Perdão de parcelas do Minha Casa, Minha Vida vai beneficiar mais Estados lulistas
Por André Shalders / O ESTADÃO DE SP
O perdão que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu a famílias de baixa renda que têm débito no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV) vai beneficiar mais Estados onde o petista venceu Jair Bolsonaro (PL) no 2º turno das eleições de 2022. Estimativas inéditas da Caixa Econômica Federal obtidas pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que ao todo cerca de 711,9 mil famílias – ou 1,98 milhão de pessoas – serão beneficiadas pelo perdão das parcelas do MCMV.
Os três Estados mais beneficiados pela medida, em relação ao total da população, são Alagoas, Maranhão e a Bahia, todos lugares onde Lula venceu Bolsonaro em 2022. Dois deles têm governadores de esquerda – a Bahia, por Jerônimo Rodrigues (PT), e o Maranhão, por Carlos Brandão (PSB). Dos 10 Estados mais beneficiados pela medida, 7 deram a vitória a Lula no 2º Turno das eleições de 2022.
Mesmo com a medida impactando quase 2 milhões de pessoas, a Caixa disse não ter uma estimativa de quanto custará o perdão de dívidas. “Esclarecemos que inexiste neste momento (...) informação acerca do impacto financeiro decorrente da Portaria do Ministério das Cidades”, disse a CEF em resposta ao pedido via Lei de Acesso.
Além de coincidir com o mapa eleitoral, a lista de Estados mais impactados pelo perdão das dívidas do Minha Casa Minha Vida segue também os números do Bolsa Família. Das dez unidades federativas mais impactadas, oito têm mais beneficiários do Bolsa Família que a média do Brasil. Nos cinco Estados mais impactados pela anistia do MCMV, todos têm percentual acima da média de pessoas apoiadas pelo programa de transferência de renda para famílias pobres.
Anunciado pelo governo no fim de setembro, o perdão das dívidas vale somente para as modalidades subsidiadas do MCMV, isto é, aquelas nas quais há uso de dinheiro de fundos públicos, como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o MCMV Rural. No caso dos empreendimentos com dinheiro do FAR, a estimativa da Caixa é que mais da metade (57,79%) dos usuários tenha as dívidas perdoadas. Para o FDS, esse percentual deve ficar em 34,07% e, no MCMV Rural, em 20,79%. Essas modalidades são voltadas para famílias de baixa renda.
Em todos os casos, há uso de dinheiro público, o Orçamento da União, para alimentar os fundos. No caso do FAR, há ainda recursos vindos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. O FGTS é uma espécie de “poupança” obrigatória, alimentada pelas empresas em nome dos funcionários com carteira assinada. Além das famílias beneficiárias do Bolsa Família, também poderão ter as parcelas quitadas aquelas que tenham um membro recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio pago a pessoas com deficiência e idosos de famílias pobres.
Formato garante que pobres serão beneficiados, diz economista
Economista e diretor do FGV Social, Marcelo Neri diz que programas como o Bolsa Família e o BPC têm a vantagem de atender principalmente pessoas que realmente precisam. No jargão, diz-se que são programas “bem focalizados”. São essas famílias as principais beneficiadas pelo perdão das parcelas do Minha Casa, Minha Vida.
“É verdade que nos últimos anos houve problemas de cadastro, (os programas) perderam qualidade. Mas sem dúvida é um perdão de dívida que tende a ser bem focalizado. Uma questão é essa perda de qualidade dos últimos anos, e a outra é o futuro dos programas de habitação. Quer dizer, perdoar dívidas é bom para quem tem as dívidas perdoadas, mas talvez dificulte o mercado de crédito no futuro”, avalia ele.
Neri diz ainda que o efeito positivo para a economia pode não ser tão relevante quanto numa injeção direta de recursos. Além disso, o número de beneficiários não é grande quando comparado ao total do Bolsa Família, que abrange hoje pouco mais de vinte milhões de pessoas.
”Se você põe R$ 1 no Bolsa Família, o PIB aumenta R$ 1,78. No BPC, aumenta R$ 1,20. Já na Previdência, é R$ 0,45, bem menor. Só que isso (o perdão de dívidas) não é um dinheiro que você está injetando na economia. Nesse caso, me parece que não tem um efeito tão direto. Vai sobrar, mas é indireto, não é um impacto tão direto (na economia) quanto dar um real a mais a essa pessoa”, diz Neri.
Ao editar a portaria com novas regras para o MCMV, o governo federal também criou normas mais favoráveis para os pagamentos, com o objetivo de equiparar as condições dos contratos mais antigos àquelas da nova fase do MCMV, iniciado no ano de 2023.
O Minha Casa, Minha Vida começou em 2009, no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi praticamente abandonado durante os anos de Jair Bolsonaro (PL) na Presidência da República. Rebatizado de “Casa Verde e Amarela”, o programa habitacional sofreu uma redução brusca das verbas ao longo da gestão do militar da reserva. No caso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o corte chegou a 98% do montante – de R$ 1,5 bilhão para apenas R$ 27 milhões em 2021.
Lula pega Boulos pelas mãos em projeto habitacional e antecipa campanha em São Paulo
Por Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou de cabeça nas articulações para a candidatura de Guilherme Boulos à Prefeitura de São Paulo e vai atuar como seu principal cabo eleitoral já a partir do próximo sábado, 16. O petista levará o pré-candidato do PSOL a tiracolo no evento de assinatura do contrato de início de obras do empreendimento Copa do Povo, que faz parte Minha Casa, Minha Vida - Entidades. Habitação é a principal bandeira da campanha de Boulos. E esse será o primeiro ato público de Lula na capital paulista este ano ao lado do psolista.
Marta Suplicy comete gafe e divulga conversa com Lula
O presidente Lula está diretamente empenhado nas articulações para a composição da chapa de Guilherme Boulos. As conversas envolvem a tentativa de levar a ex-prefeita Marta Suplicy (sem partido) para o PT para compor como vice. Nesta quarta, ela cometeu uma gafe. Mandou uma mensagem - em grupo errado de WhatsApp - dizendo que já havia conversado com o presidente.
Para disfarçar, e segurar as consequências da divulgação sem que a costura política estivesse finalizada, o coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho, saiu em socorro e disse que o assunto era outro. A Coluna não conseguiu falar com Marta.
Atualmente, ela é secretária de Relações Internacionais do atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), e esse é o fator que dificulta a composição de chapa com Guilherme Boulos. À Coluna, Nunes disse considerar “pouco provável” que Marta deixe o apoio à sua gestão e siga para a campanha adversária.
