis tem gerado receio em proprietários e investidores em todo o País por causa de uma possível atualização do valor venal, usado como base do cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Mesmo sem mudança na alíquota, o temor é de que os dados levem a uma atualização do valor venal usado no IPTU e causem um salto de preços no imposto que afetaria grande parte dos imóveis.
O impacto da mudança ainda é incerto, e os especialistas se dividem entre os que acreditam que ela pode causar um aumento de preços de IPTU e os que dizem que o CIB será indiferente nesse aspecto. O CIB passa a valer a partir do ano que vem para embasar as cobranças de impostos de imóveis no âmbito da Reforma Tributária a partir de 2027 — que trará mudanças especialmente para proprietários de escritórios ou de múltiplos ativos de aluguel.
Procurados, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal enviaram esclarecimentos sobre o CIB, mas não comentaram sobre o potencial impacto no aumento do valor venal dos imóveis, que resultaria em aumento do IPTU.
“A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária. Inicialmente, é importante destacar que a Reforma não cria verdadeiramente uma tributação sobre o setor imobiliário, apenas substitui os tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo imposto sobre valor agregado – IVA dual, a partir de 2027”, informaram.
O presidente-executivo do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Ely Wertheim, acredita que o CIB não terá um impacto negativo para a precificação do IPTU em São Paulo, e, em algumas áreas sobrevalorizadas, ele pode acabar até mesmo reduzindo o valor do imposto.
“Tecnicamente, a gente entende que não (haverá aumento de preço do IPTU), porque o CIB não tem esse objetivo. Evidentemente, não podemos afirmar o que cada prefeitura vai acabar fazendo com essa informação, isso é futuro. Mas o objetivo da criação desse cadastro tem a ver com a reforma tributária, para servir como referência das transações imobiliárias. Ele não vai ser utilizado automaticamente”, afirma Wertheim.
O sócio da área imobiliária do escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados, Vinícius Martins, adota uma postura de cautela, classificando a preocupação com o preço do IPTU diante da criação do CIB, por enquanto, como mera especulação. “Se nada mudar, eu acredito que não vai ter um impacto direto no valor de referência (para o IPTU). Precisa ter outras normativas”, diz Martins.
O advogado explica que a criação do CIB serve como base para a implementação da cobrança dos impostos CBS e IBS, que trarão uma simplificação tributária ao País. Por isso, uma base atualizada de valores se torna uma obrigação acessória da reforma.
Já Vinícius Seixas, sócio do escritório Pinheiro Neto, diz que, a princípio, não descarta que proprietários e investidores de imóveis tenham impacto no valor do IPTU por conta do CIB.
“Supondo que as prefeituras façam uma atualização dos valores venais, que é a base de cálculo do IPTU, com base no CIB, sim, pode impactar. Mas isso ainda é algo que não é o objetivo da regra. Agora presume-se que, com a troca de informação, pode ser que haja a atualização dos valores venais e eventualmente, ao aumentar o valor venal, aumenta a base de cálculo do IPTU. Se aumentar o IPTU, pode ser que os retornos dos proprietários tenham uma redução”, afirma Seixas.
O CEO do GRI Institute, organização do setor imobiliário presente em mais de 100 países, Gustavo Favaron, conta que existem precedentes do chamado CPF dos imóveis no exterior. “Nos países nórdicos, como Suécia, Noruega e Dinamarca, existem agências nacionais responsáveis por mapear e registrar propriedades. Na Holanda, há um órgão nacional com a mesma função. Em grande parte da Europa, há um land registry(registro de terras) que integra e digitaliza essas informações”, diz.
Para Favaron, o CIB é mais um fator que pode nortear o mercado com relação ao valor dos imóveis, junto a pontos como oferta e demanda e macroeconomia. Ele diz que o eventual aumento do IPTU deve ter impacto limitado ao consumidor de alta renda. “O impacto maior deve recair sobre moradores de classe média e média baixa, já que esse perfil tem orçamento mais limitado e sentirá mais diretamente o peso de uma elevação da base tributária nos gastos com moradia”, afirma.
O CEO e cofundador da startup imobiliária Liquid, Thiago Yaak, conta que o mercado brasileiro ainda tem imóveis com preços abaixo dos verdadeiros em diversas cidades e uma eventual mudança na base do cálculo do imposto pode causar elevação de preço.
“O maior impacto será para quem vive em imóveis cujo valor venal está congelado há muitos anos. Em muitas cidades, as prefeituras não atualizam as plantas de valores, e os imóveis são taxados muito abaixo de seu preço real de mercado. O CIB aproxima esses valores da realidade, o que pode resultar em aumentos de IPTU. Isso atinge principalmente moradores que compraram imóveis há muito tempo, em regiões que se valorizaram, mas continuaram pagando imposto sobre uma base antiga”, diz Yaak.
Ele lembra que os investidores imobiliários precisarão se adequar também à cobrança do CBS e do IBS, que incidirá sobre quem tem mais de três imóveis com ganho anual de aluguéis de R$ 240 mil ou mais. “Para o investidor profissional, o CIB traz um ganho de governança. Os imóveis regularizados, com dados claros e valores de referência reconhecidos, são mais fáceis de negociar, securitizar ou usar como garantia em crédito estruturado. No longo prazo, isso tende a valorizar quem opera de forma estruturada e aumentar a liquidez dos portfólios”, afirma Yaak.
Bruno Sindona, fundador da holding imobiliária Sindona, afirma que as informações que muitas cidades brasileiras têm sobre os imóveis estão desatualizadas, ainda que tenham sido refinadas nos últimos anos com sistemas de integração de fotos e imagens aéreas. Por isso, ele acredita que os novos dados terão impacto nos preços do IPTU.
