Partido questiona no Supremo decisão do TCU sobre repasses do Fundef
O Partido Social Cristão (PSC) questionou, no Supremo Tribunal Federal, acórdão do Tribunal de Contas da União que dispensou os estados e municípios de destinar 60% das verbas que recebem pela União por meio do Fundef para pagamento de professores. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do fundo, entre 1998 e 2006. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Combate à corrupção é só fantasia no país do marketing eleitoral
A um mês do primeiro turno de 2014, a delação de um ex-diretor da Petrobras jogou Dilma Rousseff contra a parede. Orientada pelos marqueteiros, a presidente gravou uma mensagem para a TV em que prometia ser implacável contra a roubalheira na política.
“Todos sabem que tenho tolerância zero com a corrupção”, dizia Dilma, como se a Lava Jato não tivesse acabado de explodir em seu colo.
O publicitário João Santana e o PT improvisaram uma lista de cinco medidas de combate à impunidade para convencer o eleitorado de que Dilma faria uma limpeza no poder. Não se sabe se o brasileiro comprou a ideia, mas a petista venceu.
A corrupção virou ponto central do debate do país e atingiu quase todos os partidos nos quatro anos seguintes, embora os atuais presidenciáveis prefiram ignorar o tema ou só esbravejar de modo genérico.
Voto de cabresto
O Estado de S.Paulo
25 Julho 2018 | 03h00
O sufrágio universal, direto e secreto consagrado pela Constituição de 1988 é peça de comércio para muitos brasileiros. Seja pelas vinculações dos eleitores com a máquina pública, seja pela exploração da pobreza ou da sem-vergonhice, quando um voto pode valer um prato de comida, um pé de botina, uma dentadura ou um botijão de gás, fato é que, mais de três décadas após a redemocratização do País, a compra de votos e o voto de cabresto não romperam os grilhões que mantêm porções do território nacional na República Velha e ainda desafiam o viço de nossa democracia no século 21.
Lula 'só tem chance de sair da cadeia se a gente assumir o poder', diz Ciro
Gilberto Amendola, O Estado de S.Paulo
24 Julho 2018 | 19h50
Em entrevista concedida ao programa Resenha, da TV Difusora, no Maranhão, no dia 16 deste mês, o candidato do PDT à Presidência da República nas eleições 2018, Ciro Gomes, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato, só teria chance de sair da cadeia se ele (Ciro) fosse eleito.
Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN
Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por unanimidade, os artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do município de João Dias, que concediam pensão vitalícia aos ex-prefeitos e ex-vereadores locais. Os desembargadores também aplicaram efeitos retroativos ao caso.
Para a relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, os dispositivos em questão padecem de inconstitucionalidade material porque afrontam o artigo 124, parágrafo 3º da Constituição estadual e o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988 quando, sem estabelecer a fonte de custeio, criam obrigação financeira para o município de João Dias.
“Em consequência, pois, digo com clareza, que os dispositivos citados além de violar o mundo jurídico como destacado anteriormente, veda a concessão de benefício sem a indicação da fonte de custeio, violando, ainda, os princípios da igualdade e razoabilidade ao prestigiar ex-vereador e ex- prefeito, concedendo-lhes benefícios sem os mesmos nunca terem contribuído para tanto”, disse a relatora.