“Três anos defendendo e construindo o governo e depois ser contra o que ela mesma ajudou a construir? Acho pouco provável pelo que conheço da Marta. Ela é muito querida, acho que não faria isso”, avaliou.
PSOL avisa a Lula que aceitará a escolha que ele fizer para a chapa de Boulos
Lula e Boulos se reuniram nesta quarta-feira, 13, em Brasília. O PSOL enviou o recado claro ao presidente da República: aceitará a decisão de Lula na composição da chapa.
Lula usa evento do Minha Casa, Minha Vida para impulsionar candidatura de Boulos em SP
Por Heitor Mazzoco / O ESTADÃO DE SP
Depois de um semestre de agenda vazia em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva veio à capital paulista neste sábado, 16, em demonstração de apoio ao deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) na corrida pela Prefeitura de São Paulo na eleição do ano que vem.
O evento marca a assinatura do contrato de início de obras do empreendimento habitacional Copa do Povo, que faz parte do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida na Zona Leste de São Paulo. Mas, durante o ato, os holofotes foram virados para Boulos, no primeiro evento público de Lula na capital paulista ao lado do psolista neste ano.
O ato fala diretamente ao público do pré-candidato. Isso porque o empreendimento previsto é uma demanda antiga do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), organização que tem o deputado como uma das principais lideranças. Há nove anos, moradores de uma ocupação do MTST no local aguardam a construção de habitações, que devem beneficiar 2.600 famílias. Os prédios anunciados por Lula serão de 12 andares, com elevadores e apartamentos de 68 metros quadrados cada.
Boulos subiu ao palanque ao lado de Lula e foi o primeiro político a discursar no evento. Em sua fala, não comentou as eleições de 2024 nem fez críticas ao atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), tido como seu principal adversário para o ano que vem.
O foco do discurso foi o problema da moradia na capital, o que é uma de suas principais bandeiras políticas. “Infelizmente, hoje a gente tem 50 mil pessoas morando na rua, sem teto”, afirmou, e contou a história de pessoas em situação de rua, como a de Isabel, cujo sonho, segundo relato do pré-candidato, seria poder “tomar banho e botar absorvente”.
O deputado ainda fez aceno ao governo Lula, afirmando que o empreendimento seria uma mostra de que a gestão não tem “preconceito contra movimentos sociais”. “O que a gente está fazendo aqui hoje é exemplo contra o preconceito, porque, às vezes, dentro do poder público, tem gente com preconceito contra o movimento social”, afirmou o parlamentar.
O presidente também evitou falar de eleições durante o evento, o que poderia caracterizar campanha antecipada. No entanto, disse que voltará para São Paulo no começo do ano que vem para anunciar o começo da construção da Universidade da Zona Leste, em uma crítica velada à gestão da capital. “O [Fernando] Haddad, quando era prefeito, doou o terreno. Não sei o motivo da dificuldade, [mas a obra] não aconteceu. Eu vou vir aqui, somente no dia que for para ligar máquina e colocar o primeiro tijolo”, prometeu.
Em entrevista ao fim do evento, Boulos fez uma crítica velada à gestão de Jair Bolsonaro (PL) que, segundo ele, teria “congelado” o andamento do projeto. “Esse empreendimento já estava autorizado, com alvará de execução de obra desde 2019, mas infelizmente o governo anterior decidiu congelar, não construir”. Ele aproveitou e fez mais um aceno a Lula que, segundo ele, tratou o projeto com “prioridade”.
Questionado sobre a ausência dos governos municipal e estadual no evento, que teriam sido convidados, o pré-candidato novamente evitou tecer críticas e afirmou que tanto a prefeitura quanto o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) cumpriram seu papel institucional na aprovação e realização do empreendimento.
Acenos à Marta Suplicy na chapa de Boulos
Mais cedo, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), aproveitou o evento para elogiar Marta Suplicy, atual secretária de Relações Institucionais do governo de Ricardo Nunes (MDB). Em sua fala, disse que ela “tem grande experiência por ter sido prefeita da capital” e que será importante para o debate dos rumos da cidade nas eleições do ano que vem.
A ideia de costurar uma aliança entre Boulos e Marta partiu de Lula, que tenta se reunir com a ex-senadora o mais rápido possível e ainda este ano. Nunes, no entanto, duvida que sua secretária de Relações Internacionais aceite o pedido. “Confio na fidelidade da Marta”, disse ao Estadão.
Em coletiva ao fim do evento de sábado, Boulos disse ainda não há nada definido, mas reiterou que não vê objeção ao nome da ex-prefeita para sua chapa e que é prerrogativa do PT indicar a vice, pelo acordo político realizado entre as legendas. “Temos compromisso de que o PT fará indicação da vice, o que é natural. O PT sempre teve candidato em São Paulo e apoiará uma candidatura que não é do partido desta vez, então é uma questão de justiça que o PT tenha vice na chapa”, disse.
Ele ainda falou sobre como a presença de Lula no evento faz parte desse acordo. “O PT cumpriu comigo o acordo político de apoiar nossa candidatura e hoje o presidente veio aqui fazer um evento conosco, mostrando o compromisso dele com esse movimento.”
A retórica perdulária de Lula
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O presidente Lula da Silva estava animado na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como Conselhão. Em discurso, declarou que não vê nenhum problema em fazer dívida para gerar crescimento econômico, tornou a questionar a meta de déficit zero defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ainda incluiu a inflação entre os parâmetros que podem ser ignorados em nome da necessidade de estimular a economia. Ou seja, Lula corroborou, praticamente na íntegra, o documento irresponsável do PT que, dias antes, defendeu que o governo dê uma banana para os limites fiscais em nome da necessidade de ganhar eleições – a única coisa que realmente importa para o lulopetismo.
“Se for necessário este país fazer um endividamento para crescer, qual é o problema?”, questionou Lula. Em vez de fazer essa pergunta retórica, o presidente poderia ter consultado seu ministro da Fazenda, que certamente saberia lhe explicar que endividamento não gera crescimento, mas inflação, juros altos e estagnação. Se gastança fosse solução, o Brasil, cujo Estado é perdulário praticamente desde a Independência, teria crescimento chinês.
Enquanto o pobre ministro da Fazenda tenta encontrar tostões nos bolsos das calças para fechar as contas de um governo com cada vez menos recursos, o presidente desmoraliza publicamente seu esforço: “Eu não quero saber de onde a gente vai ter dinheiro”.