“Sobre se o IPTU tende a aumentar, eu acho que tende sim. O IPTU no Brasil é relativamente baixo em comparação com o mundo. Boa parte desse valor baixo não vem da alíquota, vem do valor venal precário que muitas prefeituras têm. Mas nos últimos anos as prefeituras já vêm corrigindo muito esse valor venal”, afirma.
Outros possíveis impactos
No caso de uma mudança no valor venal dos imóveis, outros dois impostos podem ser impactados pelo CIB: o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O motivo é o mesmo do IPTU. Mesmo sem aumento na alíquota, o incremento no valor do imóvel resultaria em um aumento do valor total pago.
Por exemplo, o ITBI pago na compra de um imóvel é de 3% do seu valor na cidade de São Paulo. Se esse imóvel for vendido por R$ 500 mil e o valor venal dele for de R$ 380 mil, o porcentual será cobrado sobre o valor menor, pois é o oficial. Com a mudança do valor para melhor refletir os preços, o valor total do imposto aumentaria também.
Vale ressaltar que as mudanças não são automáticas. Elas precisam de normatização de cada prefeitura (no caso do ITBI) e governo estadual (para o ITCMD). Mas as condições para a possibilidade de aumento passarão a existir com o CIB.
O que dizem as prefeituras
O Estadão procurou as prefeituras das 27 capitais dos Estados brasileiros para comentar o impacto potencial do CIB no IPTU, mas recebeu poucas respostas — ampliando a incerteza sobre o tema. A maioria disse que o CIB não terá impacto nos preços do IPTU. Uma delas foi a prefeitura de São Paulo, que informou manter informações atualizadas sobre os valores dos imóveis na cidade e que, por isso, o CIB não causaria aumento no imposto.
A prefeitura do Rio reforçou que o CIB não causaria aumento automático dos valores venais, mas reconheceu que a integração dos dados pode resultar em uma correção dos preços dos imóveis usados como base para o IPTU. “Embora o CIB possa possibilitar a atualização e correção de dados cadastrais, o que eventualmente pode refletir em ajustes no valor venal de alguns imóveis, a Prefeitura do Rio esclarece que qualquer alteração no IPTU dependerá de estudos técnicos, processos administrativos regulares e será sempre acompanhada de ampla transparência e comunicação prévia aos contribuintes”, informou.
A prefeitura de Porto Velho informou que a mudança na base do cálculo do IPTU depende de uma lei municipal específica e ressaltou ter autonomia para definir a base desse cálculo do imposto. A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza informou que o CIB não cria tributos nem altera, por si só, a base de cálculo de impostos. “A implantação do CIB deve ser entendida como um instrumento de cooperação federativa”, disse, em nota.
A prefeitura de Belo Horizonte reforçou que o CIB não causará uma atualização automática de valores venais para definição de preços de IPTU, e que mudanças devem ser aprovadas por lei municipal. “Não é verdade que a implantação do CIB viabilize uma atualização automática dos valores venais dos imóveis para fins de IPTU. Esse imposto continua submetido às regras constitucionais e legais atualmente vigentes. Hoje, os municípios adotam as Plantas Genéricas de Valores (PGV), que têm por objetivo definir as regras para se chegar ao valor venal do imóvel, que é a base de cálculo do IPTU”, informou. A prefeitura de Curitiba tem discurso semelhante sobre o tema.
A prefeitura de Aracaju informou manter seus dados imobiliários atualizados e, portanto, não prevê aumento por causa do CIB. “A apuração do Valor Venal dos Imóveis, utilizado como base de cálculo do IPTU, já utiliza dados de mercado imobiliário, como provenientes de guias de ITBI e ofertas. Desse modo, a adoção do CIB não acarretará aumento dos valores venais para fins de IPTU”, disse.
Já a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia de Boa Vista disse que existe a possibilidade de aumento do IPTU por causa do CIB. “Estima-se que esse valor real seja maior que o valor da base de dados do município. Portanto, há possibilidade de aumento tanto no ITBI, quanto no IPTU a partir de 2027”, informou, em nota.
A prefeitura de Vitória disse que não haverá aumento no IPTU devido ao CIB na cidade. “O IPTU continuará sendo um tributo municipal, com fato gerador e base de cálculo definidos no Código Tributário Nacional (arts. 32 a 38) e na Lei Municipal 4.476/1997 e suas alterações. Portanto, o CIB não provoca aumento do IPTU”, informou.
Expansão da educação a distância é ponta do iceberg
Segundo o Censo do Ensino Superior 2024, divulgado pelo Ministério da Educação na segunda (22), no ano passado o número de matriculados na graduação por educação a distância (EAD) pela primeira vez superou o do modelo presencial, com 5,2 milhões —50,75% do total de 10,2 milhões de universitários.
Para uma noção da inversão do cenário, dez anos antes 1,3 milhão de matrículas foram registradas em EAD no país, ante 6,5 milhões no ensino presencial.
Também chama a atenção que mais de 95% dos matriculados em cursos a distância estudem em faculdades particulares.
A educação a distância é uma ferramenta válida para expandir o acesso a universidades utilizada em diversos países desenvolvidos. Mesmo assim, critérios precisam ser estabelecidos.
Mesmo descontando problemas metodológicos do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), ele aponta que graduandos de faculdades particulares e da EAD tendem a tirar notas baixas. O Ranking Universitário da Folha também aponta precariedade em boa parte das instituições privadas.
A regulamentação da EAD instituída pelo MEC em maio foi sensata. Entre várias medidas, proibiu-se a modalidade em direito, medicina, odontologia, enfermagem e psicologia e criou-se o modelo semipresencial.
A regulação e a própria saturação do mercado tendem a conter o avanço da EAD —a entrada de novos alunos já vem caindo nos últimos anos. Mesmo assim, ainda há muito a ser feito para melhorar o ensino superior e transformar diplomas em bons empregos e ascensão social.
A baixa oferta de educação técnica e profissionalizante no ensino médio promove inchaço de matrículas em faculdades e cursos de qualidade duvidosa. Nesse quesito, o Brasil está muito atrás do mundo desenvolvido e de vizinhos como Chile e Colômbia.