O flerte de Lula com a irresponsabilidade fiscal está se transformando em relacionamento sério. A certa altura de sua arenga, o chefão petista declarou que já conhece “o caminho das pedras” e que, portanto, é preciso “decidir agora se vamos retirar essas pedras ou não”, isto é, “se a gente vai chegar à conclusão que, olha, por um problema da Lei de Responsabilidade Fiscal, de superávit primário, de inflação, a gente não poder fazer”.
Ou seja, Lula considera que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um “problema” a ser ignorado, uma “pedra” a ser removida, em nome do crescimento econômico. No mesmo fôlego, desestimou o caráter inflacionário do endividamento. Esse é o receituário do desastre, como já deveria ter ficado claro para um presidente que está em seu terceiro mandato e que teve bastante tempo para aprender com seus próprios erros e com os de sua inesquecível criatura, Dilma Rousseff, cujo mote “gasto é vida” ornou a maior recessão da história recente do País.
Não há milagre. Somente o aumento da produtividade da economia é capaz de induzir períodos de crescimento perenes e estáveis. Não basta ampliar de forma desmedida qualquer tipo de investimento sem considerar a qualidade desses gastos nem a óbvia necessidade de encontrar as receitas correspondentes – isso num país já sufocado por imensa carga tributária. Não adianta escolher a dedo setores a serem estimulados nem “campeões nacionais” a serem financiados sem considerar as condições da economia brasileira e sua capacidade de competir e se integrar com as cadeias globais.
Lula parece convencido de que ainda estamos na primeira década do século, quando o mundo vivia o superciclo de commodities, que gerou o vigoroso crescimento brasileiro registrado em alguns daqueles anos. Não há nada parecido com isso no horizonte.
Não se trata de demonizar o papel da política fiscal para reativar a economia durante turbulências, como a crise financeira mundial de 2008 e a pandemia de covid-19. Mas é fundamental que todo governo minimamente responsável saiba a hora de retirar os estímulos para deixar a economia voltar a andar com as próprias pernas. Lula, ao contrário, acha que é função dele guiá-la pelo melhor caminho.
Contrariando todas as expectativas, felizmente o País deve encerrar o ano com um crescimento de 3%. É um crescimento robusto, muito puxado pelo agronegócio. Seria o momento ideal de investir em uma política fiscal anticíclica, que dialogue com a política monetária e crie um espaço fiscal para que a sociedade possa enfrentar momentos de crise – que sempre virão – de uma forma menos penosa.
É, contudo, o exato oposto do que Lula defende. Para ele, basta querer – e gastar – que os problemas acabam.
Governo Lula dá cargo a cinegrafista que fez acusação contra equipe de Tarcísio em Paraisópolis
Por Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP
O ex-cinegrafista da Jovem Pan que denunciou a tentativa de auxiliares do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de forçá-lo a apagar imagens do tiroteio ocorrido durante agenda de campanha na favela de Paraisópolis, em outubro do ano passado, ganhou um cargo no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Marcos Vinicios de Andrade é coordenador de Cinegrafia da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) desde setembro, quando teve sua nomeação publicada no Diário Oficial da União. Ele está lotado na capital paulista e ganha salário líquido mensal de R$ 9,4 mil.
A EBC afirmou que “o profissional tem 30 anos de experiência como operador de câmera de unidade portátil externa e repórter cinematográfico”.
Em novembro, Andrade depôs à Polícia Federal no inquérito que investigou se partiu da campanha de Tarcísio a versão falsa de que o aquele confronto foi um atentado contra o então candidato. Conforme revelou o Estadão, o Ministério Público Eleitoral pediu o arquivamento do caso por falta de provas e pediu abertura de investigação contra jornalistas por reportagens sobre o áudio do momento em que o segurança aborda o cinegrafista.
De acordo com o relato do profissional à PF, ele estava no mesmo edifício em que os integrantes da comitiva buscaram abrigo no momento dos disparos. Ao perceber que um homem foi alvejado, correu para a rua para registrar a imagem, mas foi impedido por um homem com distintivo da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e arma de fogo na mão. Tratava-se de Fabrício Cardoso de Paiva, um agente que se licenciou para acompanhar Tarcísio.
O cinegrafista contou que, em seguida, foi levado junto com o então candidato e o resto da equipe para um comitê de campanha, onde Cardoso de Paiva pediu que ele deletasse as imagens. Àquela altura, no entanto, o material já havia sido enviado para a emissora. Andrade diz que seus superiores o pressionaram a gravar um vídeo em apoio a Tarcísio para ser exibido em horário eleitoral. O funcionário diz ter se negado a fazer e pedido desligamento.
Relembre o caso
Tarcísio visitou o Polo Universitário de Paraisópolis em outubro de 2022, quando disputava o segundo turno da eleição para o governo de São Paulo contra Fernando Haddad. A agenda foi interrompida por volta de 11h40 por disparos de arma de fogo do lado de fora do edifício.
Policiais militares foram acionados e trocaram tiros com criminosos. Um homem Felipe Silva de Lima, de 27 anos, foi morto. O inquérito da Polícia Civil aponta para um policial militar como autor do disparo que o matou. Havia seguranças de Tarcísio presentes no confronto, inclusive Fabrício Cardoso de Paiva, da Abin.
O caso gerou uma ação contra o governador na Justiça Eleitoral por uso de patrimônio da União em benefício de campanha eleitoral. Isso porque o policial federal Danilo Campetti o acompanhou naquela agenda e foi visto com distintivo e arma da corporação no local.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) absolveu Tarcísio por unanimidade. A defesa de Campetti, que também é réu na ação, comprovou que ele estava de folga e alegou que o uso dos equipamentos da corporação não tinham relação com o ato eleitoral, e sim com o tiroteio. Também afirmou que ele havia sido candidato e participou da visita na condição de apoiador.