Já passa da hora, também, de abandonar ranços ideológicos e rever o modelo de financiamento das universidades públicas, que se mostra insustentável, com parcerias e aportes dos beneficiários de renda mais elevada.
Por fim, uma economia com crescimento pífio na última década tem dificuldades em absorver mão de obra qualificada. Impressiona que 256 mil pessoas entre 18 e 65 anos que receberam auxílio do Bolsa Família em 2022 concluíram uma faculdade.
Sem um esforço integrado dos governos em várias frentes, o número de diplomados continuará aumentando, mas sem que isso gere produção de conhecimento, inovação tecnológica e renda.
TCU expõe faz de conta das metas orçamentárias
O Tribunal de Contas da União acendeu um sinal amarelo —que pode virar vermelho— para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em decisão unânime de seu plenário, o TCU alertou que o Executivo federal deve mirar o centro da meta orçamentária, de déficit zero neste 2025, não o limite inferior de tolerância da norma fiscal, que permite um saldo negativo de até R$ 31 bilhões, sob pena de violar o artigo constitucional que exige a sustentabilidade da dívida pública.
Esse entendimento não tem efeito imediato, mas pode forçar novos congelamentos orçamentários e expõe uma controvérsia jurídica. De um lado, o governo argumenta que o regramento legal obriga a execução de despesas aprovadas pelo Congresso Nacional, mas exigindo contingenciamentos para atingir o piso da banda.
Do outro, o TCU rebate com a emenda constitucional 109, de 2021, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, que priorizam a estabilidade da dívida, interpretando a meta como um compromisso central, não uma margem flexível para manobras.
Quaisquer que sejam as interpretações, e a administração petista indica que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), é impossível mascarar o problema essencial: a fragilidade fiscal que ameaça a economia do país.
Atualmente, de acordo com as projeções orçamentárias, o governo espera rombo de R$ 30,2 bilhões neste ano —e isso sem contabilizar grande parte do pagamento de precatórios. Para equilibrar a conta seriam necessários cortes de despesas, preferencialmente, e mais receita.
O problema é grave porque nem o centro da meta garante a estabilidade da dívida pública, como manda a lei. Estimativas do Tesouro Nacional indicam que o passivo chegará a 80,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 81,3% no próximo ano.
Economistas apontam o risco de que a cifra atinja 90% em poucos anos sem ações para conter gastos obrigatórios, tornando o Brasil vulnerável a choques externos e juros elevados.
A raiz do mal está na política perdulária da administração petista. O Palácio do Planalto rechaça ou despreza reformas estruturais, como a previdenciária e a administrativa, entre outras providências para cortar excessos, melhorar a focalização de programas sociais e elevar eficiência.
A banda em torno da meta existe para absorver eventos imprevistos, não para justificar ineficiência cotidiana ou acomodar gastança populista. Na prática, tenta-se excluir dos limites não apenas imprevistos, como a cheia de 2024 no Rio Grande do Sul e o pacote de ajuda a empresas atingidas pelo tarifaço americano, mas também novos programas.
O custo imediato para o país são os juros altos, que elevam o serviço da dívida a R$ 1 trilhão anual. Aceitar esse círculo vicioso é hipotecar o futuro pela conveniência do presente —que é ilusória ante o arrocho que onera famílias e contribuintes.
Após desmatamento, Sema e Semace suspendem licenças de obra em área verde no Aeroporto
A Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) suspenderam as autorizações e licenças para obras na área do entorno do Aeroporto de Fortaleza, apurou esta Coluna com exclusividade. O terreno foi desmatado pela empresa Aerotrópolis e, segundo os órgãos ambientais, há irregularidades na ação.
A suspensão das licenças ocorre após técnicos da Semace realizarem uma fiscalização na área e encontrarem irregularidades como intervenção em APP, supressão vegetal além do limite da licença e manejo inadequado da fauna na região.
A empresa teria feito o desmatamento de uma área de cerca de 40 hectares de mata nas imediações do aeroporto de Fortaleza para um empreendimento. O caso gerou repercussão, após a rápida supressão da vegetação na área.
“Diante das irregularidades encontradas estão suspensas a autorização e a licença à empresa Aerotrópolis. As inconformidades foram comprovadas após vistoria realizada pelos fiscais dos órgãos ambientais”, diz a nota oficial encaminhada a esta Coluna.
“A legislação ambiental prevê a aplicação de multa nesses casos. A empresa está sendo notificada nesta sexta-feira e terá cinco dias para apresentação da defesa”, diz ainda o comunicado oficial pedido por esta Coluna.
Autorização prévia
A Semace informou ainda que todo o processo anterior de licenciamento havia seguido a legislação ambiental vigente, com anuência do Município desde 2023, “com levantamento de dados na plataforma SOS Mata Atlântica, vistoria de campo e inventário florestal”.
Por fim, os órgãos públicos dizem que a atuação da empresa “não seguiu o autorizado, o que resultou na medida atual de suspensão da referida licença”.
Seduc havia sido alertada sobre risco de atentado a estudante de escola de Sobral, denuncia ONG
A informação foi repassada pela ONG Visão Mundial, que solicitou no documento "máxima urgência e atenção ao caso", pois um estudante da instituição estava em perigo em razão de conflitos envolvendo facções criminosas. Por meio de nota (íntegra no final do texto), a Seduc pontuou que o "suposto alerta enviado por uma ONG (...) tratava sobre outro estudante, que não esteve envolvido nesse episódio de violência".
Sobre o aluno em questão citado pela ONG e que não foi vítima do crime, Reginaldo Silva, Gerente Nacional de Advocacy e Participação de Crianças e Adolescentes da Visão Mundial, informou ao Diário do Nordeste que o aluno chegou a faltar aulas por medo de sofrer um atentado.
O aluno citado pela ONG ameaçado mora no bairro Nova Caiçara, em Sobral, dominado por uma facção rival à que domina o bairro Campo dos Velhos, onde fica a Escola Luís Felipe. "Existia uma ameaça por conta dos grupos criminoso de que, se moradores do Novo Caiçara viessem para a aula, eles iam atirar", relata Reginaldo.
O jovem não foi um dos que morreu ou ficou ferido no ataque a tiros desta quinta. Entretanto, segundo informações da ONG, um dos adolescentes mortos é morador do Nova Caiçara e também sofreria com o conflito entre organizações criminosas.
Em nota enviada nesta sexta-feira (26), a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) informou ainda que "a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) da área tem tratado da referida solicitação, seguindo os trâmites necessários".
Atentado poderia ter sido evitado, diz ONG
Reginado Silva defende que as mortes poderiam ter sido evitadas, e relembra que quando procurou a Seduc, foi direcionado a um contato da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 5, responsável pela escola. Ele solicitou que o estudante fosse transferido para evitar uma violência, mas não houve acordo.
De acordo com o Gerente Nacional da ONG, a Crede 5 ofereceu mudar o estudante para o turno da noite ou colocá-lo em uma escola profissionalizante, mas ele não tinha passado na prova de transferência. Eventualmente, ele teve de retornar, com medo, à Escola Luís Felipe.
"A própria família do adolescente disse que foram na escola informar dos riscos", aponta.
Para Reginaldo, "o Governo do Estado deveria ter feito um protocolo de segurança, já que existia a informação desse possível atentado".
Após o crime na escola, a ONG Visão Mundial busca atender adolescentes afetados por meio de parcerias com entidades, e prometeu acionar novamente a Seduc. Conforme ele, há um mapeamento de cerca de 10 estudantes moradores da área de conflito de facções que estão com medo de voltar às aulas.
Aulas suspensas
A Seduc lamentou o ataque a tiros e informou que os estudantes foram liberados das aulas nesta quinta e nesta sexta-feira (26): "A comunidade escolar também contará com o suporte de profissionais de psicologia da Coordenadoria Regional no retorno às aulas, a partir de análise da escola e da própria Crede".
"A Seduc tem reforçado, constantemente, ações visando a segurança do ambiente escolar, tanto em termos físicos quanto psicológicos", concluiu a pasta.
Leia nota da Seduc-CE na íntegra
A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) informa que, sobre suposto alerta enviado por uma ONG a respeito do caso de violência ocorrido em escola de Sobral, o documento enviado pela entidade, na verdade, tratava sobre outro estudante, que não esteve envolvido nesse episódio de violência. São situações diferentes.
Sobre o estudante mencionado no ofício, a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) da área tem tratado da referida solicitação, seguindo os trâmites necessários.
A proteção e o bem-estar dos nossos estudantes são prioridades permanentes da rede pública estadual de ensino. Seguimos atuando em parceria com as famílias, comunidades escolares e demais órgãos competentes para assegurar um ambiente de aprendizagem seguro e acolhedor.
Vinte estados copiam modelo de emenda Pix para distribuir recursos sem transparência; veja quais são
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Vinte Estados brasileiros copiaram a emenda Pix e adotaram o mecanismo nos orçamentos estaduais, conforme levantamento da Transparência Internacional - Brasil.
Ao aderirem à emenda Pix, os Estados escaparam do controle do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga as transferências no âmbito federal, e não se submeteram aos mesmos mecanismos de transparência e planejamento dos recursos públicos.
As assembleias legislativas defendem o modelo, enquanto os Executivos estaduais dizem dar transparência para os recursos (leia mais abaixo). A prestação de contas, porém, é delegada aos municípios. Em alguns casos, como Maranhão e Mato Grosso, os governos estaduais disseram não pagar emenda Pix, apesar de autorização nas leis estaduais.
A emenda Pix, revelada pelo Estadão, é um dinheiro indicado por parlamentares para suas bases eleitorais e repassado diretamente a Estados e municípios. O mecanismo foi criado em 2019 pelo Congresso Nacional na União e em seguida se disseminou pelos Estados. O dinheiro era transferido sem nenhuma informação sobre o que seria feito com a verba, e não havia prestação de contas. No âmbito federal, o STF passou a exigir que os municípios apresentem planos de trabalho falando o que farão com o recurso e relatório com a prestação de contas.
Parlamentares terão que informar qual projeto será bancado no momento da indicação, o que não acontecia antes. O governo federal, por sua vez, deve dar transparência a todas essas informações e só enviar o recurso se as exigências forem cumpridas. Os Estados escaparam do controle.
“Os parlamentares dos Estados olham para o Congresso Nacional e veem deputados e senadores controlando fatias cada vez mais maiores do Orçamento da União, distribuindo os recursos de forma pouco técnica e se beneficiando disso politicamente. O que os parlamentares dos Estados devem estar se perguntando é: Por que não também com a gente?” diz o gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional, Guilherme France. “É como se hoje os parlamentares estaduais estivessem sujeitos às regras do orçamento secreto de 2020. Se não há nem transparência, nem capacidade de entender para onde esse dinheiro está indo, temos dificuldade para avaliar se esses recursos estão sendo bem gastos”, complementa o especialista.
Estados aumentam emendas e falham em dar transparência
A adoção da emenda Pix veio acompanhada de um aumento do valor total das emendas nos orçamentos estaduais, que incluem as emendas Pix e as emendas tradicionais, aquelas que são carimbadas para áreas específicas, como a saúde.
Estudo publicado pela Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que 23 Estados possuem emendas impositivas, totalizando R$ 11,2 bilhões em 2025. Minas Gerais lidera em valor absoluto (R$ 2,2 bilhões) e o Distrito Federal em valor por parlamentar (R$ 30,3 milhões). Em Roraima, as emendas superam os investimentos do governo estadual em 134%. A Constituição estabelece que as emendas individuais, indicadas por cada deputado federal e senador, podem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida da União. As assembleias legislativas aumentaram os recursos para se aproximar do mesmo teto nos Estados.