Nem Lula sabe onde fica o Brasil pacificado da propaganda oficial
Josias de Souza/ Colunista do UOL
Com boa propaganda pode-se vender qualquer coisa, até ovo sem casca. Mas a campanha publicitária lançada pelo Planalto no domingo exagera no slogan: "Um Brasil e um só povo". As peças que começaram a ser veiculadas na TV, no rádio e na internet vendem a ilusão de que um Brasil pacificado…
Na véspera, discursando para uma plateia de petistas, Lula previu que a eleição municipal de 2024 será marcada novamente pela polarização. Ensinou aos companheiros que não devem silenciar diante dos rosnados do bolsonarismo. "Não podem enfiar o rabo no meio das pernas. Quando um cachorro late para a gente, a gente late também"
Na campanha eleitoral, Lula apresentou-se como um fator de pacificação e de ideias novas. No segundo turno, sustentado por uma frente ampla pró-democracia, elegeu-se com pequena margem. No governo, manteve a língua em riste e reeditou antigos programas. Da frente ampla restou pouca coisa…
O Datafolha divulgado na semana passada mostrou que Lula continua falando bem com quem gosta dele: 38% aprovam o seu governo. Mas ainda não aprendeu a ouvir o outro: 30% o consideram ruim ou péssimo; outros 30% acham o governo regular. É esse contingente que o Planalto deseja capturar. O problema é que, dependendo do latido, a turma do "regular" pode mudar para qualquer lado…
Muitos brasileiros, depois de assistir aos comerciais do governo, podem ficar tentados a morar no Brasil da propaganda. Mas o desejo será mais intenso depois que Lula descobrir onde fica esse país idílico e pacificado, onde o diálogo substitui os latidos…
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
A conta bilionária que o Congresso quer empurrar para o consumidor na conta de luz
Por Johanns Eller — Rio / COLUNA DA MALI GASPAR / O GLOBO
A conta dos jabutis inseridos no projeto de lei das eólicas offshore para beneficiar uma série de empresários ligados ao setor, como Carlos Suarez, conhecido como rei do gás, já circula nos bastidores do Ministério da Fazenda. E é bilionária.
A estimativa dos técnicos do governo Lula, obtida com exclusividade pela equipe da coluna, é de que a manobra que revelamos no blog no final de novembro vá custar pelo menos R$ 33,8 bilhões ao consumidor brasileiro – que já paga uma conta alta, mesmo sem risco de apagão ou crise no abastecimento.
É praticamente o mesmo valor – até um pouco mais – que a pasta pretende arrecadar com a taxação dos fundos exclusivos e offshore até 2025 (R$ 30,5 bilhões).
O dinheiro vai ser consumido com a ampliação, a criação ou a prorrogação de subsídios variados, das térmicas a gás (R$13,2 bilhões) à usinas a carvão (R$ 2,2 bilhões) e outras modalidades de geração de energia que hoje já são mais baratas e competitivas – como as pequenas centrais hidrelétricas (R$ 8,6 bilhões).
O período de concessão dos benefícios varia conforme o subsídio e pode chegar até 20 anos.
E será todo transferido ao consumidor, como alerta um técnico do governo. "Essa é a tragédia do setor elétrico. Acharam um jeito de fazer benesses sem passar pelo orçamento. Vai do bolso do consumidor para o do empresário. O impacto na distribuição de renda é péssimo, pois a conta de luz é um item muito importante no orçamento das famílias de mais baixa renda".
Preocupada com os efeitos na economia, uma ala do governo, mais ligada à Fazenda, vai trabalhar para tentar derrubar o projeto no Senado.
Mas devem enfrentar dificuldades, porque os jabutis incluídos no projeto aprovado na Câmara contemplam uma série de interesses e empresários poderosos – como o próprio Suarez, que tem vários defensores no Congresso.
O projeto, de autoria do ex-senador Fernando Collor (PTB-AL) e relatado pelo deputado federal Zé Vitor (PL-MG), chegou na última sexta-feira (8) à Secretaria Legislativa do Senado Federal. Até o fechamento desta reportagem, aguardava despacho da mesa diretora da Casa para entrar na pauta.
No jargão político de Brasília, jabutis são dispositivos ou trechos incluídos na redação de leis ou medidas provisórias sem relação direta com o tema em discussão com o objetivo de serem aprovados sem alarde.
Apesar de o objetivo do PL em tese ser o de estabelecer um marco regulatório para eólicas offshore (parques eólicos em alto mar), um jabuti que atende aos interesses de Suarez foi incluído no texto por Zé Vitor no último dia 22.
A manobra, que adiantamos no blog, incluiu artigos que alteram o cálculo do valor do megawatt das usinas térmicas tornadas obrigatórias pela lei da privatização da Eletrobras, de julho de 2021.
O mesmo trecho estava previsto na minuta de uma medida provisória sobre energias renováveis preparada pelo governo Lula, incluída no texto por iniciativa do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Efrain Cruz.
Advogado de formação, Cruz foi diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até 2022. Ele mantém ligações com os senadores Davi Alcolumbre (União-AP) e Marcos Rogério (PL-RO) e foi indicado para o conselho da Petrobras com o apoio da associação de distribuidoras de gás que representa justamente os interesses de Suarez.
A repercussão da divulgação do caso, no entanto, fez com que as mudanças subissem no telhado e mudassem sorrateiramente de “endereço” – no caso, o PL das eólicas, que tramitava na Câmara.
No novo artigo costurado pelo MME, o custo do transporte do gás deixa de ser incluído no preço do megawatt a ser oferecido nos leilões pelas partes interessadas na construção das usinas – que, por sua vez, contratariam o transporte a partir de uma chamada pública feita pelo governo estadual junto com as distribuidoras regionais de gás.
Outra medida que beneficia diretamente Suarez é a prorrogação dos subsídios a pequenas centrais hidrelétricas, conhecidas como PCHs, por mais 20 anos no chamado Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) – ao custo de R$ 2 bilhões por ano. Além de ser forte no ramo da distribuição de gás, o empresário baiano tem uma participação relevante no mercado de PCHs.
Os outros bilhões estão espalhados por outros jabutis inseridos no texto pelos articuladores do lobby pró-Suarez para dirimir as resistências de setores à obrigatoriedade das usinas térmicas – um dos pontos mais controversos da lei de privatização da Eletrobras – e viabilizar um texto consensual para ser aprovado pelas duas Casas do Congresso.
Isso porque a lei da Eletrobras obrigava o governo a contratar o fornecimento de 8 mil megawatts de térmicas no Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste a partir de 2026. Suarez, dono da Termogás, seria o principal favorecido por ser o dono das concessões para o fornecimento de gás às usinas previstas nas três primeiras regiões, mas não dispõe de gasodutos.
Porém, como o jabuti patrocinado pelo MME estabelece que o custo do transporte não será computado no preço a ser oferecido no leilão das térmicas, mas apenas após a construção das usinas, a conta do transporte ficaria na conta do consumidor – já que não há outra forma de transportar o gás senão construindo os gasodutos.
Para aplacar a controvérsia, o texto final diminuiu a quantidade de usinas a serem licitadas de 8 mil megawatts para 4.250 MW e redirecionou parte do potencial energético previsto para outras fontes energéticas que não eram condicionantes da lei que privatizou a Eletrobras.