Em Alagoas, os deputados estaduais aumentaram o limite de 1% para 1,55% em 2024. Na Paraíba, foi estabelecido um calendário de aumento progressivo, chegando a 2% da receita em 2027, conforme o levantamento da Transparência Internacional. O Acre foi além e pôs fim ao valor de R$ 24 milhões para as emendas parlamentares e determinou que a Assembleia do Estado vai determinar a fatia a cada ano. Esses Estados mantém portais na internet com relatórios sobre as despesas públicas, mas não há detalhamento sobre o uso dos recursos das emendas Pix na ponta.
São Paulo oficializou a emenda Pix no orçamento estadual em 2021. O Estado divulga o nome dos parlamentares, os valores repassados e os municípios contemplados, mas faltam detalhes sobre como os recursos são gastos nos municípios. O Tribunal de Contas do Estado cobrou o governo estadual pela falta de transparência e por repassar o dinheiro sem exigir plano de trabalho prévio.
A Assembleia Legislativa de São Paulo afirmou ao Estadão que a transferência especial — como é chamada tecnicamente a emenda Pix — está prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado e está sujeita às determinações legais. “Como qualquer recurso público, deve ser rastreável e sua aplicação transparente, sujeitas aos órgãos de controle interno (controladorias) e externo (Tribunal de Contas do Estado)”, disse o legislativo paulista.
O governo de São Paulo declarou que a emenda pix é uma modalidade prevista para as emendas parlamentares e que as prefeituras devem abrir uma conta bancária específica para comprovar o cumprimento da legislação no emprego das verbas. “A prestação de contas dos municípios é feita diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.
Minas Gerais foi um dos primeiros Estados a aprovarem a emenda Pix, ainda em 2019, no mesmo ano em que o Congresso Nacional criou o repasse especial no nível federal. No portal da Transparência do governo mineiro, é possível encontrar relatórios sobre o pagamento das emendas Pix, mas não há descrição sobre os projetos e obras executados, e esse detalhamento só existe para outros tipos de emenda.
A Assembleia Legislativa de Minas afirmou que a adoção do modelo segue “o paralelismo com a legislação federal” e que a prestação de contas cabe aos municípios. O governo de Minas disse ao Estadão que as emendas especiais, por natureza, dispensam a celebração de convênio, assim como no nível federal, e que, por medida de transparência, o Estado publica o município beneficiado, o valor do repasse, o grupo de despesa (custeio ou investimento) e o autor da emenda.
A fiscalização cabe ao Tribunal de Contas do Estado, ressaltou o Executivo mineiro. “Sendo assim, a transparência e a boa aplicação dos recursos de emendas parlamentares são asseguradas por meio de um conjunto de medidas normativas, operacionais e de controle.” Santa Catarina chegou a transformar todas as transferências do Estado para os municípios em emendas Pix, incluindo aquelas decidias diretamente pelo governador, como o Estadão mostrou, mas o modelo foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, Santa Catarina continua com a emenda Pix parlamentar.
No Estado, o limite para as emendas individuais subiu de 1% para 1,55% no ano passado. O governo catarinense criou um portal para divulgar a execução dos recursos. É possível consultar o nome do parlamentar, o município que se beneficiou da emenda, os valores pagos e a descrição da obra, mas não há documentos como o plano de trabalho e a prestação de contas.
Segundo o governo de Santa Catarina, há regras estabelecendo que os valores repassados aos municípios devem ser executados exclusivamente conforme os objetos previstos na Lei Orçamentária Anual, ou seja, não dá para um município receber o recurso para um projeto e gastar em outra obra.
Ainda segundo a gestão estadual, as ferramentas de consultas permitem o acompanhamento das emendas. “As emendas parlamentares seguem regras transparentes em Santa Catarina e o Governo do Estado deixa disponíveis uma série de ferramentas para consulta por parte da população.”
Rio de Janeiro e Ceará criaram a emenda Pix por lei complementar, diferentemente dos outros Estados, que colocaram o mecanismo nas constituições estaduais. O governo do Rio afirmou à reportagem que “não existe a modalidade de emenda Pix” e recusa o apelido do repasse. Segundo a gestão fluminense, as transferências especiais (nome técnico) “seguem as mesmas regras de transparência das demais emendas impositivas.”
O governo fluminense diz publicar todas as informações sobre os repasses, incluindo autor, unidade executora, ação, objetos a serem executados e todos os beneficiários. No link enviado à reportagem, há listas com as emendas indicadas pelos parlamentares no Orçamento do Estado e o processo de execução orçamentária (quanto foi pago, por exemplo), mas não há detalhes sobre como os recursos são gastos nas prefeituras.
No Ceará, conforme o levantamento da Transparência Internacional, as emendas não têm pagamento obrigatório e a emenda Pix foi criada no âmbito do Programa de Cooperação Federativa, controlado pelo Executivo.
A Assembleia do Ceará afirmou ao Estadão que não há “nenhum projeto de lei relacionado às emendas de transferências especiais”, apesar de uma lei complementar ter instituído o modelo. “O Ceará, inclusive, é um dos poucos estados brasileiros que não possuem previsão de emendas parlamentares impositivas no orçamento. Assim, os deputados estaduais podem apenas indicar a destinação da verba, mas a execução fica a critério do Executivo”, disse o legislativo cearense.
No Maranhão, embora a emenda Pix tenha sido aprovada pela Assembleia Legislativa, o governo do Estado afirmou à reportagem que, o modelo não é adotado pelo Executivo apesar de autorização da legislação estadual.
Da mesma forma, o governo de Mato Grosso afirmou que não executa a modalidade e que as emendas obedecem a critérios tradicionais, com a celebração de convênios ou outros instrumentos, “o que assegura maior rastreabilidade dos recursos e a boa aplicação do dinheiro público.”
A Assembleia Legislativa do Piauí afirmou que a emenda Pix foi aprovada “em espelhamento ao modelo federal, tendo por base o princípio constitucional da simetria federativa”. Há, porém, uma regra diferente no Estado: pelo menos 40% dos recursos devem ser aplicados em investimentos - na União, a exigência é de 70%.
“A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí permanece atenta e acompanha as proposições legislativas do Congresso Nacional, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal, buscando permanentemente atualizações nas normas do ordenamento jurídico piauiense que fortaleçam a transparência e a eficiência na administração pública.”
O governo de Sergipe disse que disponibiliza um portal da transparência onde é possível localizar os nomes dos autores das emendas, valores, beneficiários e áreas de aplicação. No link enviado, não há detalhamento sobre os projetos e obras bancados com os recursos. Segundo o governo estadual, os gastos devem ser registrados pelos municípios, que prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado.
O governo de Goiás disse que, para liberar as emendas Pix, exige orçamento detalhado, projetos básicos e planos de trabalho dos municípios, com a identificação do objeto a ser executado. A prestação de contas, por sua vez, é de responsabilidade dos municípios. “A garantia da boa aplicação do dinheiro público é uma obrigação do ente municipal beneficiário da emenda parlamentar.”
A Assembleia Legislativa do Tocantins disse que “não existe as chamadas emendas pix” no Estado e que as transferências especiais foram aprovadas na Constituição Estadual com o objetivo de equiparação com a Câmara dos Deputados.
Segundo o Legislativo do Tocantins, as emendas são pagas mediante a apresentação de um plano de trabalho e prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado. O plano de trabalho e a fiscalização dos órgãos competentes “são as ferramentas possíveis para garantir a transparência na liberação desses recursos”, afirmou a Assembleia do Tocantins.
As demais assembleias legislativas e governos estaduais ainda não responderam.
Orçamento de ocasião
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O corte de R$ 7,6 bilhões nas previsões de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) entre o Orçamento deste ano e o do próximo comprova a penúria financeira de um governo que sofre as consequências de seu próprio descontrole de gastos e, além disso, confirma a armadilha política que faz a administração petista reduzir verbas de obras federais e elevar o pagamento de emendas parlamentares.
Como mostrou reportagem do Estadão, a previsão de R$ 60,5 bilhões em 2025 virou R$ 52,9 bilhões no orçamento de 2026, sob o argumento de que despesas obrigatórias operacionais, pisos de educação e saúde e programas de incentivo, como o Pé-de-Meia, que remunera estudantes do ensino médio, comprimiram o orçamento do PAC.
Em proporção inversa, à medida que menos recursos são destinados a projetos estruturantes, como obras de infraestrutura e logística necessárias ao crescimento econômico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo garante, para 2026, R$ 40,8 bilhões para emendas de deputados e senadores, R$ 1,9 bilhão a mais do que os R$ 38,9 bilhões previstos originalmente para 2025 e que acabaram subindo para mais de R$ 50 bilhões durante a tramitação do PLOA no Congresso.
São grandes as possibilidades de que as verbas destinadas aos congressistas em 2026 cresçam como massa fermentada, no caldeirão de negociações políticas em ano de eleições presidenciais. Até porque o valor apresentado no projeto do governo não contempla emendas de comissão, que serão decididas pelo Congresso, que para isso terá de fazer mais cortes em outras áreas.
Não será surpresa se, ao final, a cifra das emendas exceder o volume destinado ao PAC, selando a correlação de um Executivo refém do Congresso e escancarando o descaso de ambos com políticas prioritárias ao crescimento econômico e ao bem-estar da sociedade.
O governo garante que a realocação de recursos não irá prejudicar o andamento das obras do PAC. Com muita boa vontade a tese até poderia ser considerada, não fosse o monitoramento feito desde 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) atestar que mais da metade (50,7%) dos 22.607 projetos já está paralisada.
Os dados mais recentes, de abril deste ano, mostram que os três Estados mais prejudicados (Maranhão, Bahia e Pará) ficam no Norte e Nordeste, regiões cobiçadas por políticos em período eleitoral e costumeiramente esquecidas depois.
A paralisação de uma obra pública é um duplo dano: primeiro por postergar a entrega de um projeto importante para uma região, segundo por ser mais um fator de encarecimento em razão dos custos extras – muitas vezes vultosos – para manter equipamentos e fazer a segurança de canteiros abandonados.
É desperdício de dinheiro público quantificado pelo painel do TCU, que mostra que o montante de investimentos previstos para as obras paralisadas é de R$ 34,73 bilhões. Por óbvio, uma peça orçamentária é passível de ajustes, mas a forma negligente e capciosa como as contas são fechadas é um desrespeito à inteligência e ao bom senso.
Delegação do Brasil na ONU teve mais de 110 pessoas e despesas acima de R$ 4,3 mi
Mateus Vargas / FOLHA DE SP
Ao menos 110 integrantes do governo Lula (PT) e de órgãos como bancos públicos viajaram a Nova York para participar da 80ª Assembleia-Geral das Nações Unidas e de atividades paralelas ao evento.
Dados disponíveis no Portal da Transparência até esta quarta-feira (24) apontam R$ 4,31 milhões apenas em despesas com a delegação que acompanhou Lula diretamente. Cerca de R$ 2,8 milhões foram usados para custear hospedagens, enquanto o aluguel de veículos custou R$ 1,5 milhão.
O Itamaraty afirma que as despesas ainda estão "em execução" e serão integralmente divulgadas no Portal da Transparência.
A participação de Lula na Assembleia-Geral ficou marcada pelo aceno feito pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que disse ter sentido "uma excelente química" ao se encontrar rapidamente com o brasileiro no intervalo rápido entre o discurso de ambos.