É o caso, por exemplo, das de hidrogênio líquido e as termelétricas movidas a carvão mineral - uma das fontes energéticas mais poluentes. O pacote inteiro dos jabutis completa os R$ 33 bilhões nas contas que circulam no governo Lula.
A articulação para a inclusão dos jabutis no projeto da Câmara contou com o aval direto do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Agora, tudo indica que as mudanças serão chanceladas pelo Congresso sem sobressaltos. A intenção dos congressistas é aprovar o PL antes do recesso do Legislativo, previsto para começar no dia 23.
Pelo visto, tanto o governo Lula quanto os congressistas parecem empenhados em garantir a Carlos Suarez um inesquecível presente de Natal.
Órgão do governo Lula que fiscaliza fundos de pensão afrouxa regras e dificulta punição por ilícitos
Por Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP
Publicada em agosto, a Resolução nº 23 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão ligado ao Ministério da Previdência, reduz as possibilidades de penalização administrativa contra gestores de fundos de pensão acusados de irregularidades. A redação estabelece como “ato regular de gestão” medidas tomadas de boa-fé. Na prática, é preciso agora comprovar que investimentos lesivos às finanças dos beneficiários foram feitos com a intenção de prejudicá-los. O órgão afirma que a norma visa assegurar “atuação garantista e republicana” e segue manual de melhores práticas de entidades internacionais. Críticos dizem, porém, que é uma blindagem após a Operação Greenfield, que investigou desvios nos fundos de pensão.
Em depoimento à Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) para assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas federais, procuradores da Previc apontaram também ilegalidades no texto e o descumprimento de trâmites burocráticos para aprová-lo na diretoria colegiada. Dizem ainda ter sofrido pressão de um superior para antecipar conclusões técnicas sobre o tema.
As queixas foram apresentadas em uma investigação da PGF que culminou no afastamento cautelar do agora ex-procurador-chefe da Previc e autor da resolução Danilo Martins, contra quem foi aberto um processo administrativo disciplinar. Ele havia sido nomeado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em abril deste ano, já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e teve sua dispensa publicada no Diário Oficial da União no início de novembro.
Martins não quis se manifestar, alegando que o procedimento ainda está em curso. A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) afirmou que integrantes da categoria “não são responsáveis pelos atos praticados pelos gestores públicos, conforme se verifica de inúmeras decisões judiciais e administrativas proferidas nesse sentido”.
Duas semanas após a resolução entrar em vigor, 34 ex-gestores dos fundos de pensão da Petrobras e da Vale denunciados pelo Ministério Público Federal por gestão temerária pediram o adiamento do julgamento de autos de infração a que respondem na Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Argumentam que a nova regra deve ser aplicada retroativamente a eles. Entre os autuados, 15 são alvo da extinta Operação Greenfield, um desdobramento da Lava Jato que investigou desvios em fundos de pensão.
Os casos deles dizem respeito a aplicações de capital feitas no Fundo de Investimento em Participações (FIP) Sondas, criado em 2011 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff para investir na Sete Brasil, estatal incumbida de fabricar equipamentos para a exploração de petróleo do pré-sal. De acordo com o MPF, os investimentos na Sete causaram prejuízo de R$ 5,5 bilhões aos fundos de pensão.
O relatório de uma CPI realizada em 2015 na Câmara dos Deputados indica que a Petros autorizou aporte no FIP Sondas sem submeter a proposta à sua assessoria de planejamento e investimentos. A diretoria-executiva aprovou a alocação de R$ 350 milhões no ativo, que não se converteram em retornos para os aposentados da Petrobras.
No julgamento da Diretoria Colegiada, a primeira instância da Previc, 15 diretores foram multados e inabilitados pelo período de dois a quatro anos. Membros de conselhos deliberativos e de comitês de investimentos sofreram multas.
O pedido dos réus foi tema da análise da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que alegou, em parecer, não haver na resolução a “tentativa de se criar excludentes de ilicitude”, mas determinou mudanças na redação original. No fim de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União uma retificação, segundo a qual o artigo 230, que trata do ato regular de gestão, “não se aplica retroativamente aos processos em curso”.
Segundo os servidores, Martins atuou para pular procedimentos de análise de mérito relativos à resolução. Teria impedido, por exemplo, que uma minuta passasse pelo escrutínio da Coordenação de Normas, cujo chefe, o procurador Elthon Baier Nunes, havia manifestado ressalvas quanto à legalidade do texto.
De acordo com os relatos, o então procurador-chefe avocou para si a tarefa, apesar de colegas o alertarem que, como formulador da proposta, ele não deveria também ser o avalista dela. Martins justificou o ato pela urgência de aprovação da norma, dizendo se tratar de um pedido direto do diretor-superintendente, Ricardo Pena. As cobranças por celeridade em procedimentos internos eram feitas em reuniões presenciais e por meio de um grupo de WhatsApp em que procuradores debatiam questões ligadas ao trabalho.
Nos depoimentos, procuradores afirmam que a resolução exime gestores de responsabilidade por gestão temerária e ultrapassa os limites legais de atuação do órgão ao alterar normas sobre o tema, uma competência do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A Previc, na condição fiscalizadora do mercado, dizem, tem autonomia somente para formular instruções que disciplinam regras já existentes, mas não para criá-las.
Uma nota técnica dispensou a produção de análise de impacto regulatório, estudo que prevê possíveis efeitos de novas medidas no mercado. A justificativa foi de que o texto apenas consolidava normas já estabelecidas pelo CNPC. A Corregedoria da PGF refutou esta versão com o argumento de que a resolução prevê inovações legislativas e apontou para a falta de estudos técnicos no embasamento da decisão da nota.
Outra irregularidade apontada pelos servidores foi a falta de consulta pública ampla. A Previc enviou ofícios a seis associações de Previdência complementar com pedidos de sugestões para a redação. O prazo para que as contribuições fossem enviadas foi de apenas cinco dias. Segundo os corregedores, não há registro de nenhuma.
Procurada, a autarquia afirmou que “a atuação técnica, republicana e garantista da atual gestão da Previc tem gerado reações de parcela dos servidores, responsáveis pela atuação policialesca e persecutória verificada em governos anteriores, que ignoram o relevante papel orientativo e preventivo da supervisão baseada em riscos”.
O presidente da Unafisco, Kleber Cabral, diz que o discurso é uma tentativa de conquistar apoio do Palácio do Planalto à flexibilização de normas. “Está havendo uma tentativa de se fazer analogia entre as fiscalizações da Previc e excessos da Lava Jato. Isso é uma forma de ganhar adeptos dentro do governo. Para a fiscalização, a responsabilidade dos gestores é objetiva. Só se investiga se atos de gestão comprometem a higidez do fundo. Quem comprova se houve crime ou não é o Ministério Público.”
Ele também afirma que auditores da Receita Federal cedidos à Previc têm manifestado intenção de deixar seus postos no órgão por desconforto com a nova gestão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a abertura de processo administrativo disciplinar contra Martins e afirmou que não pode divulgar detalhes do procedimento até a sua conclusão em razão de normas internas.
As controvérsias chamaram a atenção também do Tribunal de Contas da União, que, em outubro, enviou um ofício ao secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz, em que pede acesso ao parecer da pasta.
A resolução também pode ter impacto em processos que envolvem membros da atual cúpula da Previc. Os diretores de Normas, Alcinei Rodrigues, e de Fiscalização, João Paulo de Souza, foram autuados pela autarquia por atos cometidos quando estavam à frente de fundos de pensão.
O primeiro é acusado de irregularidades na Funcef, o fundo de pensão de funcionários da Caixa Econômica Federal, e foi denunciado pelo MPF, em 2019, por gestão temerária na Petros, no bojo da Greenfield.
O outro responde a processo na Previc por colocar em risco o pagamento a beneficiários do fundo de aposentadoria CELOS e de descumprir resolução do Fundo Monetário Nacional (CMN) na aplicação de reservas garantidoras, conforme revelou a Coluna do Estadão em maio.
Martins é investigado por arbitrar a favor de fundo de pensão privado
O ex-procurador-chefe da Previc Danilo Martins é investigado por prática de arbitragem privada a favor de um fundo de pensão em um litígio que tramita na entidade. Uma denúncia feita à Advocacia-Geral da União o acusa de se aproveitar do cargo para intermediar reuniões entre o corpo de procuradores federais do órgão e a advogada Ana Paula Raeffray, sua sócia na empresa Cames, especializada em mediação e arbitragem e que representava a Fundação Itaúsa em um caso de R$ 1 bilhão. Em nota, ela afirma não ter participação no processo administrativo aberto contra Danilo Martins nem conhecer o conteúdo da denúncia, já que o procedimento tramita em sigilo.
A Corregedoria da PGF encontrou o registro de uma audiência realizada por teleconferência de Ana Paula e do diretor-executivo da Fundação Itaúsa, Herbert Andrade, com integrantes da Previc na presença de Martins. De acordo com a ata, a reunião, realizada em julho, tinha como objetivo discutir possíveis interpretações de uma resolução do CNPC que estabelece regras para a reversão de valores para patrocinadores de fundos de pensão. Procurada pelo Estadão, a empresa informou que contratou o escritório Raeffray Brugioni Advogados para a prestação de “serviços jurídicos generalistas” neste processo.
A reversão de valores consiste na retirada de recursos dos fundos por suas entidades mantenedoras. Em consulta à Previc realizada em fevereiro, a Fundação Itaúsa demonstrou interesse em alterar o regulamento de um de seus planos de aposentadoria para permitir que este tipo de operação fosse realizado com mais flexibilidade, mas foi impedida por um parecer da consultoria jurídica do órgão.
O questionamento, segundo a empresa, “teve por objeto o esclarecimento de uma lacuna normativa quanto ao tratamento de reversão de valores do fundo previdencial para o patrocinador de plano de benefício de previdência complementar”. O processo foi encerrado em novembro com a resposta negativa da Previc.
Martins convocou para a reunião os dois procuradores responsáveis pelo veto e criticou a formulação da nota técnica em que o parecer se baseou. Segundo ele, o documento não deveria ter sido feito de forma conjunta pelas diretorias de Licenciamento e de Normas.
Ambos os servidores afirmaram, em depoimento à PGF, que não foram informados pelo então procurador-chefe do vínculo empresarial dele com os dois representantes privados e confirmaram que a advogada defendeu os interesses da Fundação Itaúsa. Herbert Andrade foi quem solicitou o encontro, por meio de uma mensagem de e-mail em que copiou Martins e Ana Paula.
Os corregedores concluíram que há indícios de conflito de interesses. Por isso, além do afastamento cautelar, foi expedida busca e apreensão dos dados telemáticos dos computadores e do celular funcional de Martins.
Um dos argumentos usados para embasar as medidas cautelares foi uma norma baixada pela AGU em 2019, quando o ministro do STF André Mendonça comandava o órgão, que proibiu advogados públicos de atuarem em causas de interesse privado.
A Cames não é o único empreendimento em que Martins e Ana Paula são sócios. Eles mantêm parceria em outros dois negócios com o ex-procurador federal Wagner Balera: a Auger Editora e o Instituto de Previdência Complementar e Saúde Suplementar (IPCOM). Ambas as empresas situam-se em um endereço na Avenida Arnolfo Azevedo, no bairro do Pacaembu, em São Paulo, o mesmo do escritório de advocacia de Ana Paula.
Resolução abriu a Previc para a atuação de advogados particulares
A resolução publicada em agosto trouxe uma inovação, além do “ato regular de gestão”: autorizou advogados particulares com a mesma especialização de Ana Paula a atuarem como mediadores na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) da Previc. Há ainda previsão de pagamento de honorários pelo serviço, que antes era exercido apenas por servidores da autarquia de forma gratuita. Martins é um dos autores da redação.
Uma das entidades procuradas na consulta pública foi o IPCOM, no qual Martins e Ana Paula são diretores e Balera é presidente. Este último foi quem recebeu o ofício. De acordo com a Corregedoria da PGF, não há registro de nenhuma contribuição de entidades externas.
Procurado, Balera disse que nenhuma de suas sociedades com Martins e Ana Paula envolve atuação como advogado. Professor da PUC-SP, ressaltou que dá aula sobre o tema há mais de 40 anos e costuma ser consultado para a formulação de leis e resoluções na condição de especialista.
Lula tira poder sobre dinheiro de ministérios para fazer ‘caixinha de fim de ano’ para o Centrão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tirou o poder de quatro ministros do governo e mudou a destinação de recursos que estavam sob controle do primeiro escalão. O Executivo vai usar o dinheiro para montar um ‘pacotão’ de emendas para o Centrão no fim do ano.
Parte do dinheiro cortado, um total de R$ 1,8 bilhão, foi retirada dos recursos herdados pelos ministros após o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. O dinheiro reforçará indicações de deputados e senadores, sem interferência dos ministros e nem transparência sobre os verdadeiros padrinhos, repetindo uma prática do mecanismo secreto.