As autorizações para a maior parte das viagens foram publicadas no Diário Oficial da União até esta quarta. Além de integrantes de ministérios, viajaram a Nova York representantes do Banco do Brasil, do BNDES e de outros órgãos ligados ao governo.
O governo ainda não formalizou a comitiva presidencial de 2025 no Diário Oficial da União. Mesmo sem a publicação, o levantamento já considerou nomes de ministros, da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, e do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT).
O Ministério das Relações Exteriores é o responsável por custear hospedagens e outros serviços para a comitiva presidencial. Em 2024, essa despesa alcançou R$ 8 milhões, segundo dados enviados pelo governo após requerimento da Câmara dos Deputados.
No ano passado, o governo enviou ao menos 161 pessoas aos EUA, incluindo oito ministros. Ainda não é possível fazer comparações entre os tamanhos das comitivas de 2024 e 2025, pois parte dos dados, como os de pagamentos das diárias, pode levar meses para ser registrada nos portais da transparência.
Os ministérios e órgãos ligados ao governo adotam padrões diferentes para divulgar a relação de pessoas que viajam para cada edição do evento. Além disso, há nomes que não são publicados no Diário Oficial, como os de membros das equipes médica e de segurança de Lula.
Em nota, o Itamaraty disse que as despesas relativas à participação brasileira no evento "ainda estão em execução". "Uma vez plenamente efetivadas, poderão ser consultadas em páginas públicas como o Portal da Transparência e o Painel de Viagens do Governo Federal", disse a pasta.
Lula embarcou no último domingo (21) para Nova York. Além do presidente, participaram das agendas nos EUA os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Camilo Santana (Educação), Márcia Lopes (Mulheres), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Jader Barbalho (Cidades), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Marina Silva (Meio Ambiente).
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha desistiu de participar da Assembleia-Geral da ONU devido a limitações impostas pelo governo Trump à sua circulação na cidade de Nova York. Lewandowski também teve o visto suspenso, mas obteve no último dia 16 a autorização de entrada e acompanhou o presidente.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu não acompanhar o evento mesmo após receber o visto do governo americano.
O Brasil é sempre o primeiro país a se manifestar na Assembleia. Na terça-feira (23), Lula fez uma defesa enérgica da democracia brasileira em meio a ataques do governo americano e condenou a inação das maiores economias do mundo frente ao "genocídio na Faixa de Gaza".
Sem citar o presidente americano ou os EUA diretamente, Lula disse que "o autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades", afirmando que "em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades". O presidente brasileiro ainda defendeu o julgamento que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por seu papel na trama golpista.
Em seguida, Trump disse no seu discurso que teve um breve encontro com Lula e sugeriu que os dois conversassem. "Eu só faço negócios com pessoas de quem eu gosto", afirmou. "E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 39 segundos nós tivemos uma química excelente, isso é um bom sinal."
Esta foi a primeira vez que Lula ficou no mesmo ambiente que Trump desde que o americano aplicou sanções ao Brasil.
O que os dados contam sobre o histórico dos descontos do INSS - e das arrecadações suspeitas
Por Franklin Weise / O ESTADÃO DE SP
O que os dados revelam sobre o histórico dos descontos do INSS - e das arrecadações suspeitas Os descontos não autorizados de aposentados por entidades que supostamente deveriam defendê-los certamente é um dos grandes escândalos da década - e é possível entender a cronologia de boa parte disso apenas com os dados disponibilizados no Portal da Transparência, que detalham as diversas fases e atores.
A série histórica disponibilizada começa em 2014. Naquele ano, 12 entidades estavam credenciadas via acordo de cooperação técnica com o INSS: Juntas, elas arrecadavam cerca de R$ 50 milhões/mês (valores atualizados pelo índice de inflação IPCA em abril deste ano). Em 2015 e 2016, a situação permaneceu inalterada: mesmo número de entidades, mesmo total arrecadado. No entanto, em 2017 e 2018, houve a adição de seis novas associações: Abpap, Riaam, Sindiapi, Sintraapi, FITF e Aapen – resultando em aumento notável dos descontos, que chegariam a mais de R$ 90 milhões em abril de 2019.
Nesse ponto, aconteceu algo interessante - e inédito - na série: o desligamento de algumas entidades. Abpap, Abrapps, Centrape e Aapen desapareceram das planilhas de repasses do INSS, pois foram descredenciadas devido a irregularidades. Curiosamente, logo depois, no mesmo ano, surgiram duas novas beneficiárias de repasses do INSS: a Conafer e a Unibapprev, inicialmente com valores bem baixos.
De qualquer maneira, o total de repasses mensais caiu para o nível anterior - vejam a notável consistência se considerarmos apenas a arrecadação dessas entidades (sem as que foram desligadas por irregularidades). No entanto, já em 2020, as recém-autorizadas Conafer e Unibabprev estavam fazendo descontos milionários. Em 2021, entrou em cena a Aapb e, no ano seguinte, surgiram Ambec, Amar Brasil, Caap Brasil, Unaspub, Universo, AP Brasil, Sinab, Cinaap e – pasmem! – a Abrapps, que havia sido descredenciada em maio de 2019.
Com isso, o total descontado no final de 2022 só por estas entidades novas já passava de R$ 30 milhões por mês, e chegaria a mais de R$ 130 milhões em 2025 (lembrando que elas partiram do zero). Em 2023, foi a vez de Cebap, Cbpabr, Acolher, Abenprev e Asabasp começarem a arrecadar – e também a Aapen/Appn, que fora descredenciada em 2019 (!).
E, por fim, em 2024, houve a adição de Masterprev, Unabrasil, Abapen, Anddap, Aasap, Assomasp, Asbrapi, AAB e Aaspa às entidades com convênio com o INSS para descontar a chamada taxa associativa dos aposentados.