O Planalto quer usar os recursos para influenciar as votações no Congresso no fim do ano. A estratégia é aprovar os três principais projetos orçamentários do governo, que estão com votações atrasadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Sem essas propostas, o governo não tem recursos para gerir no ano que vem. Além disso, a reforma tributária passará por mais uma votação na Câmara, após ter sido aprovada no Senado.
Nos meses de outubro e novembro, até segunda-feira, 13, o governo retirou R$ 820 milhões do controle direto do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT), em recursos que o chefe da pasta poderia direcionar e escolher quais municípios e projetos atender. No Ministério das Cidades, foram R$ 770,7 milhões retirados da alçada do ministro das Cidades, Jader Filho (MDB).
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por sua vez, ganhou R$ 1,5 bilhão com os remanejamentos e terá mais esse dinheiro para negociar com parlamentares no fim do ano. A estatal é controlada pelo Centrão, tem um presidente indicado pelo União Brasil e é uma das empresas usadas por políticos para movimentar o orçamento secreto.
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), controlado pelo PP e pelo Avante, ganhou R$ 160,4 milhões. O programa Calha Norte, operado pelo Ministério da Defesa para atender o Centrão, recebeu R$ 82 milhões a mais. O Calha Norte banca desde a pavimentação de ruas até a construção de casas mortuárias conforme o pedido de parlamentares.
A Secretaria de Relações Institucionais, ministério que negocia as emendas com os parlamentares, afirmou que as modificações atendem às necessidades do governo, “considerando as solicitações de diversos órgãos executores das políticas federais, o atual estágio de execução do orçamento, visando otimizar a alocação de recursos considerando a capacidade de execução dos órgãos e, por fim, a decisões do Congresso.” A pasta não apresentou, no entanto, nenhum mecanismo para dar transparência a quem é atendido na hora desses pagamentos.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional afirmou que as alterações orçamentárias são publicadas pelo Diário Oficial da União e respeitam os princípios da administração pública, inclusive o da publicidade e legalidade. “Os recursos serão utilizados para o apoio de projetos de desenvolvimento sustentável local”, disse a pasta após os questionamentos do Estadão. Assim como o Planalto, o órgão não apresentou nenhum mecanismo de transparência sobre os padrinhos do dinheiro. O Ministério das Cidades não comentou.
Especialista em contas públicas e fundador da organização Contas Abertas, Gil Castelo Branco lembra que verbas destinadas politicamente não seguem critérios que são exigidos de outras políticas públicas.
“É lamentável que os recursos sejam – cada vez mais – alocados por critérios meramente políticos, partidários e eleitoreiros, sem a observância de parâmetros técnicos, sócio-econômicos e de transparência. Via de regra, são destinações de má qualidade e sem prioridade, sob o ponto de vista do interesse público”, diz ele.
“O RP 9, o orçamento secreto, mudou de nome e de formato, mas a sua essência continua. São recursos bilionários para favorecer alguns parlamentares – os que atendem aos interesses das cúpulas do Executivo e do Legislativo – em detrimento de outros”, avalia ele.
Governo corta recurso do Seguro Rural após ministro priorizar o próprio Estado
O governo puniu o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), com um corte de R$ 45 milhões no orçamento do Seguro Rural, programa de forte interesse do agronegócio, setor que serve de base de apoio para Fávaro. A mudança afetou o programa que beneficia agricultores e que tiveram prejuízos com eventos climáticos, como chuvas e seca. O corte ocorreu mesmo após chuvas que causaram estragos em lavouras do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Os agricultores e o próprio ministro pedem a restituição desse orçamento, mas o pedido está parado no Ministério do Planejamento.
O dinheiro do Seguro Rural foi direcionado para atender parlamentares com uma ação específica do ministério, de fomento ao setor agropecuário, usada para bancar obras em estradas rurais e compra de equipamentos agrícolas. Fávaro havia usado a herança do orçamento secreto para beneficiar Mato Grosso, seu reduto eleitoral, irritando parlamentares, especialmente aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O Ministério da Agricultura não se posicionou sobre os motivos e os efeitos do remanejamento.
No Ministério da Saúde, o governo retirou R$ 400 milhões que bancariam a atenção primária e aumentou o orçamento da assistência hospitalar em R$ 715 milhões. A troca abre caminho para a pasta beneficiar a demanda dos parlamentares, pois é um módulo mais atrativo para os municípios. Até agosto, Alagoas, reduto de Arthur Lira, foi o Estado mais beneficiado pela herança do orçamento. Um dos hospitais que recebeu o dinheiro é administrado por uma prima do parlamentar. O ministério não comentou o caso.
Lula propõe e Congresso aprova mudanças para favorecer Centrão
Os remanejamentos foram feitos por meio de dois projetos enviados por Lula para o Congresso, além de movimentações internas que não dependem de aprovação formal do Legislativo. No dia 2 de agosto, o presidente enviou para o Legislativo dois projetos pedindo um reforço no orçamento de vários ministérios, incluindo Educação, Minas e Energia e Saúde. No dia 28, ele enviou uma mensagem alterando as propostas para tirar dinheiro do Seguro Rural, dos ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Regional e aumentar as verbas de interesse do Centrão.
As propostas do governo foram aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Lula em outubro. O Planalto enviou as alterações após ministros priorizarem seus próprios Estados ao distribuírem o espólio do orçamento secreto. Foi uma resposta para resolver a insatisfação do Centrão, que se revoltou contra o tratamento dado pelos ministérios para o dinheiro.
A mudança, além de abrir caminho para uma indicação política, diminui ainda mais a transparência. A herança do orçamento secreto estava “carimbada” com um código dentro dos ministérios - o chamado “A4″. Com esse código, era possível rastrear para onde ia o dinheiro. O nome do padrinho, porém ficava oculto.
Com o remanejamento, a emenda fica mais secreta, pois perde o “carimbo” e se mistura a outros recursos no caixa dos ministérios. Nos dois casos, o nome dos parlamentares permanece em segredo. O governo alega que o recurso, oficialmente, não é de emenda parlamentar, portanto, não precisa trazer o nome do deputado ou do senador. Nos bastidores, porém, o dinheiro é negociado com os políticos.
Governo acelerou verbas para Amapá depois de Alcolumbre marcar sabatinas de Flávio Dino e Gonet
Por André Shalders / O ESTADÃO DE SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou a liberação de verbas federais para o Estado do Amapá depois que o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) marcou as sabatinas de Paulo Gonet Branco e Flávio Dino na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo amapaense. Gonet e Dino são os indicados de Lula para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente.
Alcolumbre marcou as sabatinas no mesmo dia em que Lula anunciou as escolhas de Gonet e Dino para a PGR e o STF, na segunda-feira, 27 de novembro. Nos três dias seguintes, o governo liberou R$ 73,9 milhões de reais para o Amapá. Em um só dia, na quinta-feira, 30, o governo federal empenhou, isto é, reservou para pagamentos, R$ 55,4 milhões. É o quarto dia com mais empenhos federais para o Estado Norte em todo o ano de 2023 até esta quarta-feira, 6, última data disponível no sistema.
O montante diz respeito a verbas de custeio e investimento, excluídos os gastos com o pessoal federal que atua no Amapá. Dos R$ 73,9 milhões empenhados naquela terça, quarta e quinta, a maior parte (R$ 60,5 milhões) foi por meio de emendas parlamentares, principalmente de bancada (R$ 59,7 milhões). A maioria dos recursos será executada por ações do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), comandado por um aliado de Alcolumbre, o ex-governador amapaense Waldez Góes.
Esta não é a primeira vez que a liberação de investimentos federais para o Amapá coincide com o atendimento de pleitos do governo na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Alcolumbre. No dia 24 de outubro, o Estado do senador registrou o segundo maior volume de empenho de recursos da União este ano, R$ 61,8 milhões. O dinheiro veio dias depois de Alcolumbre anunciar a realização da sabatina de três nomes indicados por Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sabatina foi realizada no dia seguinte aos empenhos, em 25 de outubro.
Na ocasião, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela (do TJ-MG) e Teodoro Santos (do TJ-CE), e a advogada Daniela Teixeira. As sabatinas do trio ficaram em suspenso durante quase três meses, aguardando a marcação da data por parte de Alcolumbre. A demora para marcar as sabatinas gerou insatisfação dos auxiliares de Lula à época, que atribuíram a lentidão a uma estratégia do senador para ganhar poder de negociação com o Executivo. Ao final, os três tiveram seus nomes confirmados pelo Senado e integram hoje o STJ.
Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, Élida Graziane, o episódio desta semana mostra a substituição das políticas públicas baseadas em evidências pela conveniência política. “A falta de clareza sobre as prioridades alocativas do governo pode ser didaticamente encontrada na velocidade e na intensidade da execução orçamentária das emendas parlamentares. A liberação maior de recursos para bases eleitorais de determinados parlamentares, às vésperas de votações importantes para o Executivo, revela o quanto o cumprimento do planejamento impessoal das políticas públicas é preterido para ceder espaço ao trato balcanizado do orçamento”, diz ela.
O problema se agravou nos últimos anos, diz Graziane, com grande parte dos investimentos federais submetida ao Congresso. “Com a cada vez menor margem fiscal para executar despesas primárias discricionárias, priorizar tais emendas paroquiais em detrimento do que havia sido planejado tende a comprometer a própria qualidade dos serviços públicos, na medida em que submete os cidadãos a um regime de favores e benesses, ao invés de direitos e regras universais”, diz ela.
“Isso, em qualquer país sério, seria um escândalo. Mas, no Brasil, infelizmente esse tipo de informação acaba sendo tratada como mera coincidência. O Amapá é o penúltimo Estado em população e está entre os Estados para os quais mais foram destinadas emendas do Orçamento neste ano. Não há qualquer critério técnico para justificar tal discrepância. Infelizmente vemos a Comissão de Constituição e Justiça do Senado sendo usada para a compra e apoio”, diz ao Estadão a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Como integrante da Comissão Mista de Orçamento, Ventura é uma das principais opositoras da expansão exagerada das emendas parlamentares nos últimos anos.
Dinheiro vai para asfaltamento, feiras livres e abatedouros
Quase metade do dinheiro empenhado para o Amapá, R$ 29,1 milhões, foi para obras de pavimentação nos municípios de Calçoene, Tartarugalzinho e na capital, Macapá. Mas há também dinheiro para a construção de mercados públicos (“feira do produtor”) e até um abatedouro de aves, além da compra de materiais didáticos e lanches para estudantes.
Emendas são modificações feitas por deputados e senadores ao Orçamento, usadas pelos políticos para enviar dinheiro para obras ou serviços nas localidades em que eles têm votos. Dos R$ 60,5 milhões empenhados em emendas parlamentares para o Amapá no fim de novembro, dois terços (R$ 40,2 milhões) foram por meio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), comandado pelo ex-governador Waldez Góes, indicado por Alcolumbre.
Outros R$ 14,5 milhões foram aplicados por meio do Ministério do Turismo, de Celso Sabino – deputado licenciado do União Brasil do Pará, Sabino chegou à Esplanada como parte do esforço do governo para agradar o Centrão no Congresso, do qual ele faz parte.
A presteza de Alcolumbre em marcar as sabatinas favorece o governo, assim como a decisão do amapaense de realizar uma sessão conjunta para analisar ambos os nomes: na próxima quarta-feira, 13, a CCJ do Senado se reunirá para analisar os nomes de Gonet e Dino de uma só vez. Espera-se que o formato conjunto acabe amenizando as críticas a Flávio Dino, que é considerado um alvo preferencial por parte dos senadores de oposição.
Nesta quarta-feira (6), os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Weverton Rocha (PDT-MA) apresentaram na CCJ do Senado pareceres favoráveis às indicações de Gonet e Dino, respectivamente. Davi Alcolumbre foi procurado pela reportagem do Estadão por meio de sua assessoria, mas disse que não iria comentar. Responsável pela articulação política do governo, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) também foi procurado, mas decidiu não comentar.
CCJ chegou a ficar um mês parada sob Alcolumbre
Usar a análise das indicações na CCJ como instrumento de pressão não é exatamente uma novidade para o ex-presidente do Senado. Em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Alcolumbre travou durante meses a análise da indicação do então advogado-geral da União, André Mendonça, para uma vaga no STF – ele preferia a nomeação do então procurador-geral da República, Augusto Aras, para a vaga. Mendonça acabou aguardando mais de quatro meses para ver sua indicação analisada, e a CCJ do Senado chegou a ficar um mês sem funcionar.
A situação só foi revertida após forte pressão de líderes evangélicos, que resultaram na perda de apoio do ex-presidente do Senado dentro da Casa. Sob Bolsonaro, Alcolumbre também represou a análise das indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), gerando um acúmulo de trabalho no órgão.