Algo notável é o quão rápido as contribuições mensais aumentaram: em várias, do zero para milhões de reais de um mês para outro (Aapen e Aasap com R$ 6 milhões de contribuições já no primeiro mês e a Anddap, incríveis R$ 10 milhões no mês inicial). Isto definitivamente não tem cara de crescimento orgânico de número de associados.
Sobre as entidades credenciadas após 2020, a CGU acaba de publicar um relatório com as datas nas quais elas tiveram seu acordo de cooperação técnica com o INSS firmado e publicado no Diário Oficial, bem como o respectivo início de descontos, o que dá uma boa visão geral da linha do tempo nos últimos 5 anos: Mas o que ocorreu com aquelas entidades antigas, que já existiam bem antes do crescimento explosivo de entidades recém-credenciadas? Quase todas tiveram notável incremento em anos recentes também. Exceções: Contag, Contraf, FITF, Sintraapi e Sintapi.
Assim, temos um cenário que, há uma década, contava com apenas 12 entidades associativas de aposentados e culminou com incríveis 37 entidades no início de 2025 – uma megaestrutura que arrecadava R$ 300 milhões por mês, seis vezes mais do que há 5 anos.
E, dentre as 37, apenas 5 não apresentaram crescimento anômalo em anos recentes – o que evidencia que as táticas agressivas para aumento do número de associados eram a regra, não a exceção. Infelizmente, nem todas as 32 entidades suspeitas tiveram seus bens congelados e/ou foram anunciadas publicamente como objeto de investigação.
A despeito de todas as contribuições estarem interrompidas desde maio último, já há pressões para a retomada das cobranças. Considerando que o sistema estava tão amplamente corroído, a sociedade precisa estar extremamente atenta para que, numa eventual retomada dos descontos, não ocorra o que houve no passado: entidades descredenciadas que voltariam a atuar de forma igual ou pior.
Nota: muitos acabam relacionando este escândalo ao dos empréstimos consignados para aposentados. Apesar de serem correlatos, por envolverem as mesmas vítimas e, às vezes, os mesmos atores, são temas distintos.
Engenheiro, co-criador do site DesvenDados e conhecido nas redes sociais como Frankito, o curioso. Usa embasamento quantitativo e visualização de dados para falar de temas relevantes à sociedade.
Haddad entra na campanha
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O governo Lula da Silva bloqueou mais R$ 1,4 bilhão do Orçamento em setembro, elevando de R$ 10,7 bilhões para R$ 12,1 bilhões o total de gastos congelados no ano. Sem surpresas, os dispêndios com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos vulneráveis e a pessoas com deficiência, foram o principal motivo a justificar a necessidade de um novo bloqueio, apesar das ações do Executivo e do Judiciário para conter o ritmo de concessões do benefício.
O avanço das despesas, como até as pedras sabem, é o maior problema das contas públicas. Por isso, o que surpreendeu, na divulgação do relatório bimestral do Orçamento, foi o discurso da equipe econômica, que assumiu um tom bem mais político do que o que vinha sendo adotado na área fiscal. Ao contrário do que se presumia, durante a entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, expressou mais preocupação com o comportamento das receitas do que com o dos gastos.
Ao todo, a arrecadação projetada para o ano recuou R$ 1,9 bilhão, puxada pelas receitas com impostos e contribuições, que, pelas projeções, ficarão R$ 12 bilhões abaixo do que se esperava. Para Durigan, isso se deve à desaceleração da atividade econômica, consequência de uma política monetária “bastante restritiva”, cuja “dose do remédio” preocupa o governo como um todo.
No dia seguinte, a Receita Federal divulgou que a arrecadação teve uma queda real de 1,5% em agosto ante o mesmo mês do ano anterior, a primeira nesse tipo de comparação desde novembro de 2023, ainda que a arrecadação no acumulado do ano tenha registrado um aumento real de 3,73% em relação ao mesmo período do ano passado.
O dado de agosto não parece ser um ponto fora da curva. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, disse que a desaceleração da atividade econômica já pode ser observada em indicadores como produção industrial, consumo e vendas no varejo, ainda que, ao menos por enquanto, não tenha afetado nem os serviços nem a massa salarial.
Embora incipientes, esses sinais bastaram para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, embarcasse de vez na estratégia política do governo. Após a divulgação da ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), Haddad disse não haver justificativa para os juros estarem em 15% ao ano. O ministro vinha evitando críticas mais duras à política monetária, mas a inflexão, neste momento, é até compreensível. Se uma economia mais fraca prejudica a arrecadação, ela sepulta os planos de um governo que tentará a reeleição.
A investida também se deu no Congresso. Ao participar de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara, Haddad fez mais do que defender a medida provisória que taxa títulos isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), e aumenta a tributação sobre as bets. Disse que a rejeição da proposta poderá afetar o Plano Safra no ano que vem, afirmou que as operações da Receita Federal estão chegando aos “verdadeiros ladrões da Pátria” e classificou de “vagabundagem” o fato de o ex-presidente Jair Bolsonaro não ter corrigido a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) durante seu governo.
No fundo, o ministro bem sabe que o arcabouço não foi capaz de controlar as despesas, o que só reforçou sua busca obsessiva por novas receitas e lhe rendeu o apelido pejorativo de “Taxad”. Mas, por ora, Haddad quer mesmo é terceirizar responsabilidades para chegar até o fim de 2026 sem ter de assumir o ônus político de alterar as metas fiscais.
Já está claro que, para isso, o governo não hesitará em recorrer a manobras como o pagamento de dividendos pelas estatais, o uso de fundos para financiar políticas públicas e a obtenção de recursos extraordinários por meio de leilões de petróleo e gás. Culpar governos anteriores, instar o Banco Central a reduzir as taxas de juros e jogar duro com o Congresso são parte desse teatro no qual discussões sobre a qualidade e a eficiência do gasto ficam sempre para depois.
